I SÉRIE — NÚMERO 134

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Não basta apregoar que o apoio à deficiência e às pessoas com deficiência é um desígnio nacional, aliás,

poderíamos fazer aqui um debate apenas para demonstrar o falhanço que estes apoios estão a ser, e que não

está a ser resolvido.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Portanto, agora é hora de dizer que está na altura de pôr um ponto final

às dificuldades. Está na altura de olhar para as pessoas não como números, mas como pessoas reais,…

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — … que estão a viver problemas reais, que precisam de uma solução real

para serem resolvidos.

Aplausos do PSD.

Podemos ir tarde, mas, para muitos, ainda vamos a tempo de lhes dar uma vida com a dignidade, aquilo que,

afinal, é tão simples, aquilo a que têm direito.

Por isso, fica aqui o apelo, provavelmente de toda esta Assembleia, ao Partido Socialista: olhem para as

pessoas, de facto, para as pessoas, que são reais, e resolvam este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos, assim, por encerrado este segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos ao terceiro ponto, que é atinente à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação

Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas

aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras

de reparação de acidentes de trabalho, 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para

assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto

e 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação

da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.

Sendo assim, para apresentar estas iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A sinistralidade laboral é

uma matéria central nas preocupações do Partido Comunista. Como ocorre em tantas outras dimensões da vida

social e laboral, os acidentes de trabalho, como as doenças profissionais, são resultado, na esmagadora maioria

das vezes, das precárias condições em que as pessoas são obrigadas a trabalhar.

Foi já por proposta do PCP que, em 2001, foi aprovada, em resolução da Assembleia da República, a

instituição do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, assinalado a 28 de abril, através do qual se

lembram todas as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Nela se exigiam medidas que

criassem uma dinâmica de prevenção, com o objetivo de combater a inércia e as insuficiências de fiscalização

das empresas e das condições de trabalho, assegurando-se às entidades competentes as orientações e os

meios indispensáveis para uma intervenção eficaz.

Os acidentes de trabalho são, em Portugal, um problema muito sério, um dos muitos que enfrentam os

trabalhadores. Só em 2022, registaram-se 510 acidentes de trabalho graves e 134 acidentes de trabalho mortais.

Só até 3 de abril deste ano, segundo dados da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), já se

registaram 31 acidentes graves e 14 acidentes mortais, estes últimos numa proporção muito superior à registada

em anos anteriores.