18 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, tenho a anunciar a substituição do Sr. Deputado Ricardo Augustus Guerreiro Baptista

Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho, com efeitos a partir do dia 17 de maio — hoje —, inclusive, por um período de seis meses, ou seja, até ao dia 17 de novembro de 2023.

Depois, anuncio a retirada dos Projetos de Lei n.os 487/XV/1.ª (L) e 785/XV/1.ª (IL). Anuncio ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas: a Proposta de Lei

n.º 83/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão; os Projetos de Lei n.os 763/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 765/XV/1.ª (L), 766/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 767/XV/1.ª (PAN); e os Projetos de Resolução n.os 674/XV/1.ª (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 680/XV/1.ª (CH), 687/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 690/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 691/XV/1.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 692/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 693/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 694/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 695/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o parecer da 14.ª Comissão, relativo à substituição do

Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pelo Sr. Deputado João Dias Coelho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos iniciar a nossa ordem do dia, que hoje é fixada potestativamente pelo Partido Socialista, e no

âmbito da qual procederemos ao debate conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género;

Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome;

Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal

de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os

direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.

Comunico ainda que não haverá votações no final deste debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não haverá? Mas porquê?! O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues.