Debates Parlamentares - Diário 140, p. 4 (2023-06-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 140

Recordando os factos, em 2 de julho, um Governo socialista, liderado pelo Dr. António Costa, aprovou a

nacionalização de cerca de 70 % do capital social da Efacec, uma empresa privada ligada ao setor da tecnologia,

engenharia e energia. Esta nacionalização atingiu a participação detida pela empresária angolana Isabel dos

Santos, envolvida num processo judicial e cuja participação teria sido arrestada.

O Governo invocou em favor desta nacionalização: a Efacec ser uma empresa nacional que «constitui uma

referência internacional em setores vitais para a economia» — e estou a citar; a viabilização da continuidade da

empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional; e ainda a salvaguarda dos 2500 postos

de trabalho.

Dizia o Governo, para justificar a entrada do Estado no capital da empresa, que o único problema da Efacec

era o acionista, que trazia problemas de compliance e também de financiamento junto da banca.

O Governo garantia, aliás, que havia uma dezena de interessados e que a intervenção do Estado devia ser

feita — e esta parte é muito relevante — «por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da

respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível».

Este decreto foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, que invocou expressamente os vários

argumentos do Governo, mas especialmente o não ter caráter duradouro, ser transitória e ter sido aberto

simultaneamente o processo de reprivatização. Estas eram as condicionantes, estes eram os pressupostos.

Aliás, o Governo dizia que era uma empresa centenária e com viabilidade no mercado.

A verdade, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é que passaram três anos, mas o Governo não consegue

encerrar este processo, o tal processo rápido. Desde julho de 2020 que o Governo tem vindo a tentar encerrar

o processo, sem êxito. Três anos.

Em 2021, o processo esteve perto do seu final, mas o modelo adotado não foi admitido, não tendo o Governo

conseguido concretizá-lo porque o comprador exigiu um conjunto de apoios financeiros e de garantias — os

quais, à semelhança do Novo Banco, seriam integralmente usados e pagos pelo privado — que tornavam o

negócio um absoluto desastre para os contribuintes.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, confesso que não sei se há motivo para palmas, porque isto não é nada de bom.

Risos.

Três anos passados, na empresa foram injetados 217 milhões de euros, entre empréstimos e garantias, e a

isto se juntam cerca de 10 milhões de euros por mês até à conclusão do processo. Este processo de privatização

mais recente dura, também ele, há meses.

Finalmente, o nosso Governo marcou uma conferência de imprensa para informar e esclarecer qual o

desfecho do processo, mas sobram todas as perguntas para as respostas que não deram.

Afinal, para que serviu a conferência de imprensa? Propaganda?

Quando o Governo falha rotundamente no propósito de vender rapidamente a participação de Isabel dos

Santos, arrastando a empresa e os contribuintes para mais de 200 milhões em suprimentos e garantias, é

aceitável esta opacidade?

Quando o Governo continua a despejar na Efacec mais de 10 milhões de euros por mês sem fim à vista, é

aceitável esta falta de clareza e de transparência?

Todas as questões estão por responder, mas os portugueses têm direito a ter respostas quando é dinheiro

público que está a entrar na Efacec. E nós temos perguntas.

Qual o investimento e capitalização a suportar pelo fundo para comprar a participação? Em que prazo?

Além da aprovação da operação pela União Europeia, quais são as condições precedentes, sem as quais o

processo de venda falha?

Qual o impacto ou atitude que se espera dos acionistas minoritários? O acordo passa pela compra dessas

posições? Serão diluídas?

Quanto aos credores, banca e obrigacionistas, haverá ou está previsto um perdão parcial da dívida?

Quais as principais linhas de estratégia da Mutares que convenceram o Governo da bondade da solução?

Quais as garantias quanto ao número e retenção de trabalhadores da Efacec?

