I SÉRIE — NÚMERO 134

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: «O Estado obriga-se a realizar

uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de

deficiência e de apoio às suas famílias», devendo «assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos».

É o que diz a Constituição da República.

Da mesma forma, o Estado português está também vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que os Estados Partes, como o português,

«reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação

com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste

direito».

A realidade tem mostrado, contudo, que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão, e permanecem,

especialmente vulneráveis a situações de pobreza e à exclusão social. Para atestar a situação de incapacidade

e beneficiar da prestação social para a inclusão, é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade

multiúso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas, já aqui foi mencionado, e para a emissão de

atestado médico de incapacidade multiúso é elevadíssimo, e, em muitos casos, chega aos dois anos.

Ora, os requerentes não podem ficar dependentes das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir

desse momento receber a prestação. Não pode recair sobre os requerentes o ónus de aguardar pela respetiva

certificação da incapacidade, para receber, a partir daí, a prestação social para a inclusão, devendo o pagamento

ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido de certificação de incapacidade.

É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das

pessoas com deficiência por via da melhoria da prestação social para a inclusão. Este é um caminho que é

preciso traçar para garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não se entusiasmem muito!

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD

por trazer este tema a debate, que é, sem dúvida, da maior relevância, para mais quando um estudo divulgado

ainda esta semana nos diz que em Portugal temos 1,9 milhões de pessoas a viver na pobreza e que este número

seria bem maior se não existissem apoios sociais. Sem apoios sociais ou prestações sociais, viveriam na

pobreza cerca de 4,4 milhões de pessoas, ou seja, praticamente metade do País viveria na pobreza ou em

situação de vulnerabilidade extrema.

Tais dados revelam, portanto, o quanto está por fazer no combate à pobreza no nosso País e o quão longe

estamos de conseguir que nenhuma família viva abaixo do limiar de pobreza. É precisamente esse caminho que

queremos fazer hoje, combatendo estas vulnerabilidades e, para isso, trazemos duas propostas muito concretas.

Por um lado, propomos fixar em lei que todos os idosos com rendimentos abaixo do limiar da pobreza tenham

acesso ao complemento social para idosos. O quadro legal em vigor coloca os valores de referência para acesso

a este apoio social à mercê da benevolência de governos em funções, o que, como vimos no caso do aumento

das pensões deste ano, é demasiado arriscado. Reconhecemos que o Governo acabou por vir ao encontro de

reivindicações de forças políticas como o PAN, que assegurou nos sucessivos Orçamentos o que agora se

propõe. Contudo, sabendo que se podem formar outras maiorias que inclusivamente põem em causa as

prestações sociais, o que queremos é que esta boa prática ganhe a forma de lei para dar a certeza aos idosos

do nosso País de que, para o futuro, este direito estará sempre acautelado.

Em segundo lugar, pretendemos travar as injustiças que estão a verificar-se quanto ao pagamento da

prestação social para a inclusão, por causa dos atrasos das juntas médicas na renovação dos atestados

multiúso. Já aqui foi mencionado o tempo e a delonga absolutamente inaceitáveis que estes atestados têm

demorado a ser obtidos e não aceitamos que, apenas porque o Estado social está a falhar, haja pessoas