I SÉRIE — NÚMERO 129

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atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género;

Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome;

Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento;

Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a

promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Paulo Sousa (CH), Isabel Alves Moreira (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Lina Lopes (PSD), Miguel Matos (PS), Rita Matias e Pedro Pinto (CH) e Eurico Brilhante Dias (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.