3 DE JUNHO DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a todos cumprimento. Cumprimento também as

Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade.

Temos quórum, podemos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Começamos com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução

n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de

denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior e, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando

a proteção legal das vítimas, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima

sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o

cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e

781/XV/1.ª (L) — Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino

Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio

a todos os membros da comunidade académica, juntamente com a discussão do Projeto de Resolução

n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral

e sexual no ensino superior.

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe um projeto

de lei a esta Assembleia para criar o crime de assédio sexual.

Sempre que há um escândalo sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido poucos —, a

indignação é geral. No entanto, as denúncias são poucas e as condenações são ainda menos.

Sempre que há uma polémica, um escândalo, sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido

poucos —, o clamor por justiça é o clamor geral.

Mas o crime de assédio não existe no Código Penal. É isso que propomos: que ele passe a existir.

Há três ou quatro argumentos contra a introdução deste crime no Código Penal.

O primeiro argumento é o de que já está previsto. Existem, no Código Penal, vários crimes contra a liberdade

e a autodeterminação sexual, entre os quais a importunação, a coação sexual e a violação. O assédio pode

derivar em qualquer um destes três — importunação, coação, violação — e, nesse caso, será também julgado

ao abrigo destes crimes. Mas o assédio não é apenas aquilo que está incluído no crime de importunação sexual.

É isso que diz, hoje, a Prof.ª Inês Ferreira Leite ao Público, quando explica que o crime de importunação sexual,

sendo pensado para o assédio individual em contacto de rua, não é adequado para situações de assédio em

contexto institucional.

Lembro que o crime de importunação sexual, por exemplo, contempla propostas de teor sexual, mas não

comentários, e, portanto, aquilo que define se é crime ou não é a existência de um ponto de interrogação no

final do comentário, que o torna uma proposta.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Meu Deus!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quanto ao contexto institucional, relembro que saiu, hoje ou ontem, um

estudo que diz que um terço dos estudantes da Universidade de Évora já foram vítimas de assédio sexual ou

moral e que a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses fez um estudo que revelou um elevado

número de juízes e, sobretudo, juízas que assinalaram serem vítimas de assédio por parte de colegas com

autoridade e que não reportaram esse assédio, por medo, por vergonha e por ausência de canais de denúncia.

O Bloco de Esquerda acha que são particularmente graves os casos de assédio em contexto de dependência

funcional, mas não só. Também são graves em contexto de hierarquia, e essa hierarquia não tem apenas a ver

com uma hierarquia no trabalho e com uma dependência hierárquica de um superior hierárquico, tem a ver

também com outros tipos de hierarquia, nomeadamente aquela que existe na academia, que tem a ver com a