Debates Parlamentares - Diário 134, p. 64 (2023-05-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 134

● Objetivos da política de saúde mental, contemplando que esta deve ocorrer ao longo do ciclo de vida

das pessoas, incluindo no ambiente escolar e laboral, e acautelando a prevenção primária e secundária;

● Direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental;

● Poderes da pessoa de confiança;

● Observância das diretivas antecipadas de vontade;

● Critérios que devem orientar o tratamento involuntário;

● Necessidade de existência de doença mental grave como um dos pressupostos para tratamento

involuntário, bem como propostas de alteração relativas aos outros pressupostos previstos;

● Critérios da realização da avaliação clínico-psiquiátrica;

● Critérios para a cessação do tratamento involuntário;

● Composição da Comissão para o Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Tratamento

Involuntário;

● Base de dados informática e critérios de acesso à mesma;

● Previsão de regulamentação da frequência de espaço exterior por parte das pessoas com necessidade

de cuidados de saúde mental quando sujeitas a internamento, acautelando-se a obrigatoriedade do

cumprimento deste direito.

● Entrada em vigor da lei, por forma a dar tempo aos profissionais, a demais entidades e ao próprio

Governo para se prepararem devidamente para as mudanças que esta lei introduz.

De uma forma geral, as propostas de alteração que a Iniciativa Liberal apresentou foram fundamentadas em

pareceres de entidades como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Advogados, o

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão

para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo ou, inclusivamente, da

Prof. Maria João Antunes e do Prof. Miguel Xavier, respetivamente, Coordenadora do Grupo de Trabalho para

a revisão da Lei de Saúde Mental e Coordenador Nacional das Políticas de Saúde Mental.

Por tudo isto — e, novamente, apesar de reconhecermos que o texto final aprovado dá passos significativos

na defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental —,

consideramos que a Assembleia da República poderia ter ido mais além e que a nova lei agora aprovada poderia

ser bastante melhor e mais garantística. Consideramos, assim, que fica aquém do que, manifestamente, poderia

ter sido possível.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que não ficaram reunidas as condições

para que, em consciência, pudesse votar favoravelmente o texto final da Comissão de Saúde relativo à Proposta

de Lei n.º 24/XV/1.ª, do Governo, que «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa».

Os Deputados da Iniciativa Liberal — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês

de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 134 64 ● Objetivos da política de saúde mental, contemplando que esta deve ocorrer ao longo do ciclo de vida das pessoas, incluindo no ambiente escolar e laboral, e acautelando a prevenção primária e secundária; ● Direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental; ● Poderes da pessoa de confiança; ● Observância das diretivas antecipadas de vontade; ● Critérios que devem orientar o tratamento involuntário; ● Necessidade de existência de doença mental grave como um dos pressupostos para tratamento involuntário, bem como propostas de alteração relativas aos outros pressupostos previstos; ● Critérios da realização da avaliação clínico-psiquiátrica; ● Critérios para a cessação do tratamento involuntário; ● Composição da Comissão para o Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Tratamento Involuntário; ● Base de dados informática e critérios de acesso à mesma; ● Previsão de regulamentação da frequência de espaço exterior por parte das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental quando sujeitas a internamento, acautelando-se a obrigatoriedade do cumprimento deste direito. ● Entrada em vigor da lei, por forma a dar tempo aos profissionais, a demais entidades e ao próprio Governo para se prepararem devidamente para as mudanças que esta lei introduz. De uma forma geral, as propostas de alteração que a Iniciativa Liberal apresentou foram fundamentadas em pareceres de entidades como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Advogados, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo ou, inclusivamente, da Prof. Maria João Antunes e do Prof. Miguel Xavier, respetivamente, Coordenadora do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Saúde Mental e Coordenador Nacional das Políticas de Saúde Mental. Por tudo isto — e, novamente, apesar de reconhecermos que o texto final aprovado dá passos significativos na defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental —, consideramos que a Assembleia da República poderia ter ido mais além e que a nova lei agora aprovada poderia ser bastante melhor e mais garantística. Consideramos, assim, que fica aquém do que, manifestamente, poderia ter sido possível. Neste sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que não ficaram reunidas as condições para que, em consciência, pudesse votar favoravelmente o texto final da Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª, do Governo, que «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa». Os Deputados da Iniciativa Liberal — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

Duarte Cordeiro
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

Duarte Cordeiro
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

CRISTINA SOUSA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL LOFF
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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