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Sábado, 17 de junho de 2023 I Série — Número 142

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJUNHODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do

Regimento, procedeu-se ao debate com a presença da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola. Proferiram intervenções, além do Presidente da Assembleia da República e da Presidente do Parlamento Europeu, os

Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), André Ventura (CH), Catarina Rocha Ferreira (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 830/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 774/XV/1.ª

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei

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n.os 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade, que foi aprovado, 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, que foi aprovado, 800/XV/1.ª (CH) — Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março), que foi rejeitado, e 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Tavares (L), Clara Marques Mendes (PSD) e Paula Reis (PS).

Seguiu-se a discussão do Projeto de Resolução n.o 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, que foi rejeitado, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, que foi rejeitado, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, que foi rejeitado, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, que foi rejeitado, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, que foi aprovado, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, que foi rejeitado, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca, que foi rejeitado, e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Pedro dos

Santos Frazão (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Paulo Ramalho (PSD), Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e Isabel Pires (BE).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 373/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português, tendo a respetiva parte deliberativa sido aprovada (a).

Foram rejeitados os Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e 9/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como da tutela política governamental destas instituições.

Foram ainda votados e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, e 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças.

Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas, e o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Começaremos a nossa sessão de hoje com um debate com a presença da Presidente do Parlamento

Europeu, Roberta Metsola, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento.

Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados ao Parlamento Europeu,

Srs. Embaixadores, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a presença, na Assembleia da República,

da Presidente do Parlamento Europeu, Deputada Roberta Metsola, no âmbito da visita oficial a Portugal, e

agradeço-lhe ter aceitado este debate em sessão plenária, no qual terá a oportunidade de se dirigir à Câmara,

de ouvir todos os partidos e de responder às questões que lhe sejam colocadas.

É a primeira vez que se realiza um debate com a Presidente do Parlamento Europeu aqui. Não será a última.

O Tratado de Lisboa reforçou simultaneamente o papel do Parlamento Europeu e o dos parlamentos nacionais,

o que faz todo o sentido. Uma Europa mais afirmativa e coesa tem de ser cada vez mais democrática, atenta à

voz dos cidadãos e das assembleias que os representam, e a consolidação das instituições europeias nem

prejudica a diversidade dos Estados-Membros, nem diminui a relevância das decisões tomadas o mais perto

possível das populações e dos territórios.

A Assembleia da República é um dos parlamentos que mais se interessam pela construção europeia,

cooperando com o Parlamento Europeu e os outros parlamentos nacionais. Pronunciando-nos sobre os

assuntos da nossa competência, debatendo e fiscalizando os atos do Governo, dialogando com os parceiros

sociais, os poderes locais e regionais e a sociedade civil. Fazemos ponto de honra no acompanhamento

permanente do processo europeu, acolhendo sempre a pluralidade das opiniões, como este debate

demonstrará.

Não me compete antecipá-lo, mas creio que posso e devo exprimir a orientação pró-europeia, que é

amplamente maioritária nesta Câmara e, a partir dessa orientação, identificar, de entre o vasto número de

questões que definem a agenda atual das instituições europeias — Parlamento Europeu, Conselho Europeu,

Conselho e Comissão Europeia —, quatro questões que motivam particularmente a atenção da Assembleia da

República.

A primeira questão é a ligação entre o reforço do modelo social europeu, implementando, designadamente,

o pilar europeu dos direitos sociais e o desenvolvimento da ação climática e da transição digital. Face às vozes

que reclamam a travagem do combate às alterações climáticas para supostamente satisfazer as opiniões

públicas, é preciso ser muito claro: a ação climática e o pilar social não são alternativas, são as duas dimensões

mutuamente indispensáveis para assegurar uma transição justa, que não deixe ninguém para trás e, assim,

defender o futuro comum.

Aplausos do PS.

A segunda questão é a reforma das instituições e das regras europeias, de modo a preparar a União para

novos desafios — não só o desafio imediato decorrente da guerra da Rússia contra a Ucrânia, como também o

próximo alargamento, que terá um profundo impacto institucional e financeiro, e a mudança geopolítica e

geoeconómica mais geral que já está em curso.

Sabemos que a receita imposta para responder às crises das dívidas soberanas de 2010 foi injusta,

contraproducente e causadora de grande sofrimento.

Aplausos do PS e do L.

Sabemos, também, que a resposta acordada para reagir à covid-19 e para acelerar a recuperação económica

pós-pandemia foi rápida, justa, solidária e eficaz. Pois retiremos as lições devidas e avancemos sem medo para

a revisão das regras e recursos financeiros, de modo a investir mais na nossa segurança, preservar os outros

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investimentos necessários, fomentar a convergência entre nós, aumentar a autonomia estratégica da nossa

União e dotá-la dos instrumentos necessários para responder a próximas crises.

A terceira questão respeita aos valores democráticos e ao Estado de direito. Não hesitemos na defesa do

que é a base essencial da União, que todos os candidatos têm de aceitar e todos os Estados-Membros têm de

cumprir.

Aplausos do PS e do L.

Não pode haver, no nosso seio, supostas democracias iliberais ou simplesmente eleitorais.

Aplausos do PS e do L.

Isso, democracia iliberal ou simplesmente eleitoral, não existe. A democracia na Europa ou é de matriz liberal

e forte cunho social ou não é de todo. A defesa do Estado de direito e da institucionalidade democrática é,

juntamente com as políticas de coesão social, a arma mais poderosa contra a desconfiança e o populismo.

Por último, mas não menos importante, a abertura da Europa ao mundo. Eis uma orientação muito cara a

Portugal, que vê nela uma aplicação dos valores democráticos e o fundamento para ações da máxima

importância, como a promoção do multilateralismo, o apoio à Ucrânia contra a agressão russa, a consolidação

da Aliança Atlântica, o reforço dos laços económicos e políticos com África, a América Latina e o Indo-Pacífico,

o acolhimento humanitário de pessoas refugiadas e a promoção de canais de migração regular, ordenada e

segura.

A União Europeia (UE) é o lugar do mundo que mais bem combina democracia política, igualdade social e

desenvolvimento económico. Pode contar, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, com o contributo da

Assembleia da República para que continue a ser esse lugar — para que o seja cada vez mais.

Aplausos do PS, do PAN e de Deputados do PSD.

Dou agora a palavra à Presidente do Parlamento Europeu.

You have the floor, thank you.

A Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu (Roberta Metsola): — Sr. Presidente, Ladies and Gentlemen,

Ilustres Deputados desta Assembleia da República: É uma honra poder estar aqui hoje a representar o

Parlamento Europeu. Esta honra é um testemunho do compromisso de Portugal para com a União Europeia, do

compromisso de Portugal para com a democracia parlamentar europeia e para com a razão de ser fundamental

da Europa. Aqui, no mais europeu dos parlamentos.

É maravilhoso estar de volta a Portugal, um país que personifica o que significa ser europeu, um lugar onde

me sinto sempre em casa, com um povo que simboliza o espírito de resiliência, de solidariedade e de união que

a Europa deve abraçar. É esse o efeito português.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Os desafios são muitos. Estamos a enfrentar uma guerra no nosso continente com a invasão ilegal da Ucrânia

soberana pela Rússia. Temos vivido com aumentos de preços e escassez de energia. Demasiadas pessoas

continuam a ter dificuldade em fazer face às despesas. As matérias-primas estão a tornar-se mais escassas. A

inflação continua a ser um obstáculo ao crescimento. Há uma transição climática que não pode ser ignorada,

desafios de migração que exigem uma abordagem pan-europeia holística e uma recuperação económica pós-

pandemia que continua ainda a ser demasiado frágil.

Mas, meus amigos, não são os desafios que definirão a nossa era, mas sim a nossa resposta, e orgulho-me

da forma como a Europa se tem erguido e continua a erguer-se.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN.

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Em fevereiro de 2022, alguns dias após a invasão russa da Ucrânia, encontrei, em Estrasburgo, um grupo

de mulheres e crianças que tinham acabado de sair de Kyiv. Perguntei-lhes: «Para onde vão?» Responderam-

me: «Para o Porto, um lugar do outro lado do continente.» Foi um momento comovente que demonstrou que,

mesmo nos piores momentos, vocês não fugiram às vossas responsabilidades. Os vossos presidentes de

câmara não disseram que estavam demasiado longe para se preocuparem. Vocês deram esperança às

pessoas. As vossas vilas e cidades, incluindo Lisboa, responderam à nossa campanha «Geradores de

Esperança» para fornecer eletricidade à Ucrânia.

Por isso, por tudo o que fizeram para apoiar os nossos esforços conjuntos para garantir a sobrevivência da

Ucrânia e por tudo o que continuam a fazer, agradeço-vos.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

É verdade que Portugal sabe ultrapassar os desafios da geografia melhor do que a maioria. A vossa Nação

é onde a Europa começa. Da América Latina, de África à Ásia, os vossos laços únicos possibilitaram à Europa

falar com o mundo e escutar de uma forma que permite um entendimento comum e protege o multilateralismo.

O Corvo, uma ilha com 17 km2 nos Açores, está à mesma distância dos Estados Unidos que de Bruxelas. É

a nossa porta de entrada para o mundo. Isso é a Europa.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Contaram-me uma história sobre como, no Dia da Europa em 2017, foi pintado um mural que retratava

Jacques Delors e o residente mais velho do Corvo, José Mendonça Machado, na biblioteca pública local. A

mensagem foi clara — o Sr. Mendonça Machado é tão europeu como o Presidente Delors — e nós ouvimo-la

em todo o lado.

Não pode haver nenhum lugar na Europa demasiado distante para ser importante. Esse é o nosso desafio

conjunto. É por isso que estamos a promulgar legislação europeia que permita a ilhas como os Açores e a

Madeira obter mais recursos para prosperar. É assim que elevamos o nosso continente. Podemos regenerar-

nos e podemos fazê-lo reforçando as bases do nosso projeto europeu de uma forma sustentável e socialmente

justa, orientada para o futuro.

Acabo de vir, juntamente com os meus colegas, do Parlamento Europeu, onde votámos a legislação mais

avançada do mundo em matéria de inteligência artificial. Elaborámos um ato legislativo que nos permite ser

líderes mundiais na inovação digital, com base nos valores da UE. No futuro, precisaremos de limites claros e

constantes para a inteligência artificial. Incentivaremos a inovação, mas há uma questão em relação à qual não

faremos concessões: sempre que a tecnologia avançar, terá de ser acompanhada por direitos fundamentais e

valores democráticos.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Temos de reconsiderar a forma como legislamos, como pensamos. Começou uma nova era e, com ela, uma

ameaça de entidades malignas que utilizam a tecnologia para minar as nossas democracias. Trata-se de uma

nova forma de ameaça híbrida que nós, os parlamentos, temos de enfrentar em conjunto. A Europa tem a

capacidade de dar o tom a nível mundial, de liderar, e podemos fazê-lo à nossa maneira, de forma responsável.

É também este o espírito que pretendemos ver com a nossa resposta aos desafios da migração. É um momento

histórico, com os Estados-Membros a chegarem, finalmente, a acordo quanto ao caminho a seguir em matéria

de migração.

Mas esse momento histórico foi ofuscado por mais um naufrágio no Mediterrâneo — mais vidas perdidas nos

nossos mares, mais mães à espera de notícias que nunca chegarão. A urgência de chegar a acordo sobre as

pastas da migração e do asilo é real. Estou convicta de que podemos encontrar um caminho que respeite as

fronteiras e que seja justo e compassivo com quem precisa de proteção, que seja firme com quem não é elegível

e que seja forte contra os traficantes que exploram as pessoas mais vulneráveis no nosso planeta.

