I SÉRIE — NÚMERO 140

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Sr. Deputado Hugo Oliveira, nós estamos agora no mês decisivo para a discussão deste regulamento e não

podemos protelar por mais tempo as posições de Portugal e dos partidos políticos portugueses em relação a

ele. Não vamos apanhar na volta do correio esta legislação europeia como diretiva. Portanto, ou é agora ou não

é nunca.

Ao seu partido, há um pedido muito particular que tenho a fazer. O Eurodeputado do PSD, Álvaro Amaro,

que é o Presidente do Intergrupo para a biodiversidade, tem sido uma das vozes mais críticas em relação ao

regulamento na interpretação daquilo que me parece ser mais uma posição da forte presença, nomeadamente

alemã, no PPE, do que dos interesses de um país como Portugal. Se, precisamente como diz, Portugal tem um

legado de biodiversidade que soube preservar e tem muitas áreas em risco — de facto, temos 72 % dos habitat

em risco ou degradados e não temos dinheiro suficiente para os recuperar —, então, o nosso País é um grande

interessado em que este regulamento vá para a frente.

A si e ao PSD peço que pressionem também a vossa delegação europarlamentar para conseguirmos que

ele vá por diante.

E ao PS, Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, o que peço é que pressionem o Governo, porque o Governo

português pode, simplesmente, ir ao Conselho e votar, até ter uma posição favorável ao regulamento, o que se

saúda, mas precisa de fazer mais do que isso; precisa de trazer este tema para a prioridade das suas políticas

e pressionar os seus parceiros europeus, nomeadamente a sua família política também, para que não deixem

recuar mais, não deixem acontecer com este regulamento o que aconteceu com a diretiva-quadro dos solos. Os

solos estão contaminados e não há recursos europeus para os descontaminar.

Sobre a pergunta do Sr. Deputado Duarte Alves, concordo, claramente, que é preciso haver orçamento

europeu para ajudar os Estados-Membros a cumprir com as suas obrigações em termos ambientais. Se não

temos obrigações ambientais, há uma corrida para o fundo; se não temos recursos — como, aliás, foi dito por

outros Deputados —, há Estados que não poderão competir, porque não têm a mesma liberdade orçamental.

Para isso, precisamos de uma coisa, que é estarmos mais empenhados na construção europeia. E creio que

há uma lição que, apesar de tudo, temos de aprender com a direita — a direita já desistiu de dar cabo da União

Europeia, agora querem controlá-la.

Protestos do CH.

E a esquerda, quando se escusa a participar do debate europeu no momento em que ele se faz, está a deixar

a arena aberta à direita e, pior ainda, à extrema-direita.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito rapidamente,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens 10 minutos, estás à vontade!

O Sr. Rui Tavares (L): — … concordo com as perguntas que me fez e com o seu ponto de vista. Há um

plano ecológico com o qual estamos completamente de acordo e, depois, há um plano da democracia europeia

que tem de ser mais trazida a esta Casa e antes que seja tarde demais. No caso dos regulamentos, tem de ser

antes que vão a discussão no Parlamento e no Conselho ainda este mês.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao ponto 3 da nossa ordem do dia, no qual temos para apreciar os

Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de

Informações de Segurança (SIS) e 9/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação

da atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de Informações da República Portuguesa

(SIRP), bem como da tutela política governamental destas instituições.

Para apresentar o Inquérito Parlamentar n.º 8/XV/1.ª (IL), tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 26 de abril, um conjunto de

acontecimentos deploráveis — a adjetivação não é minha, é do Sr. Primeiro-Ministro — no Ministério das

Infraestruturas criou um turbilhão de situações que são inaceitáveis na política, em sociedade e num Estado de

direito.

Essa fatídica noite culminou com o envolvimento dos serviços de informações para recuperar o computador

portátil de um adjunto político, exonerado momentos antes telefonicamente.