2 DE JUNHO DE 2023

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Depois de termos falado de política de infância, vamos falar, então, sobre as vagas. Ontem, a Sr.ª Secretária

de Estado falava numa taxa de ocupação do programa Creche Feliz de 98 %. Temos indicação também de que

já não existem vagas para o ano letivo 2023-2024.

Paralelamente, lidamos com um problema de procura, que existia já por falta de cobertura territorial, mas que

aumentou por alguns motivos, dos quais saliento, nomeadamente, três: em momentos de crise económica, há

mais progenitores que têm de trabalhar; há algum efeito pós-covid e algum receio de que as crianças

sobrecarreguem os avós; e, sobretudo, existem as legítimas expectativas criadas por pessoas que não tinham

capacidade económica para colocar os filhos na creche e que, com a criação do programa Creche Feliz,

passaram a ambicionar, e bem, ter uma forma de o conseguir — o problema é que a gratuitidade não é, como

se vê, nem geral nem global.

Assim sendo, apresentamos duas iniciativas.

A primeira é para que os pais e as famílias possam efetivamente escolher a creche onde colocar os filhos ao

abrigo do programa Creche Feliz. Prevemos algumas recomendações, desde logo a de rever a

operacionalização da entrada das creches privadas. Nós defendemos que não seja preciso esperar pelo esgotar

de vagas em outras tipologias para que se possa aceder às creches privadas. Há pais que têm, ou teriam, de

percorrer 10 km ou 20 km, com uma vaga potencial na rua ao lado. Isto são casos que acontecem. Portanto,

não é momento para ter a ideologia como barreira e, ainda mais, para nos darmos ao luxo de desperdiçar vagas

com qualidade já disponíveis.

O segundo projeto é sobre a possibilidade de conversão de salas de jardins de infância em creches. Vejamos:

temos diversas salas que não estão a ser utilizadas, havendo, contudo, interesse em que o sejam. Já foi feito

algum esforço de simplificação e de flexibilização no licenciamento das creches por parte do Governo, apesar

de ainda haver mais a fazer, mas esse esforço foi orientado para a construção ou o licenciamento inicial, não

para a reconversão.

É óbvio que nunca descuraremos a questão da fiscalização e das medidas de segurança, mas em ATL

(atividades de tempos livres) e jardins de infância há vontade para o fazer. Mas o que é que acontece hoje em

dia? Para fazer a conversão — imagine-se —, têm de se fazer alterações em todo o edificado ou investimentos

e licenciamentos junto das câmaras, que não fazem sentido.

Em suma, temos de aproveitar a capacidade instalada com capacidade e vontade, e não podemos, por

inoperância ou complexificação legislativa, desperdiçar estas vagas. Eu sei que o Governo fala do PRR (Plano

de Recuperação e Resiliência) e o PCP fala nas creches públicas, mas temos de acelerar, e estas medidas

também permitem acelerar vagas efetivas e fazer a diferença.

Para terminar, o que é que eu não gostava de ouvir hoje? Muitas coisas, certamente, mas, por exemplo, «já

estamos a fazer», «já há um grupo de trabalho», «está a ser feito». O que é que eu gostava de recordar?

Coerência.

Ontem, ouvimos a Sr.ª Ministra dizer três frases, que passo a citar: «Agradeço a todos os Deputados que

possam secundar medidas de simplificação»; «É necessário ampliar a oferta»; e «Conto com as ideias dos Srs.

Deputados, as crianças estão à espera da nossa ação». Do que é que eu gostava agora? De continuar e de

levar estes projetos a especialidade.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 647 e 770/XV/1.ª (PCP), tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Celebra-se hoje o Dia

Mundial da Criança, um dia dedicado a todas as crianças e à garantia dos seus direitos, para que cresçam

saudáveis e felizes. Assinalar este dia assume especial importância no que respeita ao caminho que tem sido

feito pelo Partido Comunista, e que continuará a ser feito, com o principal objetivo de garantir, na lei e na vida,

os direitos das crianças.

Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado e à sociedade proteger as

crianças, «com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de

discriminação e de opressão». A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados