I SÉRIE — NÚMERO 136

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Desde logo, é preciso responsabilizar os infratores. Para responsabilizar os infratores, é preciso conseguir

identificá-los, o que muitas vezes é em vão, dada a utilização dos perfis falsos. Esta lacuna, que acreditamos

ser a que mais contribui para o tal sentimento de impunidade, é a mais difícil de resolver sem operar a nível

comunitário e no espaço global. Por isso, daqui instamos as grandes plataformas internacionais a repensarem

as suas políticas de inscrição de utilizadores e de controlo do ódio por forma a protegermos os mais vulneráveis:

os jovens e as crianças que ainda estão a formar as suas personalidades.

Por outro lado, é preciso não nos conformarmos com este estado de coisas e perceber que não basta que

existam leis. Isso convoca-nos para uma outra dupla atuação: por um lado, para o reforço de meios das

autoridades e dos tribunais, que estão depauperados e que este Governo do Partido Socialista tem sido pródigo

em negligenciar, e, por outro, agir na prevenção, na formação e na sensibilização.

Se uma determinada realidade ainda não foi absorvida pela comunidade a quem se dirige, então é preciso ir

mais longe na divulgação do crime e das suas consequências legais. Assistimos, bem recentemente, a um

exemplo disto. Em letras garrafais, nas parangonas dos jornais, nas notificações push-up dos nossos telemóveis

ou mesmo nos noticiários em prime time, vimos e lemos: «Tem empregada doméstica? Passa a ser crime não

declarar à segurança social.» Ainda não temos hoje dados sobre quantas pessoas declararam o trabalho

doméstico, mas seguramente já serão muito poucos aqueles que ignoram esta advertência.

Também no domínio da divulgação e da consciencialização para este problema, é preciso agir com

premência. Enquanto passam os anos, há vidas em jogo, vidas que podem nunca mais voltar a ser o que eram.

O filósofo Albert Camus escreveu: «Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava a preparar-me para dizer

com clareza aquilo que o Bloco de Esquerda entende sobre este assunto quando fiquei confusa com a

intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz sobre se estávamos a discutir uma petição pelo direito a insultar

na internet ou uma petição contra a impunidade de quem insulta na internet.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Parece-me que não estamos aqui a discutir a liberdade de ser transfóbico, homofóbico, racista e de proferir

insultos baseados no ódio. Não é isso que estamos a discutir. Estamos a discutir precisamente o contrário.

Estamos a discutir como é que insultos baseados no ódio racista, homofóbico, misógino, machista, entre outros,

não passam impunes na internet, como não passam impunes na sociedade.

Sobre esta matéria, tenho a dizer que, nos pressupostos que trazia aqui, subscrevo quase integralmente

aquilo que disse aqui a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A internet é um espaço público, é um espaço público que se rege pelo princípio de que o que é ilegal offline

é ilegal online. Em determinadas matérias que pertencem ao campo penal, isto significa que temos de ser

capazes de aplicar à internet crimes que já existem. O crime da injúria, por exemplo, e o crime da ofensa são

crimes que já existem.

Há outros crimes que nascem da própria irrealidade da internet: o crime da divulgação não consentida de

imagens íntimas ou sexuais. É um crime que, enquanto fenómeno social massificado, é possibilitado pela

internet e é promovido pela internet. Portanto, é um crime muito próprio dos tempos que nós vivemos.

Há outras matérias que não são de âmbito penal, mas que têm consequência penal. A principal já foi aqui

identificada, que é a de uma pessoa que é vítima de injúria ou de ofensa na internet, para fazer uma queixa, tem

de identificar quem a injuriou e quem a ofendeu. Coisa muito difícil para quem, como eu, todos os dias bloqueia

milhares de trolls no Twitter. Toda a gente sabe a quantidade de contas — a maior parte das vezes de extrema-

direita — que pululam o Twitter para fazer ofensas que se baseiam numa cultura de ódio, numa cultura de

discriminação.