I SÉRIE — NÚMERO 136

8

políticas que lhes dizem respeito, para passarem a ter também o direito à compreensão dos processos em que

estão envolvidas, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade e à dignidade.

É em resposta a uma abordagem que cremos ser específica e multidimensional, também moderna,

vanguardista — uma palavra muito utilizada no Parlamento ontem —, que apresentamos esta proposta sobre o

provedor da criança, figura que tem vindo a ser reclamada por tantos setores da sociedade. Contra a nossa

proposta, argumenta-se que as funções seriam redundantes, pois o papel do defensor da criança já está

atribuído ao Provedor de Justiça, bem como a outras figuras institucionais que atuam na área da infância e da

juventude, posição da qual o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda discorda.

Como eu disse há pouco, a principal distinção entre a figura que o Bloco de Esquerda propõe e aquela que

é proposta por outros partidos é que não se trata de alterar as funções ou o estatuto da Provedora de Justiça,

que manterá o seu papel, trata-se de acrescentar uma instituição, uma figura, que, no Estado português, tenha

como prioridade única, como função única, defender e promover os direitos das crianças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH), tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Portugal não é um

país justo para as crianças, da mesma forma que não o é nem para idosos nem para famílias. Infelizmente, é

um país com vantagens só para alguns, desde que tenham um cartão rosa ou laranja.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje é o Dia Internacional da Criança, como

sempre, dia de repetir as mesmas promessas para tudo depois ficar igual. Em Portugal, infelizmente, de pouco

ou nada serve a comemoração desta data, pois não passa de mais um dia no calendário. E isto, Srs. Deputados,

não é o Chega que diz, mas sim a própria realidade.

Passo a referir algumas dessas realidades: uma em cada quatro crianças está em risco de pobreza e

exclusão social; temos mais de 120 000 crianças em pobreza extrema — e não é o Chega que o diz, é a

Segurança Social; 4,4 milhões de portugueses são pobres, sendo que a maioria pertence a famílias com filhos

menores; 67 % das crianças mais pobres não vão à creche; fecham maternidades por falta de meios técnicos e

humanos; em 2022, a taxa de mortalidade infantil aumentou relativamente a 2021;…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — … há falta de pedopsiquiatras e camas para saúde mental infantil no Serviço

Nacional de Saúde; o aumento das crises de ansiedade e tentativas de suicídio é cada vez maior; temos milhares

de crianças sem médico de família; há mulheres a serem empurradas, contra a sua vontade — repito, contra a

sua vontade —, para abortar, apenas por dificuldades económicas; Portugal é um dos únicos países da Europa

que retira crianças às suas famílias para serem adotadas por adultos economicamente mais ricos, pela simples

razão de a família natural ser pobre.

E o que fazem a esquerda e a extrema-esquerda desta Assembleia? Reprovam as propostas do Chega para

apoio às crianças, à natalidade e às famílias. A única palavra para definir esta atitude é «vergonha».

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uma criança que nasce pobre é uma criança condenada a viver sempre a

lutar contra a sua condição à nascença. Contribuir para a erradicação da pobreza em Portugal é a melhor forma

de celebrar o Dia da Criança. Nesse sentido, derrotar as políticas socialistas inimigas da família é um dever

cívico, pois todas as crianças precisam de uma família.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!