27 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos todas as iniciativas em debate,

mas vou debruçar-me sobre a iniciativa apresentada pelo PAN.

A segurança e saúde no trabalho é um tema permanente na vida dos Estados, das sociedades, dos

empregadores e dos trabalhadores. Como tal, carece de necessárias adaptações e atualizações para fazer face

e responder às alterações e desafios que surgem em cada momento.

Note-se, a este respeito, que a Organização Internacional do Trabalho, como já foi referido, aprovou a 10 de

junho de 2022 uma resolução para a inclusão da saúde e segurança no trabalho como direito fundamental para

todos os trabalhadores na atualização da declaração sobre os princípios e direitos laborais, mostrando assim a

pertinência, a atualidade e a importância do tema.

Neste quadro, o Governo diz e faz. Iniciou os trabalhos de revisão do regime jurídico da promoção da

segurança e saúde do trabalho, bem como na elaboração do Livro Verde da segurança e saúde no trabalho.

É, pois, de reafirmar que, durante os anos 2023 e 2024, os trabalhos estão calendarizados da seguinte forma:

Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, com o início dos trabalhos previsto para junho de 2023, o qual tem

como objetivo promover a reflexão e a discussão pública; alteração do regime jurídico da promoção da

segurança e saúde do trabalho, em meados de 2024; e lançamento de uma campanha nacional de promoção

da cultura da segurança e saúde no trabalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que é?

O Sr. Fernando José (PS): — Assim como aconteceu na Agenda do Trabalho Digno — cujas importantes

alterações e aditamentos à legislação laboral entraram em vigor no dia 1 de maio —,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que vai ser!

O Sr. Fernando José (PS): — … também nesta matéria todos os grupos parlamentares terão oportunidade

de participar numa ampla e aprofundada discussão de uma temática que nos convoca a todos para a

apresentação de contributos em devido tempo.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que vai ser!

O Sr. Fernando José (PS): — Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não ser

pertinente aprovar alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho antes da

conclusão do Livre Verde da segurança e saúde no trabalho e da apresentação, pelo Governo, da proposta de

revisão global ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, que será trazida a este

Parlamento para discussão e votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz

a debate um conjunto de projetos de lei com vista a alterar a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em vigor, sobre

o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Antes de partir para a minha intervenção, permitam-me dizer que não falamos do regime de promoção, como

refere o Partido Socialista, constatando que, mais uma vez, o Sr. Deputado Fernando José pretende introduzir

areia nesta discussão. Falamos do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. São

coisas completamente distintas e é importante introduzir seriedade neste debate, Sr. Deputado.