18 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se cumprimentam as pessoas das galerias, que falta de respeito! O Sr. Rui Tavares (L): — … em particular aqueles que são ativistas dos direitos humanos e da causa da

liberdade e da visibilidade trans: Há a ideia, que é, ao mesmo tempo, uma ideia equivocada e justificada — e já se perceberá porque digo que é ambas as coisas —, de que, ao falarmos de visibilidade trans, estamos a falar de questões de minorias.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É efetivamente uma minoria! O Sr. Rui Tavares (L): — Há a ideia de que, por estarmos a falar de direitos trans, estamos a falar de

causas fraturantes. Justificadamente, a população trans não é uma maioria, nem em Portugal nem em qualquer país do mundo. Mas digo que é justificado e equivocado ao mesmo tempo porque estamos, sim, a falar de uma minoria, mas, ao mesmo tempo, estamos a falar de valores que são de todos nós, de uma maioria.

Falar de identidade, de livre expressão da personalidade, de livre desenvolvimento da personalidade, falar daquela coisa básica que é ter documentos que correspondam à nossa identidade, falar de se sentir seguro, de não se ser tratado de forma agressiva ou com bullying, de não se sentir compelido ao suicídio — como acontece mais na população trans do que na população que não é trans —, isso é falar de causas de todos.

Falar da liberdade, falar da autonomia individual é uma causa de todos, e é uma causa essencial a defender numa Casa democrática de um País sob uma Constituição democrática de Abril.

É por isso que este debate que estamos aqui a ter hoje pode ser em relação aos direitos de uma minoria, mas os direitos dessa minoria são direitos humanos, e, portanto, são direitos que dizem respeito a todos, pelo que mesmo aqueles que não fazem parte dessa minoria podem aproximar-se deles, podem identificar-se com eles e até apropriar-se deles, ao perceber como se sentiriam se fosse consigo, em relação à identidade que também transportam, em relação ao nome que também transportam, em relação ao percurso de vida que também fazem.

É por isso que a proposta do Livre, que trazemos aqui hoje, é muito simples: que uma pessoa, por si só, no exercício dos seus direitos individuais, da sua liberdade individual e da sua autonomia, que, no caso, tenha mudado de sexo e queira averbar nos seus documentos a sua condição tal como ela é o possa fazer sozinha e não precise de passar pela humilhação de, sendo um cidadão de pleno direito, ter de pedir a alguém autorização para mudar os seus documentos, para averbar a sua condição nos seus documentos. É algo tão simples quanto isto.

Podemos olhar para isto do prisma de um problema que só afeta alguns, mas, para aqueles que afeta, afeta muito, e até muitíssimo. É por isso que esta Assembleia da República deve fazer algo por isso. Saudamos quem agendou o debate e esperamos que muitos possam apoiar as propostas hoje presentes à Assembleia da República, que irão brevemente a votação.

Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros aqui presentes:

Gostaria de começar por saudar todas e todos os ativistas LGBTI+ e as organizações de defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, em particular aqueles que hoje nos acompanham nas galerias.

Aproveito também para evocar o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia, que hoje se celebra e que iluminou este Parlamento com a bandeira arco-íris, dando assim nota de que esta Casa, a Casa da Democracia, é porto seguro dos direitos humanos e está do lado certo da história.

Aplausos do PS.