I SÉRIE — NÚMERO 136

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A Iniciativa Liberal agradece que vários partidos tenham enriquecido este debate com a apresentação de

vários projetos, mas, mais do que isso, as crianças agradecem que, neste dia, este Parlamento, se tenha reunido

para discutir aquele que será o presente e o futuro das novas gerações. A Iniciativa Liberal está no lugar certo

da história e os Srs. Deputados?

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia e, para apresentar

o Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Língua mirandesa é um nome que

designa um conjunto de variedades linguísticas, seculares, faladas na terra de Miranda.

A sua origem remonta ao século IX, manteve-se viva até aos nossos dias, estimando-se que atualmente

existam cerca de 3 000 falantes. A língua é um pilar identitário de uma comunidade, a expressão única de uma

cultura, de um modo de ser e estar, onde a memória se imortaliza e prolonga em cada novo presente.

Em 1992, o Conselho da Europa deu um passo determinante no reforço da valorização do património

linguístico dos seus Estados-Membros, reconhecendo que a proteção das línguas regionais ou minoritárias, em

particular as que se encontram em risco, representa um contributo decisivo para a manutenção e

desenvolvimento da riqueza e diversidade cultural da Europa, onde enraíza e se firma o direito inabalável do

uso das línguas regionais e minoritárias, na vida pública e na esfera privada.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Pouco depois, Portugal deu igualmente passos claros no sentido da

definição de um regime de proteção do seu património linguístico, aprovando, nesta Assembleia, através da Lei

n.º 7/99, de 29 de janeiro, o enquadramento jurídico que reconhece o direito a cultivar e a promover a língua

mirandesa enquanto património cultural.

Este foi o corolário de décadas de trabalho, dedicação e empenho da gente de Miranda, dos seus autarcas

e estudiosos, como a Associação de Língua e Cultura Mirandesa.

Aplausos do PS.

Em dezembro de 2017, realizou-se em Miranda do Douro, o Encontro Europeu das Línguas Minoritárias,

reunindo à mesma mesa representantes do Conselho da Europa, do Governo, da Câmara Municipal de Miranda

do Douro e especialistas e membros da sociedade civil, para analisar o reconhecimento da língua mirandesa na

Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias. Obtido o reconhecimento prévio pelos peritos, o trabalho

prosseguiu no sentido de reunir todas as condições materiais e formais necessárias à assinatura da Carta, onde

o mirandês se inscreve.

Em 2021, Portugal deu um novo passo: aderiu à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do

Conselho da Europa, vinculando-se aos valores do tratado que define boas práticas para o enquadramento legal

e institucional destas línguas.

Falta agora o passo seguinte, a ratificação da Carta, que virá a esta Assembleia, com as suas diversas

vertentes, pelo Governo português, onde o mirandês é reconhecido e a qual só entrará em vigor depois do

depósito do instrumento de ratificação junto do Conselho da Europa.

Assim, tendo em conta o percurso já feito, os passos dados pelo Governo de Portugal e pelas entidades

municipais e associativas da terra de Miranda, importa que a Carta Europeia das Línguas Regionais seja

ratificada por Portugal, empoderando o País e as terras de Miranda com o instrumento crucial para a

concretização de políticas públicas, necessárias à proteção e promoção de um património nacional único para

as gerações futuras e para a humanidade. Esta é a razão deste projeto de resolução.

Aplausos do PS.