É essa a forma europeia de atuar e é essa a forma portuguesa de atuar. Não precisamos de reinventar a

roda, mas podemos aproximar o processo de decisão das pessoas, reforçar as ligações com os parlamentos

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nacionais e sensibilizar as pessoas para o potencial que a Europa tem para tornar a vida das pessoas um pouco

mais fácil, um pouco mais segura e um pouco mais equitativa.

A um ano das eleições para o Parlamento Europeu, é esta a mensagem que quero transmitir às pessoas: a

Europa é importante. A vossa voz, a vossa escolha, é importante. O vosso voto é importante. A Europa não se

trata apenas das suas instituições. A Europa é feita das suas pessoas.

Evidentemente, não estou aqui para dizer que a União Europeia é perfeita. Na realidade, partilho muitas das

frustrações com alguns dos nossos processos. Mas estou aqui para dizer que a Europa pode ser melhor se

agirmos em conjunto. Estou aqui para apelar às pessoas, aos jovens em particular, para que não cedam ao

conforto do cinismo fácil, para que não aceitem uma retirada silenciosa para os extremos e as franjas políticas.

Para isso, temos de continuar a ouvir as pessoas, temos de continuar a convencer, temos de continuar a

apresentar resultados. Temos de mostrar às pessoas os benefícios tangíveis da Europa. Temos de ter a

coragem de ir além da retórica e temos de ser honestos — honestos sobre onde falhámos, mas honestos,

também, sobre onde fomos bem-sucedidos, e temos muito de que nos orgulhar. Cabe-nos mostrar liderança e

fazer um melhor trabalho no que toca a garantir que o valor da Europa se faz sentir.

Não devemos temer a mudança. Estamos na via do alargamento. O que funcionou para 27 não funcionará

para 30 ou 33. Temos de estar prontos para reforçar e reformar. Não será fácil, mas não há dúvida de que é

necessário. Este último ano implicou repensar completamente a nossa política de segurança e defesa. Trouxe

o debate sobre a nossa autonomia estratégica para a ordem do dia. Enquadrou a nossa resposta à transição

digital e ecológica, e continuará a fazê-lo.

Em Portugal, vocês sabem-no bem. No início de 2022, as energias renováveis correspondiam apenas a 52 %

do vosso consumo total de eletricidade. Em janeiro de 2023, essa percentagem tinha subido para 88 %. É esse

o futuro.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Mas a nossa transição dupla só pode ser concretizada se conseguirmos ter o enquadramento certo para um

crescimento económico sustentável e ecológico. É assim que saldamos as nossas dívidas, que resolvemos os

problemas intergeracionais de pobreza que afetam todas as nossas sociedades, que podemos dar esperança

aos jovens e que o podemos fazer enquanto alcançamos as nossas ambições climáticas.

Estas mudanças não têm apenas que ver com a ecologização. Têm que ver com crescimento, têm que ver

com segurança, com garantir que as pessoas conseguem ampliar o alcance dos seus salários e pagar as suas

casas. Têm que ver com preparar as nossas economias para o futuro. Em última análise, têm que ver com a

forma como deixamos o nosso projeto mais forte do que o encontrámos.

Para tal, temos de fazer um trabalho melhor no que respeita a atenuar o impacto económico e social destas

decisões. Temos de explicar melhor por que razão e como o estamos a fazer, porque nenhuma das nossas

políticas será bem-sucedida se as pessoas que nos elegem, se as pessoas que esperam que cumpramos com

aquilo que querem de nós não estiverem do nosso lado.

É isso que quero dizer com «uma Europa de renovação». Queremos que as pessoas recuperem esse sentido

de missão, esse sentimento de otimismo, de entusiasmo pela Europa.

A Europa não pretende tornar toda a gente igual. Compreendemos que somos diferentes, que temos culturas

diferentes, realidades nacionais diferentes. As nossas diferenças e a nossa capacidade de nos unirmos são o

que nos torna fortes. O Parlamento Europeu pertence tanto aos portugueses quanto a todos os outros. Nenhuma

decisão na Europa é tomada sem vocês. Muitas são tomadas por vossa causa e muitas são lideradas por vocês.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

A Europa vale a pena. Vale o vosso tempo, a vossa energia, a vossa convicção. Vale as frustrações que por

vezes provoca. Vale os fundos que nela investimos. A Europa são vocês. A Europa existe por vossa causa e a

Europa simplesmente não pode existir sem vocês.

Por isso, obrigada, Portugal. Obrigada por 38 anos de solidariedade e liderança europeias. Obrigada por

ajudarem a construir a nossa Europa. Agora, vamos torná-la mais forte.

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Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, de pé, e do CH.

O Sr. Presidente: — Vamos agora ouvir as intervenções dos partidos políticos.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Colegas do Parlamento

Europeu, Caras e Caros Concidadãos, Sr.ª Presidente Roberta Metsola: Bem-vinda a Portugal, Merħba fil-

Portugall.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala mirandês também!

O Sr. Rui Tavares (L): — Quem a vê neste Parlamento, que celebrou, ainda no ano passado, os seus

200 anos de existência, pensa que vem de um Parlamento Europeu que é uma ideia recente. Não é. A ideia do

Parlamento Europeu tem já quatro séculos e é uma ideia fundamental para o futuro dos direitos humanos, da

democracia, do progresso e da paz no nosso continente.

Tinha a Sr.ª Presidente acabado de ser eleita para o Parlamento Europeu — creio que foi o seu primeiro ou

segundo voto em Estrasburgo, vai agora fazer 25 anos —, alertámos o Conselho e a Comissão para o facto de

que um Estado-Membro da União Europeia que não respeitasse os valores do artigo 2.º do Tratado da União

Europeia, em particular o respeito pelo Estado de direito, poria em risco toda a arquitetura democrática da União

Europeia. Sabíamos, quando votámos esse relatório, que não seria fácil e que os Estados-Membros e a

Comissão Europeia demorariam tempo a ouvir.

Agora que vai fazer 10 anos e que o problema que detetámos na Hungria, detetámos na Polónia — e vimos

também no seu país, em Malta, com o assassinato da jornalista Daphne Caruana Galizia pela sua luta contra a

corrupção —, é um problema cada vez mais urgente, mais ainda quando nos preparamos para alargar a União

Europeia.

Deixo três sugestões à Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu para o futuro do Estado de direito na nossa

União.

Em primeiro lugar, que, no alargamento, seja já, desde agora, tida em conta a participação dos países

candidatos no Parlamento Europeu, enviando delegações parlamentares enquanto membros observadores para

tirar partido dos 50 lugares que estão agora vagos no Parlamento Europeu depois do Brexit.

Em segundo lugar, que o Parlamento Europeu crie a sua própria Comissão de Copenhaga. Se os Estados

candidatos têm de respeitar os critérios de Copenhaga para entrar na União Europeia, não faz sentido que,

depois de estarem na União, deixem de cumprir as regras do clube que tiveram de cumprir para entrar. Basta,

por exemplo, nomear os Prémios Sakharov que o Parlamento Europeu, todos os anos, e bem, celebra para

comporem uma comissão de peritos independente para nos auxiliar na tarefa de sermos vigilantes perante as

violações do Estado de direito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de respeitar o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Última sugestão: a Sr.ª Presidente, enquanto estava na representação permanente

de Malta, negociou o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais. Não é possível termos uma Carta

dos Direitos Fundamentais que, em 50 artigos, faz uma promessa europeia e no artigo 51.º descumpre com

essa promessa. É fundamental que, no quadro do alargamento, o Parlamento Europeu tenha uma posição muito

firme e que não entrem novos países, novos Estados-Membros, sem que o artigo 51.º da Carta dos Direitos

Fundamentais seja abolido para que cada cidadão seja, ele ou ela, o guardião do Estado de direito na nossa

União.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo partido Pessoas-Animais-Natureza, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Distintos Convidados, Dear Ms. President of the European Parliament: Enquanto representante

de um partido ecologista, europeísta e feminista, é com particular gosto que a recebemos, já que ver uma mulher

seguir o legado de Simone Veil e ocupar a presidência do Parlamento Europeu é, por certo, uma forma de

vermos cair mais uma pedra do muro da desigualdade, que não só persiste como, sabemos, continua bem alto.

Estamos a 6 anos e 36 dias do ponto não retorno, o ponto em que as mudanças climáticas serão irreversíveis.

É por isso que não só o combate à crise climática com uma aplicação de medidas como a Lei de Bases do

Clima, que reconhece em Portugal a emergência climática e fixa objetivos de política do clima, e também a Lei

Europeia do Clima, que fixou o objetivo de atingir a neutralidade carbónica da União Europeia até 2050, assim

como de reduzir as emissões em 55 % até 2030, são absolutamente fundamentais. São passos importantes

para manter o aquecimento global abaixo de 1,5 °C, tal como definido no Acordo de Paris. Mas sentimos que

estes objetivos nem sempre acabam por sair do papel e carecem de ações concretas.

Por isso, gostaria de lhe deixar uma primeira pergunta, Sr.ª Presidente. A lei do restauro ecológico, cuja

votação foi adiada, prevê a reparação de 30 % dos ecossistemas danificados e uma redução de 50 % dos usos

de pesticidas químicos na União Europeia até 2030. Temos visto algumas resistências a esta lei e gostaríamos

de saber qual o compromisso efetivo do Parlamento Europeu na conservação dos ecossistemas, na criação de

serviços de ecossistemas e no combate ao declínio da biodiversidade.

Uma segunda preocupação prende-se precisamente com a proteção da biodiversidade e gostaria de

aproveitar esta oportunidade para lhe falar sobre a importância de a União Europeia atuar mais concertadamente

na proteção animal, em particular no combate ao tráfico das espécies, incluindo os animais de companhia, e

também de rever a legislação sobre o transporte de animais vivos.

Sr.ª Presidente, por fim, não posso deixar de lhe falar do pilar social europeu, porque, seja no que diz respeito

à crise de refugiados, seja naquilo que diz respeito aos direitos humanos das mulheres que têm retrocedido,

como vemos em países como no Afeganistão ou no Irão, e para os quais devemos também ter uma resposta de

acolhimento, não podemos esquecer as famílias que estão a passar grandes dificuldades na União Europeia,

por força de uma decisão incompreensível do Banco Central Europeu. A subida galopante das taxas de juro em

países como Portugal está a representar uma subida de prestações ao crédito de 300 €, 400 € e 500 € por mês,

o que é absolutamente insuportável.

Pergunto-lhe, por isso, se estão disponíveis para nos ajudar a combater e a travar este fenómeno e

agradecemos, mais uma vez, a sua presença, que tanto nos honra, neste Parlamento.

Aplausos de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Sr.as e

Srs. Deputados: Há quase 50 anos, houve em Portugal um consenso de que nunca mais as costas do nosso

povo carregassem futuros inevitáveis. Esse consenso chama-se «democracia». Ela exige escolha e a pureza

da escolha é a verdade das alternativas.

Para muitos, a Europa, ou a ideia de uma Europa do pós-guerra, do Estado social, de solidariedade, da

cooperação, de respeito pelas soberanias nacionais e de afirmação do humanismo universal faz parte dessa

ideia maior de democracia e de liberdade. Temos hoje o direito e o dever de perguntar o que fizeram dessa

nossa ideia de Europa.

Sr.as e Srs. Deputados, essa Europa de que falam é a que fez desta terra um laboratório de destruição pela

austeridade, que quis impor a sua lei como consenso nacional e que se entranhou pela nossa história à procura

dos pontos fracos da nossa Constituição. A Europa de que falam sacrificou o Estado social e o investimento

futuro, em nome de rituais orçamentais que nos deixam despreparados e desprotegidos na saúde, na educação,

no trabalho, na catástrofe climática.

