15 DE JUNHO DE 2023

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Ainda ninguém conseguiu explicar qual foi a base legal. Pergunta-se, reiteradamente, com que base é que

houve essa intervenção e a resposta, por vezes, mais evasiva, outras vezes, mais, digamos, disparatada, não

satisfaz e não cumpre com o objetivo de confirmar a legalidade da atuação. Por outro lado, continuamos também

sem perceber porque é que, se, nas palavras de alguns, foi uma atuação legal e justificada, ninguém assume a

responsabilidade de ter suscitado essa intervenção

O Sr. André Ventura (CH): — E a base legal!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, esta é também uma contradição que é insanável e por demais

evidente.

Depois, somos confrontados com um conjunto de audições e com declarações do Conselho de Fiscalização

do SIRP, que não assume uma postura de fiscalizador da intervenção deste sistema de informações, mas de

justificador, aparecendo quase a defender o SIS e não a fazer aquilo que a Assembleia da República o incumbe

de fazer, que é precisamente avaliar a conformidade dessa intervenção.

Mas a consequência lógica, no nosso ponto de vista, e mais adequada e mais útil neste momento, a retirar

destes dois elementos — por um lado, do que nos parece ser uma intervenção desadequada e fora da legalidade

do SIS e, por outro, de formas de fiscalização que não garantem à Assembleia da República nenhum poder de

escrutínio — é alterar a forma de fiscalização a partir da Assembleia da República.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É fazer uma fiscalização direta, como é feita por outros Parlamentos e outros

órgãos de soberania, que permita, efetivamente, à Assembleia da República não chegar constantemente a um

bloqueio à sua intervenção e ao seu poder fiscalizador, que é o segredo de Estado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Nessa medida, tememos que seja muito frustrante procurar esclarecimentos

com esta limitação que é sucessivamente invocada e que, como sabemos, tem sido um elemento de

impossibilidade para a Assembleia da República retirar consequências efetivas que realmente permitam esse

tal esclarecimento e essa tal segurança sobre a atuação e a base da atuação deste sistema de informações.

Portanto, e para terminar, entendemos que aquilo que era mesmo necessário neste momento era alterar a

forma de fiscalização e temos uma proposta concreta em cima da mesa, nesse sentido.

Julgamos que quem está verdadeiramente indignado com um aproveitamento, com uma instrumentalização

do Sistema de Informações da República Portuguesa deveria apontar todas as baterias para discutirmos uma

forma de, efetivamente, a Assembleia da República poder ter intervenção e estabelecer as limitações que

entenda necessárias e que nós entendemos que devem ser reforçadas na atuação do SIS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Temos a debate um tema da maior seriedade, porque os nossos

concidadãos, nós todos, precisamos de estar esclarecidos sobre se temos um sistema de informações e serviços

de informações ou se temos serviços secretos, à moda de Hollywood, em que os agentes servem para ir resolver

certos problemas ao Governo pela calada da noite.

Esta segunda opção não pode ser, não é o consenso a que esta Assembleia da República chegou e não

seria nunca um consenso digno da nossa República.

O Sr. João Moura (PSD): — Na Rússia ainda se pratica.

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, temos aqui uma situação em que o Governo, para se salvaguardar de

ser acusado de estar a acreditar nesta segunda opção, em que os serviços secretos estão ao seu comando, diz