Debates Parlamentares - Diário 139, p. 73 (2023-06-07)

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9 DE JUNHO DE 2023

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.

De seguida, vamos proceder à votação, em simultâneo na generalidade, na especialidade e em votação

final global, da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do

CH, da IL, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma

maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da

Organização do Estado (SIOE+). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pela IL e pelo PAN,

respetivamente, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o

enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do

provedor das crianças e das gerações futuras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da

composição e funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens.

9 DE JUNHO DE 2023 73 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, vamos proceder à votação, em simultâneo na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pela IL e pelo PAN, respetivamente, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da composição e funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens.

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