E há quem queira que a Europa continue a fazê-lo. Com a zona euro em recessão técnica, Frankfurt anuncia

novo aumento dos juros e Bruxelas decide o regresso ao colete de forças orçamental.

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Não nos digam que há flexibilidade para definir o ritmo, quando o tambor é tocado pela Comissão e a batuta

está nas mãos do Conselho. Não nos digam que aprenderam com o passado, quando insistem em critérios pró-

cíclicos de curto prazo que penalizam o investimento.

Conhecemos bem os critérios e os preconceitos de Bruxelas. Por causa deles, gastamos hoje fortunas em

tarefeiros na saúde, mas não se criam carreiras estruturais. Por causa deles, Portugal desiste de cuidados

públicos na infância e na velhice ou de ter uma política industrial e produtiva.

Finanças saudáveis requerem uma economia sustentável, em paz social. O que as regras de governação

económica instituem é a subjugação de todas as políticas a uma regra financeira, mesmo que o custo seja esta

noção insuportável de que, vote-se em quem se votar, ganhe quem ganhar, no fim, manda a Alemanha.

É um poço de ressentimento esta política que não faz nem deixa fazer, que promete democracia e afirma

inevitabilidades, que acena prosperidade e impõe precariedade, que levanta bandeiras pelos direitos humanos,

enquanto faz morrer no mar ou constrói campos de concentração para quem teve o infortúnio de nascer na fome

e na guerra. Ainda ontem, foram confirmadas mais 79 mortes no Mediterrâneo e na costa da Grécia, que podem

vir a ser 500, 100 crianças entre elas.

Sr.as e Srs. Deputados, qual foi a potência que proibiu missões de resgate e de acolhimento de seres

humanos, que criminalizou as ONG (organizações não governamentais) que o faziam, que deportou e fez

acordos com ditaduras, para erguerem campos de concentração para pessoas indesejadas? Qual foi essa

potência? Digam-me, falo da presidência de Trump ou da União Europeia? Bem sabem que a resposta certa é

«ambas».

O Parlamento Europeu decidirá se valida a ignóbil decisão do Conselho, apoiada pelo Governo português,

que atribui um preço à vida humana, 20 000 €, para ser exata, e que vê as pessoas como gado para prender,

para deportar, para deixar morrer, ou então se, pelo contrário, consegue resgatar uma réstia do tão apregoado

humanismo fundacional da União Europeia.

O tratamento exemplar dos refugiados da guerra provocada por Putin prova que a Europa pode e sabe fazer

de forma diferente no acolhimento de refugiados. A suspensão das regras orçamentais durante a pandemia

abriu uma pequeníssima brecha de sensatez no dogma da austeridade.

A certeza com que se destroem serviços públicos e se precariza a vida de quem trabalha, à sombra de

chavões como a flexisegurança, pode, sim, dar lugar a políticas seguras de reconstrução do Estado social e de

combate às desigualdades.

Os retrocessos em matéria ambiental podem ser evitados, se o fóssil ficar à porta dos lobbies dos edifícios

onde tudo se decide na política europeia.

Quem, afinal, defende mais a Europa, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu? Quem

defende mais a Europa? Quem lhe quer bem e acha que ela pode ser um lugar de escolha ou quem a afunda

num mar de inevitabilidades cruéis?

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do Parlamento

Europeu, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Em Portugal, como noutros

países da União Europeia, a atualidade é marcada pela redução do valor real dos salários e das pensões, pela

acumulada perda de poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, pelo aumento dos preços de bens

e serviços essenciais, pelo ataque a serviços públicos e direitos sociais, pelo aprofundamento das desigualdades

e das injustiças, pelo aumento da exploração, ao mesmo tempo que os lucros dos grupos económicos não

param de aumentar, designadamente no setor energético, na banca e nas telecomunicações, lucros obtidos à

custa do sacrifício dos trabalhadores e dos reformados, num processo de concentração de riqueza pelo capital.

Perante esta realidade, não há uma palavra das instituições da União Europeia para o necessário combate

ao aumento do custo de vida, nem para o aumento dos salários e das pensões. Não há uma palavra porque a

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realidade é indissociável das opções políticas da própria União Europeia, responsável pela acentuada

degradação da situação económica e social, que é reveladora da natureza da União Europeia, ao serviço dos

interesses dos grupos económicos e das empresas multinacionais.

Acenam com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, na verdade, para mais não serve do que para nivelar

por baixo os direitos sociais. Mas, por mais que as instituições da União Europeia procurem passar ao lado, não

conseguem esconder a degradação das condições de vida de quem vive do seu trabalho.

Sistematicamente, as instituições da União Europeia procuram impor as suas orientações neoliberais, na

ofensiva contra os direitos, seja direitos de trabalho e sindicais, seja direitos à saúde, educação, habitação ou

proteção social, para conter e baixar salários e pensões, para atacar as empresas públicas e promover a

privatização de setores estratégicos da economia, para travar o investimento público ou para retirar novas

parcelas de soberania dos países.

A União Europeia sinaliza sempre como um risco ou um perigo qualquer atualização dos salários ou das

pensões, por mais curta que seja. Existem políticas que não só são incapazes de resolver os problemas com

que os trabalhadores e os povos estão confrontados, como são responsáveis pelo seu agravamento.

Perante a elevada inflação, que o próprio Banco Central Europeu já veio a público afirmar que não resulta do

aumento da procura e que está associada ao aumento das taxas de lucro, as instituições da União Europeia não

travaram o aproveitamento que os grupos económicos estão a fazer da guerra e das sanções, como antes

fizeram da epidemia. O que foi adiantado, na área da energia, foi claramente insuficiente. Os custos da

eletricidade, do gás e dos combustíveis para as famílias e para as micro, pequenas e médias empresas

continuam extremamente elevados.

Ontem, o Banco Central Europeu decidiu, pela oitava vez consecutiva, o aumento das taxas de juro no último

ano e a perspetiva é que continuem a aumentar. Em Portugal, estima-se que haja mais de um milhão de famílias

com empréstimos à habitação. O aumento das taxas de juro está a tornar-se insuportável para as famílias, com

aumentos nas prestações de 100 €, 200 €, 300 €, 400 €.

É uma decisão que prejudica as famílias e o País e só beneficia a banca, permitindo a obtenção de lucros

escandalosos à custa da transferência de rendimentos do trabalho para o capital.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A manter-se esta opção, mais cedo do que tarde, a situação avolumar-se-á,

com muitas famílias a poderem entrar em situação de incumprimento e a poderem ficar sem a sua casa.

O Mediterrâneo continua a ser o maior cemitério da Europa. É desumano negar o auxílio a milhares e milhares

de refugiados, de homens, mulheres e crianças que fogem da guerra, muitas das vezes em circunstâncias

provocadas pela ingerência dos Estados Unidos da América, da União Europeia e da NATO (North Atlantic

Treaty Organization),…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E da Rússia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que procuram segurança e melhores condições de vida.

Há passividade das autoridades, que, apesar dos pedidos de ajuda, se negam a prestá-la, como

deliberadamente deixam as pessoas em alto mar, à sua sorte, e não são poucas as vezes em que a

consequência é a morte, às portas da Europa. Onde estão o humanismo e o respeito pelos direitos humanos,

que a União Europeia tanto apregoa?

Depois do mecanismo europeu de apoio à paz, um financiamento para operações e intervenções militares e

para a aquisição de armamento e material de guerra, surge agora um mecanismo para apoiar a produção de

munições. A União Europeia, que mobiliza e disponibiliza milhões de euros para o armamento, é a mesma que

recusa a valorização dos salários e das pensões e o investimento nos serviços públicos e que empurra os povos

para a pobreza. Para aumentar salários e pensões não é possível, mas para o armamento e para a guerra não

há qualquer restrição.

O Sr. André Ventura (CH): — É falar com o Putin!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Rússia?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A escalada armamentista só traz mais destruição e sofrimento, prolonga e

intensifica a guerra. É preciso parar de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia, abrir vias de negociação com

todos os intervenientes que permitam alcançar uma solução pacífica para o conflito,…

Protestos do PSD.

… a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos

princípios da Carta das Nações Unidas e da ata final da Conferência de Helsínquia.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, para concluir, queria acrescentar o seguinte: crescem o descontentamento e a luta dos

trabalhadores e dos povos, luta pelos direitos, luta pelos salários contra a exploração, pela exigência da paz,

que cada vez mais se alarga. A propaganda dos valores europeus, dos direitos, da coesão, da solidariedade,

do progresso e da paz não resiste ao confronto com a realidade, que é bem diferente.

É preciso dar resposta aos problemas a que os trabalhadores e os povos aspiram, aumentar salários e

pensões, controlar e reduzir os preços de bens e serviços essenciais, taxar extraordinariamente os lucros dos

grupos económicos, combater a especulação, reforçar serviços públicos e direitos sociais. Por uma Europa dos

trabalhadores e dos povos, de progresso e de justiça social, de respeito pela soberania e igualdade de direitos

entre Estados, de solidariedade e de cooperação entre os povos e de promoção da paz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo partido Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros

do Corpo Diplomático, Srs. Eurodeputados, demais Individualidades, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu,

Roberta Metsola: Permitam-me que, nesta intervenção, sublinhe três desafios que considero fundamentais, dois

dirigidos à União Europeia e um ao Parlamento português.

O primeiro desafio dirigido à União Europeia diz respeito à situação que se vive na sequência da bárbara

invasão da Ucrânia pelas tropas de Vladimir Putin. A Ucrânia está a lutar pela sua soberania, pelo seu território

e pela sua liberdade, mas, ao fazê-lo, está também a defender-nos a todos nós e ao nosso modo de vida.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — A União Europeia tem o dever de continuar a demonstrar, como fez até agora, a

sua solidariedade e o seu apoio à Ucrânia e não pode vacilar no que diz respeito ao processo de adesão.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ao contrário do que defendeu o Primeiro-Ministro, António Costa, o caminho não

passa por outras alternativas ou por alegar que, neste momento, não existem condições institucionais ou

orçamentais para avançar com o processo.

O lugar da Ucrânia é na União Europeia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Os ucranianos são europeus e estão a pagar, com milhares de vidas humanas, o

preço da sua e da nossa liberdade.

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Aplausos da IL e do PSD.

Sim, é tão europeia a ilha do Corvo, nos Açores, como é a ilha de Gozo, em Malta, como deve ser Kharkiv,

na Ucrânia, ou Chisinau, na Moldávia, porque, também relativamente à Moldávia, é preciso assegurar que são

dados passos no sentido da sua adesão à União Europeia.

Aplausos da IL.

O segundo desafio que queria sublinhar diz respeito à própria vertente interna da União Europeia. É

fundamental reforçar a defesa do Estado de direito e dos valores democráticos perante aqueles que, como Viktor

Orbán, na Hungria, não hesitam em controlar os tribunais, a comunicação social e a academia e em limitar

direitos, liberdades e garantias.

Aplausos da IL, do PS e do L.

E a esses que os apoiam, como o Deputado André Ventura, aqui presente,…

Protestos do CH.

… que ainda há poucos dias afirmou em Budapeste que a ditadura de Bruxelas é uma ameaça ao nosso

estilo de vida, é preciso contrapor a firmeza dos princípios, recorrendo, se se justificar, ao mecanismo de

condicionalidade do Estado de direito.

Aplausos da IL, do PS, do PSD e do L.

Protestos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que são o quarto partido português!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Nesta matéria, Srs. Deputados, posições tíbias como a do Primeiro-Ministro, António

Costa, que considerou que o Estado de direito não deve ser critério para fundos europeus, são sempre sinal de

fraqueza, quando não de mais ou menos explícita cumplicidade.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Da mesma maneira, prestam mau serviço à defesa dos princípios da União Europeia

aqueles que, como acontece também com o Primeiro-Ministro, António Costa, e com o PS, gostam de se

apresentar como paladinos das democracias liberais nos palcos internacionais, com sorrisos nos corredores de

Bruxelas,…

Protestos do CH.

