15 DE JUNHO DE 2023

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a maior incidência que há claramente sobre figuras de precariedade, trabalho desregulado, por turnos, enfim,

que cada vez se alastram mais entre as mulheres, no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, curiosamente, só as mulheres vieram

aqui ao debate. Não deixa de ser sintomático, apesar de a chamada também ter sido feita para os homens.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Então não havia desigualdade?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas agradeço às Sr.as Deputadas Patrícia Faro, Alma Rivera e Emília

Cerqueira pelas intervenções e questões que colocaram.

Começava pela questão que me colocou a Sr.ª Deputada Patrícia Faro: se faríamos de modo diferente. Sim,

há coisas em que faríamos de forma diferente. E se, por um lado, foi possível, nos Orçamentos do Estado

anteriores, conseguirmos a licença para a reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica ou a criação

das casas-abrigo para as meninas vítimas de casamento precoce ou forçado, é verdade que também há um

caminho que está por fazer, nomeadamente na implementação das casas-abrigo para quem tem animais de

companhia, porque sabemos que as vítimas não deixam as casas se, de facto, tiverem de deixar os animais

para trás.

Mas é preciso também mais meios e os meios não existirem é uma parte absolutamente fulcral — e vai

também ao encontro da questão que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira colocou —, até porque, para além destes

meios, entramos depois nos cargos executivos e as ditas quotas. Quando os dados nos dizem que só 13 % dos

lugares de direção geral são ocupados por mulheres — volto a repetir: 13 %! —, há aqui, de facto, um caminho

enorme, há um passo enorme, um gap do ponto de vista da igualdade, que cumpre mitigar e corrigir.

No que diz respeito às questões que a Sr.ª Deputada Alma Rivera também colocou, e que desde já agradeço,

o PAN deixou sempre muito clara a sua posição em relação ao lenocínio. Achamos que deve manter-se

criminalizado e, portanto, que ninguém deve fazer negócio à conta do corpo de outrem. Não é esse o debate

que estamos aqui a fazer hoje e não cabe num minuto, evidentemente, toda a nossa posição em relação a isso,

mas, em relação ao lenocínio, esse debate sempre foi muito claro.

Em relação à saúde sexual e reprodutiva, bem como à interrupção voluntária da gravidez, também — lá está!

— o fecho dos hospitais e a dificuldade no acesso constituem uma negação dos direitos das mulheres e um

retrocesso face até àquilo a que temos vindo a assistir do ponto de vista global, seja nos Estados Unidos seja

em França, onde também se conseguiu colocar na Constituição o reconhecimento.

Há um trabalho que estamos a fazer, na revisão constitucional, que visa garantir este mesmo direito e espero

que se consigam reunir os dois terços, para que isso possa ser, de alguma forma, mitigado.

No que diz respeito — e foram questões transversais às Sr.as Deputadas — aos direitos laborais, o fosso

salarial tem de ser ultrapassado. Não podemos continuar a ter as mulheres a trabalharem mais, a receberem

menos ou a terem trabalho doméstico que não é remunerado.

Mas recordo que, quando aqui discutimos — e a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira falou há pouco das oito

iniciativas — matérias como a igualdade da licença parental, o não despedimento de mulheres grávidas e a sua

proteção, a maioria absoluta do PS rejeitou.

Portanto, Sr.ª Deputada, acho que há aqui um caminho que a maioria absoluta tem de fazer, que é aproximar-

se também daquilo que são as nossas propostas, porque, ao contrário do que foi dito, as nossas propostas não

são todas más. Podem ser todas discutíveis e melhoradas em especialidade, mas ouvir a bancada do PS a dizer

que o trabalho das restantes forças é todo mau não me parece que faça, de facto, jus a este debate, nem àquilo

que tem sido o trabalho em prol dos direitos das mulheres, que aqui tem sido feito, nesta Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Vai agora usar da palavra, para proferir a declaração política ao abrigo do n.º 2 do artigo

71.º do nosso Regimento, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.