Sábado, 3 de junho de 2023 I Série — Número 137

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJUNHODE 2023

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

10 horas e 10 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta do Projeto de

Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, que foi aprovado, e, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, que foi rejeitado, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul