I SÉRIE — NÚMERO 139

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desses mesmos trabalhadores no que diz respeito às suas carreiras, remunerações, progressões, ou seja, nas suas condições de trabalho.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, tenho estado a esperar que conclua, mas tem mesmo

de concluir. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Isto não tem tido resposta, nem por parte do Governo, nem por parte dos partidos, nomeadamente do PSD,

da Iniciativa Liberal e do Chega, mas queríamos sinalizar esta matéria. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, há pouco, quando terminou a sua intervenção, a Sr.ª Deputada

Joana Cordeiro disse que estava certa de que todos os partidos se preocupavam com este tema, e tem toda a razão.

Esquerda ou direita, progressistas ou conservadores, mais ou menos estatistas, se não temos no centro das nossas preocupações a relação entre o Estado e os cidadãos, se não a queremos fazer menos autoritária, menos vertical, se não a queremos fazer mais flexível, para com as preocupações dos cidadãos, é porque não estamos a cumprir com a nossa missão.

Confesso que esperava mais da primeira iniciativa da Iniciativa Liberal, sobre a reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado. Isto porque o título promete muito mais e os seus pontos deliberativos, basicamente, instam o Governo a proceder a essa reformulação.

Não é dizer que a Iniciativa Liberal não tenha pensamento — do qual, aliás, em boa medida discordamos — sobre a questão da reformulação do Estado, mas esperava-se que o texto da resolução desempenhasse bem o seu título.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já não sabes o que estás a dizer! O Sr. Rui Tavares (L): — Já em relação ao projeto de lei, devo dizer que o título e o texto estão

inteiramente concordantes um com o outro e, do nosso ponto de vista, merecem aceitação. É importante que a Comissão de Acesso a Documentos passe a emitir parceiros vinculativos. Para ser

eufemístico, é altamente inadequado o nível fraco, fraquíssimo que temos de acesso a documentos do Estado neste País, pelo que achamos que é uma iniciativa que vai no bom sentido e que apoiaremos sem nenhuma reserva.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos,

do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro-me ao Projeto de Lei

n.º 592/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, e ao Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª, do PAN, e a nossa primeira palavra é para louvar ambas as iniciativas, porque dão sinais que são aqueles que preocupam o PSD e com os quais concordamos. Estamos a falar de sinais para uma Administração Pública mais transparente, mais aberta e mais eficaz, e o recurso à CADA pretende assegurar exatamente isso. Portanto, concordamos com estes sinais que são dados.

Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD está em vias de se dirigir à CADA para obrigar o Governo a entregar, por exemplo, os estudos que diz que tem, e que o PSD já pediu, relativamente ao impacto na habitação, no que respeita aos vistos gold.

Aplausos do PSD.