I SÉRIE — NÚMERO 136

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Limitar a liberdade de expressão pública e política apenas pelo facto de não

concordarmos com uma determinada ideia tem um nome: chama-se «censura». E com esta não podemos todos

concordar, quando justamente em democracia é o povo e a liberdade do povo quem mais ordenam.

Por isso, dizemos alto: não ao monopólio da «verdade»! Não à substituição da verdade pelo monopólio da

narrativa oficial! Censura em democracia, jamais — terá sempre a nossa firme oposição!

Aplausos do CH, de pé.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de petição é um

ato de cidadania e de aproximação do poder político à sociedade e, por isso mesmo, a Iniciativa Liberal

congratula os peticionários pelo exercício deste direito democrático, trazendo a este Parlamento um assunto de

inequívoca relevância social.

Contudo, ainda que socialmente relevante, estamos perante uma questão complexa, que coloca num dos

pratos da balança o direito ao bom nome, à reputação e à honra e, no outro prato da balança, o direito à liberdade

de expressão, pedra-de-toque, fundação basilar e direito fundamental do nosso País e de qualquer Estado de

direito democrático.

A posição da Iniciativa Liberal, no que concerne à liberdade de expressão, é pública e clara e não se altera

nem alterará, nomeadamente no que respeita à defesa intransigente do direito de todos exprimirem e divulgarem

livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, garantindo que o exercício

destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura e devendo fazê-lo,

naturalmente, com a responsabilidade que o exercício de qualquer liberdade de expressão acarreta.

De todos os partidos presentes neste debate, é a Iniciativa Liberal que se destaca, sem medos ou hesitações,

na defesa da liberdade de expressão. Fomos os primeiros a insurgir-nos contra o artigo 6.º da Carta Portuguesa

de Direitos Humanos na Era Digital,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mentira! Foram os segundos!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que abria a porta a mecanismos de policiamento do discurso online,

controlados pelo Estado, batalha que acabámos por vencer, mas só depois de muita luta pública e parlamentar.

Dito isto, somos, naturalmente, solidários com as preocupações da sociedade e preocupa-nos o impacto que

determinadas condutas tomadas no espaço digital podem ter, especialmente na saúde mental.

Compreendemos que as plataformas online podem, muitas vezes, potenciar alguma desinibição dos

utilizadores que, a coberto de anonimato, não se coíbem de proferir ofensas ou mesmo insultos a terceiros, em

particular aos especialmente expostos por fenómenos mediáticos.

Sr.as e Srs. Deputados, garantir o equilíbrio e a proporcionalidade é essencial para que não nos aproximemos

de uma sociedade securitária e de controlo permanente dos cidadãos. Aproveitamos para sublinhar que o

Tribunal de Justiça da União Europeia, num acórdão recente no qual nos revemos, alerta contra a utilização de

ferramentas de reconhecimento e de filtragem automáticos que condicionem o direito à liberdade de expressão

e de informação dos utilizadores de serviços de partilha de conteúdos, estabelecendo linhas claras neste

domínio.

Concluo, recordando George Bernard Shaw, que nos legou a ideia de que o progresso é incompatível com

a censura.

Precisamos de ser livres para aderir ou não a boas e más ideias.

Precisamos de ser livres para dizer que algumas dessas ideias não servem.

Precisamos de ser livres para utilizar boas ideias para desafiar os poderes existentes.

Precisamos de ser livres para sindicar os poderes, encontrar mecanismos para que nenhum desses poderes

esmaguem os demais e, sobretudo, para não criarmos, formal ou informalmente, figuras de controlo e repressão

da liberdade.