I SÉRIE — NÚMERO 140

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O Sr. André Ventura (CH): — Era dizer a verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … era aquilo que efetivamente lhe competia, que era esclarecer o País e o

Parlamento sobre a atuação do SIS.

Em vez disso, escolheu fazer caixinha sobre toda a informação, criando uma suspeita inaceitável sobre a

instrumentalização do Serviço de Informação de Segurança.

Voltamos sempre ao mesmo: não há base legal para esta atuação. Mantemos essa afirmação, mantemos a

nossa posição e esperamos, obviamente, que todos os esclarecimentos possam ser feitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN, naturalmente, não vai

inviabilizar a comissão de inquérito à atuação do SIS, apesar de acharmos que as duas comissões propostas,

de alguma forma, são curtas em relação ao seu objeto.

Não nos podemos esquecer que, ao longo de vários anos, houve uma atuação duvidosa por parte do SIS, e

a Iniciativa Liberal e o Chega não questionam, por exemplo, as denúncias e as práticas denunciadas por ex-

agentes e se as mesmas aconteceram; se o SIS teve intervenção de vigilância a partidos da oposição no tempo

de Cavaco Silva, como disse Silva Carvalho; se é legítimo que o SIS tenha acesso a dados telefónicos, como

disse um antigo operacional do SIS; ou se é legítimo que o SIS tenha, alegadamente, um sistema informático

clandestino para iludir a fiscalização e guardar dados ilegais, incluindo sobre políticos, como disse o antigo

diretor.

Ora, nenhuma destas perguntas está em cima da mesa para esta comissão parlamentar de inquérito.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é o objeto!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Todos concordamos que esta atuação do SIS foi uma atuação ilegal

— quase todos, porque o Partido Socialista evidentemente não concorda — e a Procuradoria-Geral da República

já está a investigar, por isso parece-nos que, mais uma vez, haverá aqui uma duplicação de competências.

Também não nos podemos esquecer que isto acaba por ser um pouco um show off, porque a Comissão de

Inquérito à TAP tinha um objetivo muito concreto que era o de fiscalizar os largos milhares de milhões de euros

do erário público que foram investidos na empresa, e acabámos todos a discutir quem é que estava ou não na

casa de banho, quem tinha ou não o computador, e, também, se o SIS tinha ou não legitimidade de intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Era eles dizerem a verdade! Era muito simples!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Parece-nos que as comissões de inquérito, pese embora não

obstaculizarmos esta, devem ter um propósito diferente.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um propósito diferente!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Neste caso, esse propósito deveria ser deixado para a Procuradoria-

Geral da República e para o processo legislativo a despolitização do SIS.

Da parte do PAN, estamos a fazer o nosso trabalho para apresentarmos uma iniciativa legislativa. Há outras

perguntas que ficam no ar e às quais esta comissão também não dará resposta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra

a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, já há algum tempo, é bastante clara

a ilegalidade da atuação do SIS neste caso e, de facto, por mais voltas que se tente dar para justificar o

injustificável, aquilo que vai ficando mais claro é precisamente a desadequação legal dessa mesma intervenção.