27 DE MAIO DE 2023

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade

de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de

acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica,

alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vota-se agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela

prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição

da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade

multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

De seguida, vota-se, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional

dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas

por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de

reparação de acidentes de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações

suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º

2127/65, de 3 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de

acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos

extremos.