2 DE JUNHO DE 2023

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(BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e denúncia em caso

de assédio nas instituições de ensino superior e dos Projetos de Lei n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de

crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, 36/XV/1.ª

(PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à

vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de

Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de

apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação

dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade

académica, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª(IL) — Recomenda ao Governo que crie

estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.

No ponto 2, proceder-se-á ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª(ALRAA) — Oitava

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

Finalmente, no ponto 3, teremos as votações regimentais.

Informo aqueles que quiserem associar-se à degustação e à apreciação do património cultural de Reguengos

de Monsaraz que é no edifício novo.

Até amanhã e muito obrigada.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.