15 DE JUNHO DE 2023

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Estão confusos até aqui? A história piora, porque, à medida que vão sendo chamados a este Parlamento,

surgem novas informações. Disse a Sr.ª Embaixadora Secretária-Geral do SIRP que tinha sido ela a dar a ordem

para a recuperação do computador. Num ápice, um País inteiro não sabe e não consegue identificar, num serviço

tutelado pelo Primeiro-Ministro, quem deu a ordem e com que base legal, para que o Serviço de Informações

tivesse atuação.

O SIS, como todos sabemos, tem uma competência muito clara: a pesquisa, o processamento e a difusão

de informação. Questionado neste Plenário, o Governo nunca soube dar a base legal pela qual a atuação tinha

ocorrido naquela noite, criando nos cidadãos uma enorme atmosfera de intranquilidade, de desconfiança e de

incerteza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta comissão de inquérito nunca seria contra o Serviço de Informações de

Segurança, nem seria tanto sobre o mesmo. Seria sobre o ato abusivo, o ato ilegal e sobre aqueles que, com o

poder de uma maioria absoluta, não hesitaram em recorrer a todo o aparelho do Estado para salvar os seus

interesses de serem expostos como mentira nacional.

Aplausos do CH.

Não, esta não é uma comissão sobre o SIS e sobre o excelente trabalho que tem feito em Portugal, não é

uma comissão sobre os seus operacionais e sobre os seus dirigentes. É sobre quem, no Governo, decidiu, num

determinado momento, que era o SIS que tinha de salvar as suas mentiras e os seus interesses.

O resto da história, todos conhecemos. Frederico Pinheiro, ouvido na Comissão de Inquérito à TAP, disse

que foi contactado a meio da noite. Disseram-lhe que a pressão política era alta, que vinha de cima e que era

melhor resolver as coisas a bem do que a mal. Parece um filme de gangsters, mas não é. É a República

portuguesa e é o Partido Socialista a gerir o País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É esta comissão de inquérito desejável? Não. Mas há uma coisa que nos

levou a ela e todos têm de assumir a sua responsabilidade, incluindo o principal partido em número de

Deputados na oposição.

O que leva a esta comissão de inquérito não é a simples atuação de um operacional, nem uma simples

mentira. É a insistência cega na mentira e na aldrabice que leva a que se proponha uma comissão de inquérito

às secretas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O SIS é o organismo responsável pela

produção de informações para a salvaguarda da segurança interna e a defesa do Estado de direito.

Entre as suas atribuições, está muito claro que o SIS não exerce funções policiais. No entanto, no dia 26 de

abril, o SIS agiu operacionalmente para apreender um computador que estava na posse de um ex-assessor do

Ministro das Infraestruturas. Isto é o que sabemos.

A sucessão das explicações trapalhonas e a identificação sucessiva de ministros que se seguiu não ajuda a

resolver o essencial: não há base legal para uma operação do SIS desta natureza — já o dissemos à exaustão

nesta Assembleia da República. É ainda mais grave que o Conselho de Fiscalização do SIRP tenha prontamente

atestado a legalidade da atuação do SIS, sem fundamento legal, sem ouvir o visado e sem contraditório.

Portanto, aquilo que fica deste debate para nós, e que é essencial, é que o SIS agiu fora da legalidade e é

por isso que o Bloco de Esquerda acha muito importante que tudo o que se sabe e o que se conhece seja

remetido à PGR (Procuradoria-Geral da República), algo que faremos. É por isso também que acompanharemos

iniciativas que procurem o esclarecimento cabal sobre este caso.

Por último, se o Partido Socialista queria evitar este desfecho, a única coisa que poderia ter feito…