I SÉRIE — NÚMERO 137

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reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual, que foi rejeitado, e 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica, juntamente com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Carla Castro (IL), Maria João Castro (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Sónia Ramos (PSD), André Ventura (CH), Manuel Loff (PCP), Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente rejeitada, a Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. Usaram da palavra os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Joana Mortágua (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Carneiro (PSD), Paula Santos (PCP) e Rui Afonso e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se à leitura dos Projetos de Voto n.os 355/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Eduarda Dionísio e 357/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lídia Sales, cofundadora do grupo Lusopress. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 352/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro e 356/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De saudação ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º aniversário da sua fundação, tendo as respetivas partes deliberativas sido aprovadas (a), com aclamação.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água, 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal.

Foram votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da

criança, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda

ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da

Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que foi aprovado.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 e o Projeto de Resolução n.º 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 693/XV/1.ª (PCP) — Medidas para combate ao discurso de ódio na internet.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 701/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática;

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12 horas e 12 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.