I SÉRIE — NÚMERO 137

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Por isso mesmo, apesar da gravidade destas situações — que reconhecemos e não ignoramos —, temos de

ponderar devidamente se, por um lado, estes bens jurídicos já não estão devidamente tutelados em tipos legais

de crimes que já existem e, por outro lado, se a criação de um tipo autónomo de assédio sexual é feita com a

devida ponderação e o cuidado que o tema exige.

Em 2015, neste mesmo Parlamento, e em cumprimento da Convenção de Istambul, já se procedeu a um

alargamento do conceito de importunação sexual, de modo precisamente a que este crime abrangesse situações

que são consideradas como de assédio sexual.

A questão, Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente esta. O Código Penal já acautela comportamentos que

consubstanciam assédio sexual, seja através do crime de importunação sexual, seja através do crime de coação

sexual, de forma até mais abrangente, parece-nos, do que aquela que se faz nas iniciativas que estão hoje a

ser discutidas.

A Iniciativa Liberal, por princípio, não se opõe à possibilidade de o assédio sexual vir a consubstanciar um

crime autónomo, mas entende que isso deve ser feito em consciência e com a ponderação devida, o que não

nos parece que aconteça nos projetos apresentados, nomeadamente quando se propõe a criação de um crime

de assédio sexual de caráter público.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de ponderar muito bem a intervenção que vamos fazer nesta matéria para não

cairmos num erro e depois as consequências serem bem piores do que aquelas que estávamos à espera.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos esta oportunidade aos

proponentes para discutir mais uma vez uma questão que não é nova, mas que tem assumido contornos

preocupantes.

De facto, o Governo e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior chegaram tarde ao flagelo do

assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior e, ao invés de tomar medidas imediatas, um ano

decorrido sobre as denúncias na Faculdade de Direito de Lisboa, criaram agora, há dois dias, uma comissão

interministerial.

Seria uma boa medida se integrada numa estratégia abrangente sobre as causas do assédio e se temas

como a endogamia, o abuso de poder nas relações académicas e a necessária mobilidade — que não existe —

fizessem parte do objeto desta Comissão, mas não nos parece que assim venha a ser.

Será, com certeza, apenas mais um grupo de trabalho como tantos outros a que o Governo já nos habituou,

sem consequências concretas.

Será apenas mais uma forma de o próprio Ministério se desresponsabilizar e mostrar que mudou muito pouco

para ficar tudo na mesma.

É para todos evidente que o assédio nas Instituições de Ensino Superior é um assunto sensível e complexo

— todos temos esta noção. Mais uma razão para o Ministério exercer o poder regulador do Estado, o que já

deveria ter feito, ao invés de se esconder atrás do argumento da autonomia das Instituições de Ensino Superior,

como tem feito até agora.

Se não sabe o que fazer, pode sempre recorrer às boas práticas internacionais e copiar os bons exemplos

europeus nestas matérias, que já são alguns. Mas nem isso foi capaz de fazer, neste ano de reflexão. Fez muito

poucochinho. Demorou 1 ano a refletir e, afinal, brinda-nos com a criação de mais uma comissão.

No fundo, são coerentes, porque isto diz tudo sobre o sentido de urgência do Governo socialista.

Sabemos que a maioria das instituições tomaram, e bem, medidas urgentes para combater o assédio moral

e sexual que ocorre nos seus contextos e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas já veio afirmar,

e bem, mais uma vez, que não vai ficar à espera do Governo, nem das conclusões de uma Comissão cujos

meios, recursos e financiamento ainda não são conhecidos.

O assédio moral e sexual não escolhe idade, ambiente social ou geográfico e as Instituições de Ensino

Superior estão naturalmente expostas a estas situações.