Quinta-feira, 18 de maio de 2023 I Série — Número 129

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da retirada dos Projetos de Lei n.os 487 e

785/XV/1.ª e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 763 e 765 a 767/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 674, 680, 687 e 690 a 695/XV/1.ª

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de um Deputado do PSD.

No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do PS, procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de