… mas que, por mero oportunismo, não negam a possibilidade de fazer entendimentos com o Bloco de

Esquerda — vimos o discurso radical que aqui hoje foi preferido — ou com o PCP.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, é o mesmo PCP cujo Secretário-Geral de então afirmava, em 2016, ter como objetivo

derrotar a União Europeia. O mesmo PCP que não consegue esconder agora o seu apoio a Vladimir Putin.

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Aplausos da IL e de Deputados do PSD.

O Sr. João Dias (PCP): — Tenha vergonha na cara, pá!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ao PS e ao Primeiro-Ministro, António Costa, que, na mesma linha, são os mesmos

que não se coíbem de alimentar a extrema-direita deste Parlamento, para disso tirar benefício,…

Protestos e risos do PS e do CH.

… é preciso dizer que tudo isto constitui uma enorme hipocrisia da parte do Partido Socialista e do Primeiro-

Ministro.

Aplausos da IL.

Protestos do PS e do CH.

O terceiro e último desafio, Srs. Deputados, é dirigido a esta Assembleia da República, uma vez que também

esta tem de fazer a sua parte na preservação do Estado de direito.

O Parlamento Europeu apelou à suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e

com Hong Kong, devido às graves violações de direitos humanos aí ocorridas. No entanto, apesar de a Iniciativa

Liberal ter já levado a votação, por três vezes, uma proposta de suspensão dos acordos, Portugal é o único país

da União Europeia que mantém acordos de extradição com Hong Kong e com a China. É preciso que este

Parlamento atue de forma determinada e inequívoca, suspendendo tais acordos de extradição. É este o desafio

que quero aqui lançar.

Aplausos da IL.

Srs. Deputados, da parte da Iniciativa Liberal, não há qualquer dúvida ou reserva. Reafirmamos aqui o nosso

empenho total na construção de um espaço europeu fundado na liberdade, no respeito pelos direitos

fundamentais, nos princípios democráticos e na paz.

Aplausos da IL.

Protestos do CH e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço um pouco mais de silêncio na Sala.

Dou a palavra, para intervir pelo Grupo Parlamentar do partido Chega, ao Sr. Deputado André Ventura.

Peço silêncio.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente do Parlamento Português, Sr.ª Presidente do Parlamento

Europeu, Dignatários Presentes, Caros Colegas Deputados: Portugal é, como disse a Sr.ª Presidente do

Parlamento Europeu, Europa. E temos gosto e orgulho em ser desta Europa. Desta Europa, da Europa que

juntos fundámos, da Europa a que pertencemos e desta Nação que, por muito que nos tentem pisar, é a mais

antiga e a mais reconhecida de toda a Europa.

Aplausos do CH.

Por isso mesmo, nesta Nação, neste Parlamento, apesar da diversidade e daquilo que nos separa, neste

Parlamento e fora dele, nunca tivemos dúvidas do lugar que nos pertencia e do lugar em que estaríamos, no dia

em que uma bárbara agressão condenou um país da Europa à miséria e ao sofrimento. Por isso, também não

tivemos dúvidas, nesse dia, de que somos Europa, porque sabemos onde devemos estar para proteger aquilo

que é a nossa civilização.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Só que esta não é só a Europa que defende a Ucrânia, não é só a Europa de

defesa dos direitos fundamentais, nem é só a Europa que queremos para o futuro, como contraponto aos

grandes blocos mundiais. Esta é a Europa que se tem afundado na pouca transparência, na corrupção e naquilo

que de pior tem atingido as instituições internacionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Para além do próprio Catargate, que envolveu o Parlamento Europeu nos

últimos meses, com Deputados presos, que ainda ontem regressaram ao Parlamento, temos a falta de

transparência brutal e significativa no negócio das vacinas, durante a pandemia de covid-19.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — E não posso deixar de lhe dizer, Sr.ª Presidente, que é lamentável e intolerável

que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu peçam a todos os países transparência, mas não consigam

assegurar a transparência básica, que era dizer aos europeus com quem fizeram contratos, que contratos

fizeram e quantos milhões foram gastos do erário público em vacinas anti-covid-19.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr.ª Presidente, a Europa teve a maior entrada de imigrantes ilegais desde 2016. Só 1 milhão

de pessoas — repito: 1 milhão de pessoas! — pediram asilo, em 2022, na União Europeia. Foi o ano em que

mais imigração ilegal houve na Europa, desde a grande crise de 2016.

Não é sustentável continuarmos a viver numa casa sem portas, em que o jardim é porta de todos, mesmo de

criminosos, terroristas e bandidos.

Aplausos do CH.

Sr.ª Presidente, esta União Europeia, feita pela democracia e pela liberdade, não pode ser a casa de

terroristas, a casa de bandidos, a casa de corruptos e a casa daqueles que nos querem destruir.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Uma casa sem portas deixa de ser uma casa e torna-se numa bandalheira

absoluta no espaço global.

Aplausos do CH.

A nossa identidade está em perigo. Destas entradas ilegais de imigrantes, a maior parte veio da Síria, do

Afeganistão e da Tunísia.

Sr.ª Presidente, a Europa tem um dever de humanidade para com todos, mas tem um dever de identidade

para com os seus próprios povos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta Europa em que vivemos e em que queremos viver é a Europa de matriz

cristã em que crescemos e em que nos desenvolvemos. E não queremos ver, um dia, as igrejas desta Europa

substituídas por mesquitas, em todas as cidades deste País.

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Aplausos do CH e do Deputado da IL Rui Rocha.

Ainda na semana passada, quatro bebés foram esfaqueados nos Alpes franceses por um refugiado sírio.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Cristão!

O Sr. André Ventura (CH): — Valeu a ação de um português,…

Protestos do PS.

… que deu o seu corpo e a sua integridade para defender aquelas famílias. Não ao terrorista e não ao sírio,

mas a esse português ferido, prestamos aqui a nossa homenagem por aquilo que fez nos Alpes franceses.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Sr.ª Presidente, 21,7 % da população da União Europeia está em risco de pobreza. Repito:

21,7 %, incluindo este território português, está em risco de pobreza.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É! É a mais baixa!

O Sr. André Ventura (CH): — A União Europeia, que multiplica cargos políticos, no espaço político onde há

mais políticos do que em qualquer outra zona do mundo, onde o Parlamento Europeu gasta em viagens, em

lugares, em lobbies, em cargos e em assessores mais do que qualquer outro espaço do mundo, é o mesmo

lugar onde se destruiu a agricultura nacional, as pescas nacionais e a indústria nacional.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É o bloco onde a pobreza e o risco de pobreza acentuam a ameaça sobre os

nossos cidadãos.

Não, Sr.ª Presidente, não queremos viver num espaço de lobby e de assessores políticos. Queremos viver

num espaço de prosperidade, de riqueza e de prosperidade para todos e não só para os políticos de Bruxelas,

que o fazem sobreviver.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Mas também não queremos viver na Europa da chantagem, na Europa que ameaçou a então candidata a

Primeira-Ministra italiana de que, se ganhasse, ia ter de se ver com Bruxelas e que cá estariam para tomar

medidas, se fosse necessário, ou o Parlamento Europeu, que vetou a presidência húngara da próxima

rotatividade da União Europeia.

Aplausos do CH.

Este é o Parlamento Europeu que não é o Parlamento Europeu das pessoas e daqueles que votam, é de

quem os lobbies de Bruxelas gostam e aqueles que se ajoelham aos seus interesses económicos.

Aplausos do CH.

Sr.ª Presidente, temos de escolher que Europa queremos, se queremos uma Europa dos cidadãos comuns,

a Europa da classe média que fundou, que paga e que construiu esta União Europeia, a União Europeia dos

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trabalhadores, das famílias, daqueles que construíram este espaço em que nos identificamos, ou se queremos

ser a união dos lobbies e a união dos burocratas.

A União Europeia tem de escolher que espaço quer ter e tem de escolher que caminho quer seguir no futuro,

se quer seguir o caminho dos homens e mulheres comuns que construíram esta Europa ou da propaganda

LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) sobre as crianças, da cultura woke que destrói a

nossa civilização,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … da islamização da Europa e do empobrecimento dos nossos cidadãos.

Entre um caminho e outro, vamos sempre escolher o caminho que interessa, o caminho daqueles que vocês

todos ignoram, mas que é o caminho daqueles que pagam os nossos salários. São os europeus comuns aqueles

por quem vale a pena estarmos aqui. O resto é lobby, o resto é Bruxelas e essa, Sr.ª Presidente, não é a nossa

Europa.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem agora a palavra

a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do

Parlamento Europeu, Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: É com enorme

honra que hoje, em nome da bancada do Partido Social Democrata, congratulamos a presença da

Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu na Assembleia da República Portuguesa. Seja muito bem-vinda ao

nosso Parlamento.

Aplausos do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente, Roberta Metsola, como aqui ouvimos, é uma defensora da mesma Europa que advogamos.

O compromisso com a paz, a liberdade, a igualdade, a democracia e os direitos humanos são valores que

partilhamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — De facto, a Europa é mais do que uma realidade geográfica. A

Europa é mais do que um espaço político. A Europa é, sobretudo, estes valores comuns.

Como Durão Barroso recordou, nesta mesma tribuna, no debate de apreciação do Tratado de Amesterdão,

a política europeia defendida pelo PSD é uma política de convicções e de coerência. Nem de outro modo poderia

suceder, numa força política que se inspira no legado de Francisco Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

Francisco Sá Carneiro desde sempre identificou o interesse nacional com o projeto europeu. E é com base

neste legado, que muito nos orgulha, que devemos olhar hoje para a Europa.

Já na célebre declaração de Schuman, servir a paz foi o objetivo principal. Hoje, este objetivo encontra-se

mais atual do que nunca.

Às portas da Europa, a Rússia afronta, há mais de um ano, os nossos inalienáveis valores democráticos. Há

precisamente 478 dias, dia após dia, a Rússia tenta transformar a Ucrânia numa terra de destruição e de morte.

Contudo, a União Europeia respondeu com rapidez, solidariedade e cooperação transatlântica, inclusivamente

com a presença de V. Ex.ª, a Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, em Kiev.

A União apoiou a Ucrânia, prestou ajuda militar, apoio político e diplomático, acolheu milhões de pessoas em

fuga e concedeu financiamento a uma escala sem precedentes. De todas as medidas, permitam-me que

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destaque aquela que considero a mais significativa em termos políticos: a concessão à Ucrânia do estatuto de

país candidato à União Europeia.

Aplausos do PSD.

Antes da guerra, vivíamos num outro tempo, numa outra Europa. A minha geração cresceu a acreditar que

a Europa era um espaço de paz, liberdade e democracia. Conhecemos a Europa de lés a lés, com um bilhete

de Interrail, fizemos amigos para a vida com o programa Erasmus e trabalhámos em qualquer país da Europa

com um sentimento de conforto e segurança. Hoje, muito daquilo que nos era dado como adquirido é novamente

questionado e temos de continuar a saber responder a estes desafios.

São cada vez mais as pessoas que querem desesperadamente vir para a Europa precisamente por causa

daquilo que aqui construímos.

Não foi fácil o caminho trilhado até aqui. Foi das ruínas da II Guerra Mundial que construímos uma nova

ordem internacional e instituições para sustentá-la. Antigas animosidades tiveram de ser superadas. O orgulho

nacional teve de ser unido ao compromisso com o bem comum. Isso deverá continuar a ser inspirador para

milhões de pessoas na Europa e em todo o mundo.

Aplausos do PSD.

Tempos sem precedentes requerem ações sem precedentes. Desde logo, a Europa não pode ignorar as

deficiências nos Estados de direito democráticos, até porque se trata de um princípio fundamental da nossa

União.

Acrescem questões como a inteligência artificial, alterações climáticas, migrações e questões sociais

relacionadas com a globalização, fenómenos mundiais que precisam de ser enfrentados com os esforços

conjuntos dos quase 500 milhões de cidadãos europeus.

Somos a favor de uma Europa aberta ao mundo e não de uma Europa fechada sobre si própria.

Aplausos do PSD e da IL.

Por fim, também temos de olhar à situação dos portugueses. Portugal tem beneficiado — e muito! — da

União Europeia e, em particular, dos fundos europeus. Mas a Sr.ª Presidente, que vai andar pelas ruas do nosso

País e ter contacto com as pessoas, sabe que mais de metade dos trabalhadores portugueses receberam menos

de 1000 € por mês em 2022?

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Não é fácil viver assim. Ainda menos, quando a saúde, a justiça

e a educação também apresentam graves deficiências em Portugal.

Aplausos do PSD.

Sem dúvida, seria bem pior sem a União Europeia, mas é fundamental que os resultados cheguem aos

cidadãos.

Termino com as palavras de Konrad Adenauer, naqueles primeiros dias da construção europeia: «A unidade

europeia era um sonho de poucos. Tornou-se uma esperança para muitos. Hoje, é uma necessidade de todos

nós.» Sr.ª Presidente, é este o nosso caminho juntos.

Aplausos do PSD e da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas

Santos.

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O Sr. André Ventura (CH): — Não é o Eurico?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Somos 120! Só para vocês perceberem, somos 120!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ainda!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E, por este caminho, da próxima somos mais!

O Sr. André Ventura (CH): — Nós também!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do

Parlamento Europeu, Cara Roberta, Srs. Deputados ao Parlamento Europeu e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar, de uma forma especial, a Sr.ª Presidente do

Parlamento Europeu e transmitir-lhe o enorme prazer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em recebê-la

na Assembleia da República. Reveste-se de particular simbolismo o facto de ser a Presidente do Parlamento

que representa os povos dos Estados da União Europeia o primeiro Presidente de um Parlamento a participar

num debate com os Deputados em sessão plenária.

O Parlamento Europeu, cuja história se confunde com a história da União Europeia, reflete a concretização

progressiva do sonho de uma Europa de liberdade, unida, de paz, de prosperidade e de solidariedade entre os

povos, nascido dos escombros da II Guerra Mundial, cujos horrores se queriam ver nunca mais repetidos.

É um Parlamento cuja origem remonta à assembleia parlamentar das comunidades supranacionais, que está

na génese da atual União Europeia, que foi conquistando poderes, plasmados nos Tratados, de Paris a Lisboa,

ao longo dos últimos 70 anos e que, a partir de 1979, passou a ser a única instituição europeia diretamente

eleita pelos cidadãos.

É uma instituição com um papel fundamental na arquitetura da União Europeia, que, ainda longe do

desejável, dispõe de relevantes poderes nas decisões políticas, desde a participação no processo legislativo e

das competências em matéria orçamental e de controlo, até à revisão dos tratados.

A frente parlamentar da construção europeia não pode, porém, limitar-se ao Parlamento Europeu. O papel

dos parlamentos nacionais, que tem vindo a ter importância crescente, está hoje bem consagrado no Tratado

de Lisboa e é igualmente relevante.

No caso português, temos procurado assumir plenamente esse papel. Temos orgulho em nos afirmarmos

como um dos parlamentos nacionais que mais escrutina as iniciativas europeias e esperamos, com a alteração

em curso do Regimento da Assembleia da República e o aprofundamento da relação com o Parlamento

Europeu, envolver ainda mais todas as Comissões Parlamentares no processo decisório da legislação europeia.

Aplausos do PS.

Quero, a propósito, enaltecer o contributo da Presidente Metsola, enquanto Vice-Presidente do Parlamento

Europeu responsável pelas relações com os parlamentos nacionais, pelo fortalecimento das nossas ligações

com o Parlamento Europeu. Fomos testemunhas do seu empenho e disponibilidade, bem exemplificados na sua

participação e interesse em algumas das muitas iniciativas que levámos a cabo no âmbito da dimensão

parlamentar da quarta Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, do primeiro semestre de 2020.

Os desafios com que estamos confrontados exigem uma intervenção acrescida dos parlamentos, enquanto

alicerces das democracias liberais e expressão do contrato social, que, pese embora todas as imperfeições,

coloca a União Europeia na liderança mundial no que se refere ao respeito pela democracia e os direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O mais premente desafio que temos pela frente é a resposta firme e determinada contra a criminosa

agressão, não provocada nem justificada, da Rússia contra a Ucrânia, que, para além do cotejo de destruição

de vidas humanas, de famílias, de comunidades inteiras e de incomensuráveis danos económicos, materiais e

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ambientais, põe em causa a ordem internacional construída no pós-guerra e promove uma nova corrida aos

armamentos, com o consequente desvio destes recursos, que deveriam ser canalizados para o desenvolvimento

humano e a defesa do planeta.

Aplausos do PS.

Em Portugal, existe um amplo consenso na sociedade e no Parlamento quanto à condenação e aplicação de

sanções ao agressor e de apoio e de solidariedade com a Ucrânia.

Defender a democracia contra o populismo, proteger as instituições e o Estado de direito e combater a

corrupção constituem, para os socialistas, prioridades essenciais para a preservação dos valores em que

assenta o modelo social europeu, que queremos preservar e legar, aperfeiçoado, às futuras gerações.

Sobre estas questões, aproveito para elogiar a postura da Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu pelo seu

exemplo enquanto primeiro responsável político europeu de topo a visitar Kyiv, quando muito poucos ousavam

fazê-lo, e pela sua determinação e firmeza na resposta dada aquando do recente escândalo sobre alegada

corrupção envolvendo alguns Membros do Parlamento Europeu.

Tinha imensas questões para lhe colocar, porque este era um debate supostamente para colocar perguntas

à Presidente do Parlamento Europeu e não posso, por isso, deixar de lhe fazer duas questões.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — A primeira questão é sobre as eleições europeias. Gostaria de saber

se receia que possa ocorrer algum tipo de ingerência externa, a exemplo do que se deu nos Estados Unidos da

América e, em caso afirmativo, se o que estamos e o que podemos ainda fazer até daqui a um ano é suficiente

para a prevenir.

A segunda questão tem a ver, obviamente, com a invasão da Ucrânia e as suas consequências, no que diz

respeito à União Europeia. Para além de seis países já com estatuto de países candidatos, alguns deles com

processo de adesão em curso há vários anos, vieram juntar-se agora a Ucrânia, a Moldávia e, muito

provavelmente, a curto prazo, a Geórgia. Todos estes últimos estão em conflito, aberto ou congelado, com a

Rússia. Como pensa que pode evoluir este processo a curto e médio prazos, tendo em conta o tremendo impacto

que terá na arquitetura financeira e institucional da União Europeia e tendo ainda em conta o posicionamento

do Conselho, que, tanto quanto sei, não deu ainda sequer resposta à proposta do Parlamento Europeu,

formulada há cerca de um ano, para abrir um processo de revisão dos tratados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agradeço todas as intervenções e passo agora a palavra à Presidente do Parlamento

Europeu, para a intervenção final neste debate.

A Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu: — Muito obrigada por esta receção e por este debate tão aceso.

Isto é a democracia em ação e, definitivamente, precisamos de mais. Serão sempre bem-vindos no Parlamento

Europeu.

Vou responder a algumas perguntas, uma de cada vez.

Em primeiro lugar, Deputado Rui Tavares, obrigada por nos ter recordado o artigo 51.º da Carta dos Direitos

Fundamentais. Poucos de nós o sabem de memória, mas é, de facto, um artigo que dominou as nossas

discussões constitucionais durante muitos anos e, especialmente no contexto do alargamento, concordo

consigo, talvez nos devêssemos voltar a concentrar nele.

Há muito tempo que o Parlamento, mesmo antes de a Comissão Europeia ter começado a conceber esta

questão, insiste que não se fale do Estado de direito apenas quando um país está prestes a aderir à União

Europeia. Posso falar-lhe, com base na minha experiência pessoal, da dificuldade e do tempo que demora a

adesão de um membro, com todos os desafios, todos os objetivos que tem de cumprir, para depois entrar e, de

repente, o artigo 2.º deixa de existir. E não é só isso, o artigo 2.º não pode ser implementado com um país que

gosta de pensar que, por estar no governo, pode ignorar todos os outros.

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Obrigada por ter mencionado Daphne Caruana Galizia. Posso dizer-lhe que, sendo alguém que fez uma

campanha muito ativa, foi por este motivo que vim para a política, foi por este motivo que entrei na política, para

combater a corrupção, mas também porque acreditava que o lugar do meu país era na Europa. Nada me teria

feito pensar que uma jornalista seria assassinada por fazer o seu trabalho. E faz hoje 68 meses que foi

assassinada. E a resposta que vimos do seu país, de diferentes países, no sentido de identificar e dizer que

nunca mais uma jornalista será impedida de fazer o seu trabalho simplesmente porque estava a investigar a

verdade. E estava a fazer perguntas incómodas aos políticos. Não é essa a União Europeia que eu quero ver,

nem no meu país, nem em lado nenhum. Obrigada por isso.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Relativamente ao clima, muito obrigada por ter mencionado o ato legislativo sobre a restauração da natureza.

Este foi discutido ontem no Parlamento durante cerca de quatro horas, tendo sido efetivamente votado numa

das comissões do Parlamento, a Comissão do Ambiente. Foi um debate intenso e a maior parte dos votos ficou

dividida a 50-50. A votação não terminou, continuará no dia 27 deste mês. Mas, mais uma vez, foi a democracia

em ação. O nosso Parlamento leva muito a sério o seu papel de colegislador e faremos o nosso trabalho nesta

matéria.

No que se refere à proteção da diversidade e à proteção dos animais, concordo plenamente. O Parlamento

Europeu está do vosso lado nesta matéria.

No que se refere às mulheres afegãs e ao Irão, o que aí se passa continua a ser uma das nossas principais

preocupações e o lema «Mulher, Vida, Liberdade» ecoa agora em tudo o que dizemos e fazemos. Não o digo

apenas porque sou mulher e não o digo apenas porque o Parlamento ou a União Europeia pregam a democracia.

A questão é que, quando vemos violações dos direitos, quando as mulheres são assassinadas e quando as

minorias são ameaçadas, nós defendemo-las em todo o lado, tanto dentro como fora da União Europeia.

Mas gostaria de advertir, por outro lado, que, quando falamos da flexibilidade que é necessária, concordo. O

meu antecessor, o Presidente Sassoli, que infelizmente faleceu no ano passado, costumava falar da cruel

inflexibilidade das regras. Encontrámos essa flexibilidade durante a pandemia. Foi um trabalho árduo levado a

cabo também pela Presidência portuguesa. Não podemos esquecer-nos disso.

Mas é fácil esquecer. É fácil esquecer que o primeiro instinto dos Estados-Membros foi fechar as fronteiras

assim que a pandemia começou. É fácil esquecer isso quando vemos projetos a serem implementados na área

ecológica e digital e na área social. Concordo que é preciso fazer mais, mas, por favor, não se esqueçam de

que isto vem da União Europeia. Por favor, não se esqueçam disso.

Aplausos do PS, do PSD, do PAN e do L.

Se não fosse a União Europeia e os votos dos vossos Deputados no Parlamento Europeu, não teríamos o

NextGenerationEU, não teríamos o REPowerEU e não estaríamos, neste momento, a discutir como atenuar o

impacto social e económico de todas as medidas nos nossos cidadãos, nas nossas pequenas empresas e nas

nossas famílias.

No que se refere à igualdade, aprovámos a legislação mais avançada em matéria de igualdade de género,

falamos de igualdade de tratamento com grandes maiorias e transparência, lutamos contra a violência doméstica

e o feminicídio, apesar de este ser ainda demasiado frequente. Ainda há demasiadas mulheres a serem

assassinadas na nossa União e isso é algo contra o qual temos de lutar, não apenas a partir dos pódios, não

apenas tentando atacar o outro, mas compreendendo onde estão os nossos desafios sociais, no que falhámos

e onde falhámos.

Falarei agora sobre a revisão das taxas de juro. Sim, a revisão das taxas de juro é uma das decisões mais

difíceis. É assim que tentamos combater a inflação crescente, mas, ao mesmo tempo, precisamos, como disse,

de atenuar esse impacto. Se os nossos jovens nos dizem que estão a ser excluídos do mercado imobiliário por

causa dos preços, precisamos de os ouvir. Se as nossas pequenas empresas nos dizem que não conseguem

continuar a funcionar neste tipo de ambiente, precisamos de resolver isso. Uma coisa não exclui a outra. Trata-

se de fazer o que é correto, mas, ao mesmo tempo, garantir que atenuamos os efeitos.

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Agora, quanto à Ucrânia, Deputada Paula Santos, optei por fazer uma intervenção, tal como estou a fazer

aqui, no Parlamento ucraniano em 1 de abril de 2022. Peço-lhe que diga, perante os Deputados ucranianos, o

que disse aqui.

Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL e do L.

Diga a esses Deputados, que não veem os seus cônjuges há semanas, cujos filhos não podem ir à escola,

que estão, neste momento, a entrar num conflito. Não se trata de se sentarem à mesa e de tentarem fazer com

que as pessoas falem; trata-se da necessidade de a Rússia abandonar o território da Ucrânia, pura e

simplesmente, nem mais, nem menos.

Aplausos do PSD, da IL e do PAN, do pé, e do CH, do BE, do L e de Deputados do PS.

Deputado Rui Rocha, concordo consigo. Em primeiro lugar, no que respeita à Ucrânia, ao alargamento e à

necessidade de estarmos preparados. O Deputado Luís Capoulas Santos também se referiu a esse facto.

Relativamente à Moldova, estive lá há algumas semanas. Fui convidada a fazer uma intervenção num

comício, perante uma multidão de 75 000 pessoas. A primeira coisa que pensei foi: «Vejam o número de

bandeiras da UE.» O que é que a bandeira simboliza para milhões e milhões de pessoas em todo o mundo?

Simboliza esperança, simboliza segurança, simboliza valores e, acima de tudo, simboliza proteção. Não os

desiludamos quando estão de olhos postos em nós.

Aplausos do PS, do PSD e da IL.

Disse, no meu discurso, que este é o mais europeu dos parlamentos. Estou, agora, mais convicta do que

antes. Mas precisamos de fazer mais para convencer as pessoas a votar daqui a um ano, e a votar de forma

responsável. Vou dizer-vos por que profiro estas palavras.

Mencionou o escândalo de corrupção, Deputado André Ventura. Sabe, isto tem sido difícil para nós. A

resposta mais fácil teria sido: «Isto acontece em todo o lado e, portanto, vamos seguir em frente.» Eu e os meus

colegas dissemos que não. Analisamos o que correu mal, analisamos o que podemos melhorar, analisamos

como podemos ser um parlamento que não é encurralado por aqueles que querem destruir o projeto europeu

por causa das ações de, alegadamente, algumas pessoas.

Aplausos do PS, do PSD, da IL e do PAN.

Afirmou que todos nós falamos a partir de Bruxelas, mas hoje estou em Lisboa. Irei para Braga esta noite. A

Europa também está aqui. Não se trata de a Europa dizer a Portugal o que fazer, mas sim de vos ouvir e

compreender o que podemos fazer com as nossas decisões para melhorar a vida dos vossos cidadãos.

Falou da imigração. Este ano assinalamos o 10.º aniversário da maior tragédia com migrantes a que

assistimos no Mediterrâneo. Venho de uma ilha que fica precisamente no meio do Mediterrâneo. Sabe o que

dissemos há 10 anos? «Nunca mais.» Finalmente temos um desbloqueio no Conselho, nos Governos dos

Estados-Membros, para avançar no que se refere à migração. Agora, pode dizer: «Nem pensar.» O apelo que

lhe dirijo é que se sente à mesa e vote a favor, que vote a favor de um pacto equilibrado, um pacto que tenha

em conta a proteção das fronteiras, sim, que compreenda as dificuldades que cada país e cada comunidade

enfrentam.

Alguns países estão sob uma pressão muito maior do que outros. No que se refere a alguns países, até

mesmo a expressão «Estado-Membro da 1.ª linha» mudou ao longo dos anos. Para muitos países, é difícil ver

que há solidariedade noutras áreas ou noutras crises, mas não quando se trata de pessoas que chegam às

nossas costas. Mas peço-lhe que não esqueça o seguinte: se, para milhões de pessoas, continua a ser mais

seguro entrar num barco, simplesmente porque as nossas políticas não funcionaram, e os seus filhos, como

vimos há dois dias, enfrentarem uma morte quase certa, se tal é mais seguro do que essa criança permanecer

em terra, isso tem de estar no centro da nossa política, porque estamos a falar de pessoas.

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Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L.

Digo-lhe, venho de uma ilha que tem enfrentado uma responsabilidade desproporcionada, uma

responsabilidade difícil, mas este pacto que foi desbloqueado tentará encontrar esse equilíbrio entre os países

que precisam de ajuda, entre salvar vidas, entre proteger as fronteiras e entre falar com países terceiros, com

resultados. Sim, com resultados. Analise-o e não diga automaticamente que nem sequer o vai discutir. Peço-lhe

que o faça.

Também me perguntou qual o caminho escolhido entre o que interessa e o que escolheria. Sabe, para mim,

o caminho passa sempre por escolher a honestidade. Por conseguinte, quando vejo que podemos fazer melhor,

seremos os primeiros a falar sobre o assunto. Quando vejo que as coisas não estão a correr bem, seremos os

primeiros a abordar o assunto.

No entanto, há um aspeto sobre o qual sinto que alcançámos muito e sobre o qual podemos fazer mais,

Deputado Luís Capoulas Santos, no que respeita à desinformação. Numa eleição em que teremos legislação

europeia em vigor, mesmo neste País, a partir de 1 de setembro — o designado Regulamento dos Serviços

Digitais —, na qual teremos jovens de 16 anos a votar pela primeira vez em quatro países da União Europeia,

cabe-nos mostrar-lhes que a Europa é importante para eles e que podem escolher quem os representa, porque,

se puderem escolher, podem responsabilizar os seus representantes.

É isso, penso eu, que devemos a todos os nossos cidadãos. É essa a nossa posição, o que a democracia

significa fundamentalmente, e é disso que, em última análise, precisamos, penso que todos nós, quer estejamos

de acordo em tudo, quer não. No fim de contas, é disso que todos dependemos.

Portanto, muito obrigada, obrigada por me terem ouvido. Obrigada, também, Deputada Catarina Rocha

Ferreira, por ter mencionado a precariedade do trabalho e da habitação e por ter feito referência a Konrad

Adenauer.

Aplausos do CH e, de pé, do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Presidente: — Thank you very much, Madam President.

A sessão plenária será agora interrompida para uns arranjos técnicos. Retomaremos às 11 horas e 40

minutos.

Eram 11 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 1 minuto.

Havendo um pequeno período para leitura de expediente, dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 830/XV/1.ª (PAN), que

baixa à 8.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 774/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais

vulneráveis e a sua impenhorabilidade, 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio

extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, 800/XV/1.ª

(CH) — Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas

cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março) e 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a

pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

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Para apresentar o Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março de 2023, o Governo aprovou,

mais uma vez, um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da subida dos preços dos bens essenciais e do

aumento da inflação e para apoiar diretamente o poder de compra das famílias. Sem prejuízo da sua relevância

para muitas famílias, é preciso notar que isto corresponde, apesar de tudo, a uma falta de vontade de aumentar

rendimentos e de controlar o aumento dos preços.

O primeiro apoio, no valor de 30 € mensais por agregado, pago por trimestre, é direcionado a famílias mais

vulneráveis, a beneficiários de prestações mínimas ou a famílias beneficiárias da tarifa social de energia. Já o

segundo apoio consiste num complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens, até ao 4.º escalão,

no valor de 15 €.

A previsão do Governo era de que o apoio chegasse a 3 milhões de pessoas e custasse um total de

583 milhões de euros — mais do que os apoios anteriores, é certo, o que se compreende pelos critérios

utilizados.

Tudo estaria bem até aqui, não fosse, o Governo ter decidido, ao contrário do apoio extraordinário do ano

passado, que, desta vez, este apoio apenas seria pago por transferência bancária. Objetivamente, esta decisão

exclui pessoas do apoio a que poderiam ter direito.

Na última audição regimental a Sr.ª Ministra do Trabalho respondia a isto dizendo que até já tinham chegado

a mais gente. No entanto, o ponto não é, efetivamente, esse, o ponto é que, ainda assim, pessoas que, pelos

critérios, têm direito a este apoio, com certeza, não irão recebê-lo.

E, francamente, dizer às pessoas, como fez a Sr.ª Ministra, que podem dar o IBAN (international bank account

number) de um familiar ou que têm de abrir uma conta com serviços bancários mínimos, não é aceitável.

Primeiro, porque ninguém é obrigado a ter uma conta bancária ou a dar o número de uma conta bancária de

outra pessoa para receber os apoios que são seus por direito. Segundo, porque vários apoios sociais continuam

a ser pagos por vale postal, mesmo nos casos em que se dá primazia à transferência bancária. Assim, o que

estamos a dizer é que não se pode ter um processo que exclui, que é o que está a acontecer neste momento.

Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, as justificações até agora dadas não colhem, até porque não são

excludentes do objetivo, também anunciado pelo Governo, de, gradualmente, conseguir passar tudo para

transferência bancária, por questões de segurança e fiabilidade destes processos. Não objetamos a este

propósito.

A questão é que, durante o processo, não é aceitável deixar pessoas de fora e é isso mesmo que hoje

pretendemos com o projeto de lei, ou seja, acabar com esta injustiça e que ninguém, que tenha direito a este

apoio, possa ficar excluído.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chegaste agora! Não ouviste e estás a dizer «Muito bem»?!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz algum sentido que um cidadão,

para receber um apoio extraordinário decidido pelo Governo, mesmo que insuficiente face ao agravamento das

condições de vida, tenha de ser obrigado a ter uma conta bancária?

Faz algum sentido que o Governo não permita mais formas de pagamento deste apoio, que não seja somente

por transferência bancária? Noutros momentos foi possível, porque não o é agora? Se há reformados cuja

reforma é paga por vale postal, porque é que estes apoios também não podem ser pagos por essa via?

Estas são questões a que o Governo não responde. Afirma que não quer deixar ninguém para trás, mas, na

primeira curva, deixa para trás todos os cidadãos que, mesmo cumprindo os critérios estabelecidos para receber

este apoio, somente porque não têm uma conta bancária.

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O Governo fala de inclusão, mas é o próprio Governo que está, à partida, a excluir todos estes cidadãos,

todas as famílias que são vulneráveis, simplesmente pelo facto de não terem uma conta bancária.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP traz a debate uma proposta para ultrapassar esta questão, que, em

bom rigor, não seria necessária, se o Governo tivesse resolvido o problema ou, mais do que isso, se não tivesse

criado este problema.

Quando confrontámos a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social com esta questão,

aquilo que a Ministra disse foi: «Se não tem uma conta, então, indique a conta de um familiar». Isto é totalmente

inaceitável, e uma afirmação desta natureza é de uma enorme gravidade.

O PCP, com a iniciativa que hoje traz a debate, propõe que o pagamento deste apoio extraordinário possa

também ser feito por via postal, assim como propomos que estes apoios não sejam objeto de penhoras.

A situação dos trabalhadores, dos reformados, das famílias com mais dificuldades é, de facto, de uma enorme

gravidade, mas aquilo que o Governo revela com esta postura, relativamente a esta matéria, é uma grande

insensibilidade e, mais do que isto, uma falta de vontade para resolver um problema de fundo com o qual

estamos confrontados neste momento.

Agravam-se as condições de vida, o aumento do custo de vida está presente, mas o Governo recusa valorizar

salários e pensões, de forma a que as pessoas possam recuperar o poder de compra. Os apoios que são

atribuídos são, de facto, insuficientes face à realidade que estamos a viver neste momento e, ainda assim,

introduz-se um conjunto de limitações para evitar que possam chegar a mais famílias.

Se se quer mesmo resolver o problema, há hoje esta oportunidade, na Assembleia da República, de, pelo

menos, se permitir o alargamento das formas de pagamento deste apoio para que, de facto, aquilo que o

Governo diz de não querer deixar ninguém de fora, seja, de facto, assim, e que efetivamente seja assegurado a

estas famílias o apoio que foi decidido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para discutir

uma matéria que é simultaneamente urgente e de importância capital para a nossa sociedade — a necessidade

imperativa de o Estado proporcionar um apoio efetivo aos desempregados de longa duração.

Sabemos que o desemprego de longa duração pode trazer inúmeros desafios para os indivíduos e para as

suas famílias. A perda de rendimentos, a pressão emocional, a desvinculação do mercado de trabalho são

fatores que podem conduzir a situações de fragilidade económica e social extremas.

Na realidade portuguesa, o flagelo do desemprego de longa duração é particularmente relevante, tendo em

conta o seu impacto social e económico, assim como as suas implicações, ao nível da coesão social. Estamos

a falar de pessoas que, ano após ano de procura incessante, não conseguem encontrar uma oportunidade para

voltar ao mundo do trabalho, enfrentando a angústia da incerteza e a desmotivação.

O papel do Estado neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental. Através de políticas de formação,

de requalificação, de incentivos ao emprego e de medidas de proteção social, o Estado pode ajudar a diminuir

a duração do desemprego, a melhorar a empregabilidade dos desempregados de longa duração e a reduzir os

impactos negativos do desemprego na vida destas pessoas.

Mais do que isso, constitui responsabilidade do Estado criar mecanismos que possam garantir um mínimo

de dignidade e segurança para aqueles que, mesmo após esgotarem todas as suas possibilidades, ainda não

conseguiram reingressar no mercado de trabalho, o que implica a adoção de medidas de apoio financeiro que

sejam capazes de proteger estas pessoas da pobreza e da exclusão social.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Afonso (CH): — No entanto, é imperativo que estas medidas não sejam percebidas como um fim

em si, mas como um meio para atingir um fim, o da reintegração destas pessoas no mercado de trabalho.

O trabalho é um dever, mas também é um direito fundamental do ser humano, e o desemprego,

particularmente quando de longa duração, é uma grave ofensa a esse direito, ao atentar contra a dignidade e a

realização pessoal de quem quer trabalhar.

É, portanto, responsabilidade do Estado zelar pela garantia deste direito e pela proteção dos trabalhadores

em situação de desemprego. E a obrigação de conceder fundos aos desempregados, isto é, o dever de

assegurar as subvenções indispensáveis, para a subsistência dos desempregados e das suas famílias, é um

dever que deriva de um princípio fundamental de ordem moral.

É neste contexto que trazemos à consideração desta Assembleia uma proposta que entendemos como

fundamental para melhor servir uma das franjas mais vulneráveis da nossa sociedade: os desempregados de

longa duração. Como sabem, o Decreto-Lei n.º 21-A, de 2023, instituiu um conjunto de medidas para mitigar os

efeitos da inflação, apoiando o poder de compra das famílias mais vulneráveis, medidas estas de caráter

excecional no contexto atual de crise económica e social.

Este diploma representa, pois, um esforço significativo para apoiar aqueles que mais precisam, neste

momento tão difícil.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Uma dessas medidas é um apoio extraordinário, que é cumulativo com várias

prestações sociais mínimas. Contudo, a elencagem das prestações sociais mínimas elegíveis para acumulação

com apoio extraordinário omite uma prestação crucial: o apoio aos desempregados de longa duração.

Os desempregados de longa duração são, como se disse há pouco, uma parcela da população que enfrenta

desafios muito particulares e que são especialmente vulneráveis a crises económicas, como a que estamos a

viver atualmente. O apoio que estes empregados recebem, após a cessação do período de concessão do

subsídio social de desemprego, constitui, muitas vezes, a única fonte de rendimento, e serve para cobrir

necessidades básicas e inadiáveis.

Acreditamos, pois, que este apoio aos desempregados de longa duração deverá ser incluído nas prestações

sociais mínimas, podendo ser acumuladas com o apoio extraordinário. É isto que propomos no nosso projeto de

lei.

Esta inclusão não só estenderia a mão a um grupo particularmente vulnerável, como também iria garantir

uma mais justa redistribuição dos recursos disponíveis. Este passo legislativo reforçaria o compromisso social

do Estado em assegurar o bem-estar de todos os cidadãos, independentemente da sua situação laboral.

Assim, fazemos, no dia de hoje, um apelo a todos os Deputados desta Câmara para que não coloquem

ideologias ou cercas sanitárias acima do interesse das pessoas, e que considerem esta nossa proposta de

inclusão do apoio aos desempregados de longa duração nas listagens de prestações sociais mínimas, elegíveis

para acumulação com o apoio extraordinário.

Este é um passo fundamental para garantirmos que estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para

apoiarmos quem parece ter sido esquecido por este Governo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada dez portugueses

adultos não tem conta bancária em Portugal. Embora não exista um estudo completo sobre as condições

socioeconómicas das pessoas que não têm conta bancária, os poucos dados de que se dispõe dizem-nos que

falamos de pessoas mais vulneráveis e, em particular, de pessoas idosas.

Sabemos que os bancos — mesmo sem base legal — exigem comprovativos de morada às pessoas que

querem abrir conta de serviços mínimos bancários, mesmo que a pessoa não tenha morada fixa, e

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comprovativos de profissão e de entidade patronal, mesmo que a pessoa esteja em situação de desemprego ou

até em situação de sem-abrigo.

Sendo esta uma realidade clara para todos, no nosso País vigora um sistema em que o pagamento de

prestações sociais, como sejam a pensão de velhice, a pensão de invalidez, o abono de família ou a prestação

social para a inclusão, pode ser feito quer por transferência bancária, quer por vale postal. Esta possibilidade foi

mantida em todos os apoios sociais surgidos na sequência da crise social gerada pela escalada da inflação,

como foi o caso do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, pago em outubro

de 2022.

Contudo, de forma surpreendente e contra aquela que é a prática consolidada no nosso País, o apoio

extraordinário às famílias mais vulneráveis para a mitigação dos efeitos da inflação, criado em março, apenas

prevê o pagamento por conta bancária, não permitindo o pagamento por vale postal.

Estamos certos de que este terá sido um lapso do Governo, mas a verdade é que está a causar injustiças

sociais preocupantes e que tem de ter uma alternativa que não passe por excluir as famílias de um apoio que é

fundamental, para que melhor possam fazer face à inflação.

O PAN propõe a correção desta injustiça, permitindo que este apoio seja pago por vale postal às famílias

sem conta bancária, que é o mínimo dos mínimos. Trata-se de aperfeiçoar os procedimentos de pagamento,

uma medida que não terá qualquer impacto orçamental, visto que o âmbito dos beneficiários e a dotação

orçamental de apoio estão já fixados e não são alterados com esta proposta.

Entendemos, também, que é essencial garantir a impenhorabilidade do apoio atribuído às famílias mais

vulneráveis, assim como o complemento de apoio extraordinário para as crianças e jovens.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto

de propostas que visam colmatar uma deficiência de execução dos apoios extraordinários decididos pelo

Governo, em março.

Ou seja, o Governo que obriga, e bem, todas as empresas a aceitarem meios de pagamento não bancários,

obriga agora as famílias a ter conta bancária para receberem os apoios a que têm direito. Resultado? Estima-

se que haja mais de 200 000 pessoas que não conseguiram receber aqueles 30 € por mês a que tinham direito

e, muitas delas, também não conseguiram receber os complementos para crianças e jovens, decididos na

mesma altura.

Assim, são bem-vindas todas as propostas que visam permitir que os apoios sejam pagos por vale postal,

embora já sejam mais questionáveis aquelas que também preveem a impenhorabilidade destes apoios, porque

o Código de Processo Civil já prevê que os mais vulneráveis não possam ver os seus rendimentos penhorados

nessa situação.

Ora, se os apoios são extraordinários, a incompetência do PS e as falhas deste Governo são a coisa menos

extraordinária que há, porque o Governo PS parece que se especializou em fazer promessas vistosas e

execuções desastrosas. E, antes que se amofinem todos, tenho aqui uma série de exemplos.

No ano passado, aqueles 125 €, que eram para ser pagos às famílias que a eles tinham direito, não chegaram

a todos os portugueses que tinham direito e chegaram a alguns milhares de portugueses que a eles não tinham

direito. A omissão dos reformados na banca no pagamento da meia-pensão — não sei se se recordam — só foi

colmatada agora, no mês de maio.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Exatamente!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aos reformados que receberam que receberam meia-pensão nessa

altura, em novembro, foi dito que não tem impacto fiscal, que não altera o escalão do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) e que não é tributado. Esqueceram-se de avisar que, no ano de 2023, a

correção do não-reembolso iria causar dificuldades de tesouraria — e todos nós devemos ter recebido queixas

nos nossos grupos parlamentares de que assim aconteceu.

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Mas há mais promessas vistosas e execuções desastrosas. Recordo rapidamente o fiasco autêntico que foi

o IVAucher, que não chegou a merecer a adesão de mais de 17 % dos comerciantes e de muito poucos

consumidores; o fiasco da Bilha Solidária, cuja adesão também não passou de 12 % daqueles que podiam ser

beneficiários; os atrasos na validação das declarações de IRS daqueles que têm IRS Jovem. Dizem vocês que

é um mero atraso, mas não é! Há dezenas ou centenas de jovens que não conseguem fazer contratos com a

banca, que lhes exige a confirmação e a validação da declaração de IRS relativa ao ano anterior, porque a AT

(Autoridade Tributária e Aduaneira) não valida as declarações.

Isto para não falar da atrapalhada da AT, que perdura, apesar das interpretações e até de leis aprovadas,

neste Parlamento, relativamente à interpretação do que constitui a avaliação mais favorável dos atestados de

incapacidade superior a 60 %.

Meus Senhores, portanto, estamos a discutir apoios extraordinários, mas, para mim, o que é verdadeiramente

extraordinário é como o PS se considera um Governo extraordinariamente bom, quando estes exemplos todos

e aquilo que a Iniciativa Liberal vem aqui mostrar todas as semanas provam que é extraordinariamente mau.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este debate tem toda a pertinência, uma

vez que se trata de um problema que embora de detalhe no quadro geral dos apoios, a verdade é que, para

quem precisa de os receber, conta muito, conta tudo! Portanto, faz todo o sentido que o possa receber, também,

por vale postal.

