27 DE MAIO DE 2023

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Uma outra preocupação prende-se com o facto de as tarifas fixadas na coroa do aeroporto ou em festividades

poderem ser eliminadas, já que, com isso, vimos serem cobrados valores exorbitantes, o que não acautela os

interesses dos utentes.

No demais, acompanhamos a proposta, mas há estes dois aspetos quanto aos quais gostaríamos de

perceber qual a abertura para poderem ser alterados em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas

suas questões.

Relativamente às metas de descarbonização, objetivamente, não faz sentido colocá-las numa lei, até porque

imagino que também seja reivindicação do PAN que o País antecipe a sua meta de descarbonização de 2050

para um período mais curto. Aliás, na Lei de Bases do Clima está escrito que o País deve procurar antecipar as

metas de descarbonização.

Se tudo correr bem, vamos antecipando metas de descarbonização, e não o contrário. Portanto, deve haver

agilidade nas leis para que nomeadamente metas de descarbonização venham a ser alteradas, desejavelmente

de forma mais ambiciosa e não o contrário.

Teremos metas de descarbonização setoriais e regionais, assim diz a Lei de Bases do Clima. Portanto, o

setor da mobilidade tem de definir metas para os táxis, e é desejável que sejam alinhadas com as metas do Fit

for 55 e outras metas que tenhamos do ponto de vista da mobilidade, em particular no que diz respeito aos

transportes. Mas esta meta vai ter de ser definida; ela não estava definida e não nos parecia normal colocá-la

na lei.

No que diz respeito às tarifas específicas, do que este setor precisa realmente é de mais flexibilidade. Foi

isso que resultou do grupo de trabalho, e é isso que procuramos enquadrar em lei, permitindo, depois, que a

autoridade da mobilidade consiga definir as regras em detalhe relativamente a essas tarifas específicas. Não

vejo nada de errado na existência de tarifas específicas, que permitem a este setor modernizar-se, corresponder

e ser competitivo face a outros com quem partilha desde logo a responsabilidade de transporte público de

passageiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação da iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Dantas.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD apresenta pretende melhorar o decreto existente dos direitos do

consumidor na compra e venda de bens. Neste caso, na venda de carros usados por stands físicos ou online.

O mote para esta iniciativa, bem como a sua prioridade, é a defesa do consumidor. É a prioridade porque o

consumidor é o elo mais fraco num circuito de comercialização complexo — tem menor poder negocial e, muitas

vezes, dificuldade em impor-se por via judicial. Além disso, há que ter em conta o valor do bem, a sua proporção

no orçamento familiar e o potencial de conflitos que poderão existir.

Em 2022, foram comercializadas cerca de 105 000 unidades de viaturas importadas em segunda mão em

Portugal, o que corresponde a dois em cada três automóveis vendidos.

Assim, o PSD vem desafiar os partidos nesta Assembleia, não obstante as melhorias que possam vir a ser

introduzidas na especialidade, a viabilizarem esta iniciativa que, respeitando a diretiva comunitária aplicável,

pretende defender o consumidor na compra de um carro usado, clarificar as regras e aproximar o regime legal

português aos outros países europeus.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,…