18 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Poderíamos bem ter a tentação de traçar aqui, hoje, as linhas divisórias entre os tolerantes e os intolerantes, os progressistas e os conservadores. Uns dizem que o ódio não passará, outros dizem que a esquerda divisionista não passará. Pasmem-se! Que discurso tão estranho, vindo de um liberal!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Mas não. Nós devemos resistir à tentação da clivagem para apelar à unidade. Sim, porque o dia de hoje

devia ser mesmo sobre isso, sobre unidade: a unidade do bom senso, da igualdade, do respeito. O que hoje o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta não passa disso: igualdade, bom senso,

respeito. Com um dia nacional de visibilidade trans, criamos ocasião para, no meio da espuma dos dias, dar

visibilidade ao dia a dia de tantas pessoas que, sendo iguais a cada um de nós, enfrentam uma realidade tão diferente e discriminatória; criamos ocasião para que, trazendo à luz essa realidade, se ofusque, encandeie e cale o preconceito.

Em segundo lugar, propomos que a mudança de sexo e de nome no registo civil seja comunicada de forma automática, oficiosa e gratuita aos demais registos, nomeadamente aos registos comerciais e prediais. Sim, porque o nome morto não deve ser ressuscitado a troco de uma informação de que o Estado já dispõe; sim, para que não limitemos a escolha de nomes próprios à expressão inequívoca de um género masculino ou feminino; e para tornarmos legal e oficial o nome social e informal, o que a lei já permite, desde 2018.

Os meus Colegas já falaram em pormenor das outras duas iniciativas. Permitam-me que me demore mais nesta última, começando com as perguntas: afinal, porque é que temos sequer de estar a discutir isto? Porque é que o Estado tem de ser paternalista, ao ponto de limitar a liberdade na escolha do nome próprio? Para que é que precisa de ter certezas no nome, quando eu tenho um registo nas expressões de género? Porque é que nos quer encaixar em caixas de homem ou mulher?

Esta é mesmo uma opção legislativa invulgar, no contexto europeu. A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Deixem as pessoas em paz! O Sr. Miguel Matos (PS): — Aliás, encontra semelhantes apenas na Dinamarca, Alemanha, República

Checa e Islândia. Será que em todos estes outros países se preocupam com o facto de um pai vir a colocar o nome de rapaz

a uma rapariga, ou vice-versa? Não será esta uma preocupação levada ao absurdo? É uma opção especialmente arcaica, quando verificamos a forma como a evolução demográfica da nossa população também fez evoluir a nossa onomástica, vulgo, a lista dos nomes próprios que são admitidos a registo no nosso País.

Afinal de contas, não está o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, protegido na nossa Constituição? Pergunto, por isso, aos mais céticos — já percebemos que aqui há alguns —, o que é que nos dá, a qualquer um de nós aqui, o direito de negar aos nossos compatriotas a liberdade de disporem de algo tão pessoal, tão íntimo, tão seu, quanto o nome próprio?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Nós não o fazemos — nem o poderíamos fazer — com minorias étnicas ou

religiosas. Porque o faríamos, então, com a identidade de género, com as pessoas intersexo, com as pessoas que não se identificam no binário de género, ou, simplesmente, com as pessoas que, identificando-se com outro género, não querem mudar de sexo legal, sendo, aliás, protegidas pela lei de 2018?

Sabemos que só obrigamos as pessoas a fazerem isso no papel. Aliás, desde 2018, permitimos que uma pessoa se identifique pelas suas iniciais. Estão tão preocupados com os nomes, mas permitimos que as pessoas se identifiquem pelas suas iniciais ou por um nome adotado, sempre que se torne necessário identificar dados num documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa.