I SÉRIE — NÚMERO 140

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Está tudo bem quando crescem as denúncias de assédio sexual nas instituições de ensino e no trabalho e,

por isso, chumbam iniciativas que pretendem punir e prever o crime de assédio sexual. Está tudo bem quando

está previsto pelas mãos do PAN, desde 2021, a criação de casas de abrigo para vítimas que detenham animais

de companhia, mas nada foi feito, mesmo dizendo os estudos que as vítimas recusam sair de casa se tiverem

de deixar os seus animais para trás. Está tudo bem, mesmo sabendo que as mulheres são empurradas para

cargos não executivos ou de suporte e também sabendo que a desigualdade salarial entre homens e mulheres

em Portugal é ainda de 12 %. Está tudo bem sabendo que a precariedade e o trabalho doméstico não

remunerado são ainda uma realidade, mesmo que as mulheres tenham mais habilitações. Mas está tudo bem,

Sr.as e Srs. Deputados. Está tudo bem com a ausência da representação equilibrada de género e a sub-

representação da mulher, seja na vida pública, na vida política, nas administrações das empresas ou até mesmo

nos diferentes órgãos de soberania.

Veja-se o exemplo da composição do Tribunal Constitucional, que continua com sucesso a fugir à paridade

desde a data da sua composição, o que ficou recentemente mais patente na recente cooptação dos juízes. Aqui,

a paridade poderá, de facto, vir a ser conseguida por via da implementação das quotas de género de 40 % na

sua composição, tal como proposto na iniciativa do PAN, mas vamos ver se, também aqui, a maioria desta Casa

vai considerar que está tudo bem com uma representação pouco plural.

Sr.as e Srs. Deputados, num mundo ideal, as quotas não seriam necessárias. Num mundo ideal, teríamos

todas e todos o mesmo ponto de partida. Mas a realidade é que não vivemos num mundo ideal, porque, de facto,

não está tudo bem enquanto verificamos que o feminismo, a luta pela igualdade de género, não mata, não

maltrata ninguém, mas o machismo não dá tréguas às mulheres todos os dias.

Sr.as e Srs. Deputados, não está tudo bem quando morreram 28 pessoas vítimas de violência doméstica no

ano passado. Não está tudo bem quando os indicadores da pobreza nos dizem que as mulheres continuam a

fazer parte dos grupos mais vulneráveis, que uma mãe que tenha filhos a seu cargo continua a ter de escolher

entre comer ou dar de comer aos seus filhos. Não está tudo bem quando se continua a desculpabilizar o agressor

e a responsabilizar a vítima pela violência que sofrer ou recomendar ao agressor que leve a vítima a jantar. Não

está tudo bem quando as mulheres continuam a não ser pagas pelo trabalho que fazem e ainda nos vêm falar

de meritocracia. Não está tudo bem quando a culpa do assédio ou da violência sexual é da minissaia ou do

decote. Não está tudo bem quando continuamos a não educar para a igualdade de género. E, mais, quando

continuamos a ter quem diabolize as aulas de cidadania, entre tantos outros exemplos desta sociedade que

poderíamos dar.

A formação, a sensibilização, os planos de ação e as estratégias de que tantas vezes ouvimos falar, alguns

têm feito o seu caminho, mas outros teimam em não sair do papel. E é por isso que é preciso, também, que

exista mais impulso legislativo. E esse trabalho cabe a esta Casa da democracia, que passa por não rejeitar

iniciativas que possam ter o potencial de empoderar as mulheres, seja com as quotas de género, tal como nesta

iniciativa do Tribunal Constitucional, ou seja também, por exemplo, na criação dos crimes de assédio sexual ou

no ódio online, ou naquele tipo de fenómenos que continuamos a assistir, mas que verificamos que não são

autonomizados na violência sexual.

Sr.as e Srs. Deputados, a história das mulheres é uma história de superação. Já o patriarcado é uma cadeira

muito confortável e está, mais do que na hora, de garantirmos que quem pretende manter este status quo se

levanta dela de uma vez por todas.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Srs. Deputados junto da Mesa para lhe fazerem

pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Deputada responde em conjunto?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Patrícia Faro, do Partido Socialista.