9 DE JUNHO DE 2023

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da relação. Portanto, esta segunda instância vai permitir aliviar a pendência que há na segunda instância, na jurisdição administrativa.

Sr.ª Presidente, estas medidas que trazemos são mais um passo. Com estas medidas vamos também trazer melhoria do ponto de vista das tecnologias, apoiando a jurisdição administrativa, designadamente com melhorias a nível das secretarias. Portanto, temos aqui um caminho aberto para podermos melhorar e darmos ferramentas de gestão, darmos recursos, designadamente o novo tribunal central administrativo, a esta jurisdição.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este ponto da nossa ordem do dia. Aproveito para me despedir da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado, desejando-lhes um bom resto de

dia. Vamos continuar com o quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de

Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+), bem como na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e 801/XV/1.ª (PAN): — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Para apresentar as iniciativas da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos, neste

Parlamento, a Administração Pública, o seu modelo de organização e a forma como esta se relaciona com os cidadãos. Já por diversas vezes a Iniciativa Liberal manifestou e defendeu a necessidade de conhecer, em tempo real, a dimensão e a organização dos recursos humanos da Administração Pública, e, por esse motivo, não podemos deixar de considerar o Sistema de Informação da Organização do Estado como uma das boas ideias que fazem parte de um conjunto de oportunidades de transformação da Administração Pública, possíveis graças à digitalização do Estado, da economia e da sociedade.

Contudo, Srs. Deputados, e apesar de ser uma boa ideia — ou, se calhar, precisamente por ser uma boa ideia — ao serviço do escrutínio da política e dos partidos, infelizmente, ainda não viu a luz do dia.

De acordo com as promessas da Ministra da Presidência, o Sistema de Informação da Organização do Estado sairá do papel e estará definitivamente implementado em 2024. Mas, Srs. Deputados, como já vimos com tantas outras promessas não cumpridas, é importante garantir que esta, pela sua importância, não caia no esquecimento, e este Parlamento, como o principal escrutinador da ação governativa, tem esse dever de garantia reforçado.

Importa dizer que o Sistema de Informação da Organização do Estado não é uma ideia do Partido Socialista, mas a promessa da sua reformulação e alargamento, feita em 2019, foi por um Governo liderado por António Costa.

Srs. Deputados, em 2024, vão passar cinco anos desde que foi prometida a reforma de um sistema que, na prática, nunca existiu; cinco anos para fazer algo tão simples como a Administração Pública saber quem e quantos são os seus trabalhadores. O Estado que exige relatórios únicos às empresas é o mesmo que não consegue implementar o seu próprio relatório único.

Importa dizer também que a reforma do Sistema de Informação da Organização do Estado não se pode escudar atrás de uma alegada escassez de recursos para a sua implementação.

A Iniciativa Liberal não aceita nem acredita que existam problemas de recursos humanos ou materiais para executar esta ideia, principalmente quando Portugal tem ao seu dispor uma das gerações mais bem preparadas de sempre e quando é perfeitamente possível uma articulação com a Academia para a execução de um projeto desta dimensão, um projeto que assenta num princípio caro e importante aos liberais, mas transversal a todos os Estados de direito democráticos: a transparência.