3 DE JUNHO DE 2023

19

nem imposto do selo, nem imposto sucessório, nem IMI (imposto municipal sobre imóveis), nem IMT (imposto

municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor

acrescentado). Nada!

De uma vez por todas, temos de moralizar a questão do financiamento dos partidos, das dezenas de milhões

de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetua, do desperdício de impacte ambiental que

têm estas campanhas faraónicas. Tudo isto sem reduzir a abstenção, aumentar o esclarecimento dos

portugueses e promover a renovação da classe política.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje discute-se, por iniciativa da Assembleia da Região Autónoma dos

Açores, uma proposta para acabar com alguns benefícios fiscais dos partidos políticos, concretamente as

isenções atualmente existentes relativas ao imposto sobre veículos, ao IMI, ao IMT e outros impostos sobre

património.

É pena que a proposta não vá tão longe quanto a da Iniciativa Liberal, que não mexa no imposto do selo e

na isenção do IVA, que não volte a discutir o tema da redução das subvenções, quer de campanha, quer de

funcionamento.

Mas, mesmo assim, vale a pena começar por algum lado e, hoje, podemos acabar com alguns benefícios de

que os partidos gozam, mas que não concedem aos cidadãos que, supostamente, representam. Por isso,

voltaremos a votar a favor, como sempre fizemos, desde o primeiro dia em que chegámos a este Parlamento e,

mais uma vez, fazemo-lo não por uma questão de populismo fácil, mas por uma questão de decência e por

termos a convicção profunda de que é o melhor para a democracia.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entende que esta

discussão deve ser feita no quadro do paradigma atual de financiamento dos partidos que existe em Portugal,

que é o de financiamento público. Esse é o paradigma correto que protege a democracia e que não a deixa na

mão dos financiamentos privados.

Imaginemos a tragédia que seria se só os partidos com o apoio da família Champalimaud ou da família Mello

pudessem ter dinheiro para se financiar, se só os partidos com apoio do BES (Banco Espírito Santo) e de Ricardo

Salgado pudessem ter dinheiro para se financiar, e do que isso representaria para a democracia.

Olhemos para outros países em que o financiamento público não é a regra para perceber como isso é uma

porta aberta — não é sequer uma janela, é uma porta aberta — para a corrupção. Mas havendo financiamento

público, há deveres especiais: deveres especiais de transparência e deveres especiais de justiça, desde logo

justiça fiscal.

O Bloco de Esquerda já apresentou medidas nesta Câmara para acabar com determinados benefícios fiscais

de que os partidos são, na nossa opinião, indevidamente beneficiários. É o caso do IMI, é o caso do imposto

sobre automóveis, e também já apresentámos medidas sobre o IVA.

Lembramos também, no entanto, contra o populismo antidemocrático, que há outras entidades,

nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia, que beneficia das mesmas isenções, por exemplo, no caso do

imposto sobre imóveis, mesmo que os imóveis não estejam afetos à função social da Santa Casa. Portanto, se

a Santa Casa decidir pôr a rentabilizar o seu património, tem de pagar impostos, como qualquer outra entidade

que coloque o seu património imobiliário para ser rentabilizado.

Achamos, também, que as campanhas eleitorais devem ter limites ao seu financiamento e que, portanto,

deve haver deveres de proporcionalidade, de justiça fiscal e de transparência. É essa a opinião, é essa que

vamos manter no Parlamento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS.