15 DE JUNHO DE 2023

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estão ansiosíssimos, meu Deus!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar nota de que é precisamente porque

encaramos o tema com seriedade que devemos discutir qual é a forma, qual o local, qual o procedimento para

fiscalizar os serviços de informações.

Esse é o debate. Temos dois projetos para a constituição de comissões parlamentares de inquérito aos

serviços de informações e este é o tema que deveríamos, e espero que possamos, discutir.

Ele convoca duas linhas de argumentos diferenciadas sobre a qual nos gostaríamos de pronunciar: uma

primeira sobre a natureza dos serviços e como fiscalizá-los e uma segunda sobre o caso que poderá motivar,

de acordo com o que é apresentado pelas duas iniciativas, uma eventual comissão parlamentar de inquérito.

Começando pelos serviços, desde a década de 1980, eles têm um quadro que se tem vindo a robustecer e

a tornar mais garantístico dos direitos dos cidadãos e mais capaz de assegurar, através quer da Assembleia,

quer do Governo, formas de controlar os serviços de informações.

Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, há instantes, ouvi-o com atenção, e já tinha tirado algumas conclusões sobre

o que esta comissão parlamentar de inquérito concluiria, em parte, na sua intervenção. Porém, curiosamente,

deixou de argumentar com base no presente e foi descobrir boa prosa, boa oratória do Partido Socialista de há

28 anos, mas que foi produzida em momento anterior à legislação que temos atualmente, em 1996.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exato!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Foi precisamente na sequência daquilo que não aconteceu antes que

foi revisto o regime jurídico de fiscalização dos serviços de informações,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Três vezes, já!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … em 1996, em 2004 e em 2007. Em todos estes movimentos, quer as

competências do Conselho de Fiscalização, quer o aparecimento de outros órgãos dentro da arquitetura do

sistema, designadamente as Comissões de Fiscalização de Dados — que são compostas por três magistrados

do Ministério Público e presididas por um deles —, todos eles, foram contribuindo para que, onde havia dúvidas

anteriormente, onde no passado se justificou eventualmente o aparecimento de uma comissão parlamentar de

inquérito, hoje, ela não se torne evidente perante os olhos de quem está a ver este debate.

Mais: tivemos situações bem mais gravosas de processos judiciais em que anteriores diretores de um dos

serviços foram condenados pelo incumprimento gravoso das suas funções…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e em que não se motivou uma comissão parlamentar de inquérito,

porque se entendeu que a) o sistema judicial ou b) os Conselhos de Fiscalização eram a forma adequada de

garantir que a República é protegida, na sua segurança interna e externa, e não é posta em causa a necessária

reserva e confidencialidade da atuação dos serviços.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Esse é o problema que aqui estamos a discutir, mas o mecanismo que VV. Ex.as sugeriram a esta Câmara

hoje é um mecanismo particularmente desadequado para servir este propósito, por duas razões: porque,

obviamente, pode comprometer a realização destes fins de salvaguarda do funcionamento dos serviços, por um

lado, e, por outro, porque, infelizmente, durante as audições regimentais da comissão à Sr.ª Secretária-Geral do

SIRP e ao Sr. Diretor do SIS, ainda decorria a audição da primeira e já a informação confidencial, conhecida

durante aquela audição, estava a ser transmitida à Lusa (Agência de Notícias de Portugal) através de fonte da

oposição — e estou apenas a citar a notícia da Lusa.

Aplausos do PS.