3 DE JUNHO DE 2023

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos

municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD e da IL.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de

afixação do dístico do seguro automóvel.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e

a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

aos Projetos de Lei n.os 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado

pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição,

organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e votos contra do CH e

do PCP.

O Sr. Deputado Duarte Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca desta última

votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à

cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do

CH, da IL e do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de

Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse

âmbito são colocadas sob sua competência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do CH, da IL e

do PCP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação

de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista

à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do CH e abstenções

do PSD e do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?