I SÉRIE — NÚMERO 140

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Há 100 anos, uma gravíssima crise

económica e social, a mais profunda até então, levou a que reformulássemos os nossos Estados e as nossas

sociedades para lhe dar resposta.

Foi então que foram criados os sistemas de segurança social nos países desenvolvidos, que foram criados

os subsídios de emprego, que foram inventados os abonos de família, porque foi necessário responder a essa

crise da Grande Depressão, com aquilo a que se chamou «um novo contrato social». Nos Estados Unidos,

chamaram-lhe o «New Deal», mas teve várias versões em vários países da Europa, onde se criaram as férias

pagas, onde se defenderam direitos laborais.

Hoje, vive-se uma crise económica e social gravíssima, profundíssima, mas que tem uma dimensão ecológica

que é inegável. Portanto, precisamos também de um novo contrato, desta vez verde, um novo pacto verde, com

várias dimensões e versões regionais a que, na Europa, chamamos o Pacto Verde Europeu.

Tal como o novo contrato que, há 100 anos, foi um contrato entre Estado, povo e nação, o contrato de que

precisamos agora é um contrato entre humanidade, natureza e tecnologia, para responder a perguntas que têm

respostas, na verdade, simples, que sempre soubemos: que sem natureza não há comida; que é da natureza

que nasce a vida; que, ao fazermos este contrato entre humanidade, natureza e tecnologia é entre nós mesmos,

enquanto imanência da natureza, e nós mesmos, enquanto criadores da tecnologia.

A Europa tem a obrigação de estar na linha da frente deste novo contrato. Tem a obrigação, pelo seu papel

enquanto um dos polos de desenvolvimento do mundo. Tem a obrigação, também, porque é no seu continente

que se verificaram das maiores perdas em termos naturais, por exemplo, no domínio da biodiversidade.

Essa é uma leitura consensual da nossa realidade e, por isso, porque esse novo pacto verde tem de ter

várias dimensões, que têm a ver com questões de emprego, que têm a ver com questões de inovação

tecnológica, que têm a ver com questões de reindustrialização, mas que não podem deixar de passar por

questões de preservação e restauração da natureza, um dos elementos do Pacto Verde Europeu é o

regulamento europeu sobre a restauração da natureza. Está agora a ser legislado e vai, neste mês de julho, ter

os seus debates decisivos no Parlamento Europeu e no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia.

Ora, se estivéssemos a falar de legislação europeia sob a forma de diretiva, a verdade é que poderíamos

esperar, dar tempo ao tempo e, mais tarde ou mais cedo — na verdade, em Portugal, infelizmente, quase sempre

mais tarde e depois do prazo —, essa diretiva viria aqui, para a legislarmos em termos nacionais.

Mas trata-se de um regulamento e não de uma diretiva. Isso significa que este é o momento em que podemos

agir a partir do Parlamento nacional, de duas formas: uma, pressionando o Governo português para que tenha

uma posição ativa no Conselho e outra, através das nossas famílias políticas e, no caso dos partidos que têm

Deputados ao Parlamento Europeu, através das suas representações no Parlamento Europeu, para que as

posições sejam claras na defesa deste regulamento relativo à restauração da natureza.

A verdade é que esse consenso de que eu falava no início está agora em perigo. Está em perigo, porque

vários países onde a degradação dos habitats e dos ecossistemas mais avançados estão a retirar-se do

regulamento relativo à restauração da natureza, porque alguns grupos políticos, incluindo o maior grupo político

no Parlamento Europeu, o Partido Popular Europeu, do qual o PSD faz parte, estão a retirar-se das negociações.

Ora, podemos considerar que este regulamento está longe de ser perfeito e creio que nenhum grupo político

no Parlamento Europeu ou nos Parlamentos nacionais está contente com ele.

O Partido Verde Europeu, de que o Livre faz parte como membro efetivo, tem sido um defensor deste

consenso, o que não quer dizer que defenda todo o regulamento.

O que é verdadeiramente deplorável é que haja um grupo político que se esteja a retirar da mesa das

negociações. Isto é algo que devemos lamentar, não só enquanto defensores da natureza em qualquer lugar no

mundo, porque o planeta é, só ele, um habitat para toda a humanidade, enquanto europeus que querem que a

Europa, sendo uma superpotência agrícola, esteja na linha da frente da defesa da natureza, mas enquanto

portugueses, porque é também uma questão de interesse nacional.

Portugal tem uma das biodiversidades mais ricas do nosso continente. Portugal é um País no qual podemos

competir pela diferenciação qualitativa da nossa agricultura e não apenas pela quantidade.

Ora, se estivermos a competir com países que não só degradaram os seus ecossistemas e habitats, como

querem continuar a degradar e não querem fazer esforço para financiar, com fundos europeus, a sua