I SÉRIE — NÚMERO 139

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Contudo, nem uma palavra relativamente à corrupção. Nem uma palavra sobre outros crimes conexos, como tráfico de influências, branqueamento de capitais, peculato ou participação económica em negócios.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, sobre prevenção e combate à corrupção, o currículo deste Governo não é dos mais felizes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — A referida Estratégia Nacional Anticorrupção, lançada em 2021, está muito

longe de constituir uma ferramenta operacional efetiva. A partir do momento em que nela não se preveem quaisquer diretrizes ou planos de monitorização, o

resultado não pode ser senão de fraca qualidade e de lenta implementação, particularmente no que concerne à prevenção da corrupção no setor público.

É urgente a adoção de um compromisso efetivo do Estado com o combate à corrupção, pela eliminação deste importante fator de empobrecimento nacional, conforme já referimos.

É preciso perseguir criminalmente as falhas éticas e as práticas desviantes, bem como a opacidade na gestão de interesses e dinheiros públicos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — É preciso tomar medidas efetivas contra o desfasamento do sistema judicial,

contra a complexidade do sistema fiscal, contra a endémica falta de meios das polícias de investigação e contra os elevados custos administrativos de realização da justiça.

Aplausos do CH. É preciso, mais do que tudo, pôr fim à constante perceção de impunidade e de captura dos poderes que a

corrupção sempre traz consigo. Não podemos ignorar que o nível de corrupção em Portugal corresponde a sensivelmente 20 000 milhões de euros por ano.

Por isso, consideramos prioritária a adoção de medidas com alcance prático e efetivo no combate à corrupção, o que, aliás, o Chega já propôs por diversas vezes e que mereceram o chumbo do Partido Socialista. É o caso, por exemplo, das propostas de alteração ao Orçamento do Estado que visavam o reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, o reforço da contratação de magistrados no Ministério Público e a implementação de um sistema de gestão antissuborno.

Sr.as e Srs. Deputados, o Chega acompanhará sempre quaisquer propostas que tenham como objetivo prioritário o combate a este tipo de crimes. Combater a corrupção é dar alento à prosperidade e ao investimento, é criar oportunidades e potenciar as capacidades de Portugal e dos portugueses. Este é um bom combate e vale a pena travá-lo.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: Nós entendemos que, efetivamente, a

lei-quadro tem um objetivo e um propósito que é meritório. Compreendemos também a importância de dar prioridade a determinados crimes que assim o justifiquem, como é o caso inquestionável da violência doméstica.

No entanto, há algumas dimensões que não podemos desassociar da falta de meios. E olhando para o que tem sido a política de definição das orientações, das prioridades, verifica-se claramente que a mesma não tem sido suficiente para conseguir fazer face a estes flagelos, até mesmo os crimes económicos ou de corrupção.

Aquilo que depois não se compreende é como é que são deixados outros tipos de fenómenos de criminalidade fora desta lista. Falo, por exemplo, do tráfico de espécies, que já constou deste elenco e foi