3 DE JUNHO DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Rita Matias, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, eu gostava de solicitar à Sr.ª Presidente e à Mesa que pudessem

distribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as várias propostas que o Chega tem apresentado na

defesa das mulheres, na defesa das vítimas de violência sexual, nomeadamente a proposta de reforço das

medidas de segurança em contexto universitário.

Não é preciso ser feminista para defender os direitos das mulheres…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e não é preciso adotar agendas marxistas para querer defender as mulheres,

sobretudo defendê-las de vocês.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, como é do conhecimento da Sr.ª Deputada e da Câmara,

todos esses documentos que referiu são do conhecimento público.

Passamos à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: O Bloco de Esquerda tem o mesmo entendimento que,

historicamente, as associações feministas e dos direitos das mulheres têm tido sobre alterações ao Código

Penal: é que elas servem para introduzir justiça, mas também servem para mostrar à sociedade a

censurabilidade de determinados crimes, cuja perceção vai evoluindo, de acordo com a realidade social.

Foi assim com a violência doméstica, foi assim com os crimes de violação, é assim, historicamente, com os

crimes de autodeterminação e liberdade sexuais que afetam, sobretudo, os direitos das mulheres.

Os partidos, nomeadamente o Partido Socialista e a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, podem concordar ou

discordar desta visão sobre as alterações ao Código Penal e das propostas em concreto. O que a Sr.ª Deputada

não pode fazer é ridicularizar as propostas, como fez aqui, porque isso tem uma consequência, que é ridicularizar

as mulheres que sofrem assédio.

Quando a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que o Bloco de Esquerda quer condenar coisas absolutamente

ridículas, como um piscar do olho, quando o nosso projeto é sobre assédio sexual, que é uma realidade séria,

o que a Sr.ª Deputada está a fazer é ridicularizar as mulheres que sofrem assédio, a normalizar e desculpabilizar,

confundindo atos sérios de assédio, que são aqueles que o Bloco quer criminalizar, com atos que não são

assédio sexual.

É é preciso distinguir, porque não há atos sérios de assédio e atos pouco sérios de assédio. O que há é atos

que são assédio sexual e atos que não são assédio sexual. E aqueles que são, devem, na perspetiva do Bloco

de Esquerda, ser criminalizados.

Não é, aliás, estranha esta perspetiva, por exemplo, ao Código Penal espanhol ou ao Código Penal francês.

O nosso Código Penal, deste ponto de vista, é dos mais conservadores, do ponto de vista da tipificação do crime

de assédio sexual.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela, pelo menos, pareceu-me admitir, ou foi isso que entendi, que pode haver

um debate sobre esta matéria, o que já é um pouco mais avançado. Nós podemos debater o que é que podemos

ou não tipificar no Código Penal como assédio sexual, e se isso consta ou se esgota no crime de importunação.

Foi aqui dito «o piropo já é crime». O piropo já é crime se for formulado enquanto proposta; se não for

formulado enquanto proposta, não é crime, Sr.ª Deputada.