I SÉRIE — NÚMERO 140 4 Recordando os factos, em 2 de julho, um Governo socialista, liderado pelo Dr. António Costa, aprovou a nacionalização de cerca de 70 % do capital social da Efacec, uma empresa privada ligada ao setor da tecnologia, engenharia e energia. Esta nacionalização atingiu a participação detida pela empresária angolana Isabel dos Santos, envolvida num processo judicial e cuja participação teria sido arrestada. O Governo invocou em favor desta nacionalização: a Efacec ser uma empresa nacional que «constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia» — e estou a citar; a viabilização da continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional; e ainda a salvaguarda dos 2500 postos de trabalho. Dizia o Governo, para justificar a entrada do Estado no capital da empresa, que o único problema da Efacec era o acionista, que trazia problemas de compliance e também de financiamento junto da banca. O Governo garantia, aliás, que havia uma dezena de interessados e que a intervenção do Estado devia ser feita — e esta parte é muito relevante — «por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível». Este decreto foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, que invocou expressamente os vários argumentos do Governo, mas especialmente o não ter caráter duradouro, ser transitória e ter sido aberto simultaneamente o processo de reprivatização. Estas eram as condicionantes, estes eram os pressupostos. Aliás, o Governo dizia que era uma empresa centenária e com viabilidade no mercado. A verdade, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é que passaram três anos, mas o Governo não consegue encerrar este processo, o tal processo rápido. Desde julho de 2020 que o Governo tem vindo a tentar encerrar o processo, sem êxito. Três anos. Em 2021, o processo esteve perto do seu final, mas o modelo adotado não foi admitido, não tendo o Governo conseguido concretizá-lo porque o comprador exigiu um conjunto de apoios financeiros e de garantias — os quais, à semelhança do Novo Banco, seriam integralmente usados e pagos pelo privado — que tornavam o negócio um absoluto desastre para os contribuintes. Aplausos do PSD.Srs. Deputados, confesso que não sei se há motivo para palmas, porque isto não é nada de bom. Risos.Três anos passados, na empresa foram injetados 217 milhões de euros, entre empréstimos e garantias, e a isto se juntam cerca de 10 milhões de euros por mês até à conclusão do processo. Este processo de privatização mais recente dura, também ele, há meses. Finalmente, o nosso Governo marcou uma conferência de imprensa para informar e esclarecer qual o desfecho do processo, mas sobram todas as perguntas para as respostas que não deram. Afinal, para que serviu a conferência de imprensa? Propaganda? Quando o Governo falha rotundamente no propósito de vender rapidamente a participação de Isabel dos Santos, arrastando a empresa e os contribuintes para mais de 200 milhões em suprimentos e garantias, é aceitável esta opacidade? Quando o Governo continua a despejar na Efacec mais de 10 milhões de euros por mês sem fim à vista, é aceitável esta falta de clareza e de transparência? Todas as questões estão por responder, mas os portugueses têm direito a ter respostas quando é dinheiro público que está a entrar na Efacec. E nós temos perguntas. Qual o investimento e capitalização a suportar pelo fundo para comprar a participação? Em que prazo? Além da aprovação da operação pela União Europeia, quais são as condições precedentes, sem as quais o processo de venda falha? Qual o impacto ou atitude que se espera dos acionistas minoritários? O acordo passa pela compra dessas posições? Serão diluídas? Quanto aos credores, banca e obrigacionistas, haverá ou está previsto um perdão parcial da dívida? Quais as principais linhas de estratégia da Mutares que convenceram o Governo da bondade da solução? Quais as garantias quanto ao número e retenção de trabalhadores da Efacec?

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

António Costa Silva
Ministro da Economia e do Mar
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Costa Silva
Ministro da Economia e do Mar
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RUI LAGE
Deputado
Declaração politica

CARLA MADUREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI LAGE
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI LAGE
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

PEDRO PESSANHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI VILAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS BRÁS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

SÉRGIO MONTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Declaração politica

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

PATRÍCIA FARO
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Declaração politica

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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