I SÉRIE — NÚMERO 139

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Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o assunto em debate, desde

2011 que se encontra prevista a implementação do Serviço de Informação da Organização do Estado e, desde 2011, é incompreensível — ou não, já lá iremos, em determinada parte da intervenção — que o Partido Socialista, mas também quem o antecedeu, não tenha conseguido resolver uma série de situações, nomeadamente em relação a este serviço e à própria CADA.

Em janeiro de 2018, chegou a existir um procedimento para o lançamento concursal, por parte da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, que, inclusive, tinha já uma dotação financeira de 240 000 €, se encontra no Portal BASE e teve um vencedor. Ou seja, o concurso realizou-se para desenvolver uma série de ferramentas para a melhor informação.

Ao final destes quase oito anos de Governo do Partido Socialista, que incluíram — não o podemos esquecer e falamos consecutivamente nisto — os seis anos de geringonça, ficamos sem perceber porque é que, aqui chegados, não queriam mais transparência para o cidadão. Porque é que não fornecemos os elementos? Porque é que não permitimos às pessoas terem acesso a todos estes processos?

Considerámos estranho e achámos que era pertinente investigarmos um pouco mais. E não é preciso ir muito longe, porque as notícias de 28 de abril de 2023 — recentes, portanto — poderiam ajudar-nos a chegar ao fio da meada: «Medina esconde parecer do PRR durante cinco meses».

O orador cópia da notícia com o título que citou. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ora bem, a determinada altura, diz-se nesta notícia, que até é recente, que,

apesar do parecer da Comissão de Auditoria e Controlo, existe, inclusive, uma suspeita de duplo financiamento; e que mesmo depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — a famosa CADA, de que aqui estamos a falar — ter sugerido a divulgação do parecer, o Ministério das Finanças se recusou a fazê-lo.

Aí, percebemos que o Partido Socialista — que fala em «palavra dada, palavra honrada», contas certas, tudo muito certo e muito transparente —, se calhar, não quer assim tanta, tanta transparência. E percebemos que quando falamos de transparência no PS — que são duas palavras que, por vezes, não jogam bem —, para ter acesso a documentos, com o Partido Socialista, teríamos duas hipóteses: ou esta lei era aprovada e fazíamos, de facto, a reforma que era preciso; ou chamamos o SIS (Serviço de Informações e Segurança) e alguém haverá de ir buscar o computador. É forma que temos de resolver e de ter acesso a documentação.

Mas quando começamos a puxar o fio da meada percebemos que isto vai mais longe, que não mexe só com os atuais dirigentes do Partido Socialista e com os recentes governantes. Percebemos que o Governo esconde os valores das pensões milionárias pagas a políticos: a notícia é do dia 5 de fevereiro de 2023.

O orador exibiu o documento que mencionou. Apesar de ter existido um pedido expresso à CADA e de a CADA se ter pronunciado no sentido de que

esta informação deveria ser tornada pública e facultada aos órgãos de comunicação social, a Sr.ª Ministra e o Governo recusaram-se a dar a informação.

Há pouco falava-se num tribunal administrativo em Coimbra, mas, como diria o meu pai, não é necessário tirar um curso em Coimbra para percebermos o que aqui está em jogo.

Protestos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.