No entanto, podemos aproveitar este debate para pensar, de uma forma mais alargada, toda a questão dos

apoios. Tivemos apoios extraordinários de crise, antes, tivemos apoios extraordinários durante a pandemia e

tivemos Governos, de direita ou de esquerda, que implementaram sistemas de rendimento básico incondicional

de emergência durante a pandemia.

Sabemos todos que, com as grandes mudanças que vamos ter no mundo do trabalho e da economia — com

a inteligência artificial e com uma série de outras coisas que vêm aumentar a produtividade, mas roubar emprego

—, temos de repensar a forma como damos apoios, não só do ponto de vista da infraestrutura tecnológica, mas

também não deixando de fora pessoas que estão digital ou tecnologicamente mais excluídas.

E, portanto, quando o Livre, na campanha eleitoral que nos elegeu a todos, falava de realizar um teste-piloto

de rendimento básico incondicional, algumas pessoas diziam: «Não, porque somos contra o rendimento básico

incondicional, nem queremos saber como é que funciona na prática». Outras diziam: «Não, porque seria bom

se conseguíssemos arranjar uma maneira de ter rendimento básico incondicional para toda a gente, então, para

que é que vamos fazer um teste-piloto?»

Bem, um projeto-piloto serve, precisamente, para isto: teríamos identificado os problemas administrativos, os

problemas técnicos e infraestruturais — no caso, num projeto-piloto, numa comunidade reduzida, mas onde se

encontram todos estes problemas — e, se calhar, quando tivéssemos de prestar apoios extraordinários, já

saberíamos como ultrapassar estes problemas.

Portanto, da próxima vez podemos, a tempo, testar para prevenir que concidadãos nossos — provavelmente,

certamente, os que mais precisam — não fiquem, depois, de fora dos apoios.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que aqui debatemos resulta

de uma atuação inexplicável por parte do Governo — aliás, mais uma atuação inexplicável.

Se não, vejamos: em março passado, o Governo aprovou apoios extraordinários para as famílias no sentido

de mitigar os efeitos da inflação e ajudar a combater o problema da perda de poder de compra. Dentro destes

apoios, estava anunciado e foi concretizado o apoio de 30 € às famílias mais vulneráveis, que seria pago de três

em três meses. Era, então, um apoio trimestral de 30 €, a pagar de três em três meses, muito bem.

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O Governo anuncia este apoio, concretiza-o, mas diz que só recebe quem tiver conta bancária. O que é que

acontece a quem não tem conta bancária? Não recebe dinheiro nenhum!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, as famílias mais vulneráveis precisam deste apoio que o

Governo anunciou que iria dar e que, portanto, está obrigado a dar, mas não dá, porque, sem explicação, obriga

a que as pessoas tenham conta bancária.

Aplausos do PSD.

O PSD já teve oportunidade de questionar o Governo, quer por uma pergunta escrita, quer em audição

regimental, sobre esta matéria e sobre a razão desta injustiça. Pois, a Sr.ª Ministra referiu, entre outros aspetos,

que qualquer cidadão poderia abrir uma conta de serviços básicos, a custo reduzido. Pasme-se: alguém que

tem dificuldades e que por isso é elegível para um apoio extraordinário vai ter de ter custos para poder receber

esse apoio extraordinário! Só um Governo socialista, com total insensibilidade social, pode dizer uma coisa

destas!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Só um Governo que anuncia, mas que na realidade não quer pagar,

é que pode ter uma atuação destas. É isto que está a acontecer.

Portanto, o PSD acompanha todas as iniciativas que sejam no sentido de inverter esta situação, porque isto,

ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de facto, infelizmente, não foi um lapso do

Governo, foi uma opção do Governo,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Ora aí está! Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): —… que foi chamado à atenção e que continua sem pagar um apoio

fundamental às famílias.

Este Governo — e é bom que se lembre — já arrecadou, até abril, mais receita do que aquela que tinha

previsto até ao final do ano, portanto, tem dinheiro, mas é um Governo que falha às famílias, que falha às

pessoas e que falha a quem mais precisa.

Aplausos do PSD.

Por isso, esperamos que, hoje, o Partido Socialista deixe de ser a caixa de ressonância do Governo e venha

corrigir esta tremenda injustiça e permita que quem não tem conta bancária possa receber este apoio por vale

postal, à semelhança do que se passa com os outros apoios e com o pagamento das reformas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Reis.

A Sr.ª Paula Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que temos entre mãos, neste

momento, nasce da forma como o Partido Socialista escolhe intervir através de um sistema de segurança social

público, robusto e ciente das suas obrigações, enquanto parte importante de uma das faces do contrato social

que estabelece com os cidadãos.

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Com efeito, as ideologias condicionam, em muito, a forma como o Estado se posiciona relativamente aos

apoios sociais, quer na forma, quer no montante a atribuir. Há quem acredite que quanto menos Estado, melhor

Estado, deixando o mercado funcionar livremente e entregando à caridade aqueles que não têm lugar nesse

mercado. Há quem acredite no poder disciplinador e impositivo do Estado, até na hora de gerir apoios sociais.

E há aqueles, como o Partido Socialista, que acreditam que a intervenção social se faz com base em conceitos

como os de solidariedade, dignidade e autonomia.

Aplausos do PS.

Foi assim que, num período difícil na vida dos europeus em geral, e de muitos portugueses em particular,

devido a taxas de inflação elevadas, o Governo português decidiu atribuir um montante transitório, pago

trimestralmente, a famílias particularmente vulneráveis, beneficiárias de prestações sociais ou da tarifa social de

energia.

O procedimento é simples: a Direção-Geral de Energia e Geologia comunica à segurança social os

beneficiários da tarifa social de energia e a segurança social defere a atribuição do apoio, de forma automática.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Reis (PS): — Esta atribuição automática implica maior justiça e a certeza de que a vergonha da

pobreza não condicionará ninguém a não requerer o que é seu, por direito.

Aplausos do PS.

Esta é uma visão de respeito pelo utente, em tudo contrária à atribuição de apoios como a criação de

refeitórios sociais — medida criada pelo último Governo da direita portuguesa — dos quais não ficou nem boa

memória, nem registo de boa prática de intervenção, daí que nem os seus criadores falem já dessa medida.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Com uma visão muito diferente, o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e o complemento

extraordinário para crianças e jovens têm, na sua origem, a ideia de ajudar financeiramente quem mais precisa

e, por isso, o decreto prevê que não compensam com dívidas cobradas pela segurança social e a Autoridade

Tributária e Aduaneira e outras prestações do sistema de segurança social, sendo que consideramos pertinente

garantir que não sejam penhoráveis por outras vias.

Também definimos estes apoios como solidários, porque incluem os utentes da segurança social já

enquadrados no regime de prestações sociais como o complemento solidário para idosos, o rendimento social

de inserção, a pensão social de invalidez, o complemento de prestação social para inclusão, a pensão social de

velhice, os abonos de família de 1.º e 2.º escalões, os subsídios sociais de desemprego — incluindo aqui, os

subsídios atribuídos a desempregados de longa duração propostos pelo Chega, pelo que a proposta deste

partido não acrescenta direitos a estes beneficiários, porque eles já estão incluídos nestas medidas.

Aplausos do PS.

O Governo do Partido Socialista trabalha para desenvolver o País e melhorar a vida das pessoas, apoiando-

as quando é necessário, mas trabalhando para ter contas certas que nos permitam atribuir estes apoios quando

é melhor e mais necessário para todos.

Levamos em linha de conta que o que é melhor para todos é o melhor para cada um de nós, reservando-se

sempre o direito à dignidade individual.

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E se dúvidas houvesse que estamos no caminho certo, basta referir aqui os números do crescimento

económico e da dimensão sustentada do risco de pobreza desde 2015, retirando 695 000 pessoas deste risco

e colocando-nos num nível abaixo da média da União Europeia.

Aplausos do PS.

Por isso, continuamos a afirmar que contam connosco para os avanços sociais, porque esses fazem parte

da nossa história, da nossa matriz ideológica.

O progresso social e o bem-estar todos fez, e faz, parte dos 50 anos de vida do Partido Socialista português

e ainda é hoje o nosso azimute.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não é fazer parte do PS, é fazer parte das famílias!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, não dispondo, no entanto, de tempo

para responder. Querendo, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes tem a palavra, para formular esse pedido

de esclarecimento.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Reis, nós não estamos no

mesmo debate seguramente, mas eu vou explicar.

Nós estamos num debate em que estamos a exigir ao Governo e a pedir ao Partido Socialista que, de uma

vez por todas, sim, faça justiça, porque o que aqui está em causa é que o Governo prometeu um apoio às

famílias mais vulneráveis e não lhes está a pagar, porque elas não têm conta bancária!

Aplausos do PSD.

É isto que está em causa, Sr.ª Deputada.

O que nós dizemos é o seguinte: se este apoio é para mitigar os efeitos da inflação, se é um apoio que faz

reconhecidamente falta às famílias, porque é que este apoio não é pago por vale postal, à semelhança de todos

os outros apoios?

Ao ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada, resta-me dizer que os senhores nem coragem tiveram para dizer

quantas pessoas receberam este apoio. E pior, têm vergonha de dizer quantas não receberam este apoio.

Aplausos do PSD.

E isto, Sr.ª Deputada, permite-nos dizer o seguinte: ou os senhores mudam de posição, acompanham as

iniciativas que aqui estão, permitem às pessoas a quem foi criada a expectativa de que vão ter um apoio e votam

favoravelmente, ou então os senhores manifestam, mais uma vez, a grande insensibilidade social, a grande

injustiça social que este Governo tem tido na sua atuação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a iniciativa que aqui

trazemos tem o objetivo de resolver um problema concreto, que é o de evitar que haja pessoas que fiquem de

fora dos critérios que foram definidos pelo Governo, do apoio que o Governo decidiu atribuir às famílias com

maiores dificuldades.

Mas permitam-me que acrescente o seguinte: estamos a falar de um apoio que, já por si, é extremamente

insuficiente. Aquilo que seria necessário era, de facto, valorizar os salários e as pensões, como temos defendido,

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mas o Partido Socialista e o Governo continuam a recusar fazê-lo. Isso, sim, permitiria aos trabalhadores, aos

reformados e às famílias melhorar as suas condições de vida e enfrentar as dificuldades com as quais têm

convivido nestes últimos tempos.

Mas, para terminar, Sr. Presidente, uma última questão.

Vir aqui referir que se está no caminho certo só pode ser uma piada de mau gosto. Uma piada de mau gosto

com aqueles que, todos os dias, estão a contar os tostões para conseguir sobreviver até ao final do mês. Uma

piada de mau gosto para as pessoas cujos salários têm vindo a perder valor real e que não têm uma perspetiva

de recuperação do poder de compra. Uma piada de mau gosto, de facto, quando faz referência a um conjunto

de indicadores económicos, quando a verdade é que a vida das pessoas piorou, e o Governo nada faz para a

melhorar, só está a contribuir para o empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Fica um bocado complicado

fazer debates aparentemente simples, de correções de injustiças que foram criadas, quando o Partido Socialista

não quer ver a realidade que está à sua frente.

Sr.ª Deputada, há várias matérias que são absolutamente simples.

Ponto número um, ninguém neste País é obrigado a ter uma conta bancária, essa é logo a primeira. A não

ser que se mude a legislação ou que se mude a Constituição nesse sentido, ninguém neste País é obrigado a

ter conta bancária. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto, sobre a questão da simplificação e do argumento que foi utilizado já pela Sr.ª Ministra do

Trabalho, na audição regimental, relativamente à pretensão de que, gradualmente e preferencialmente, estes

apoios sejam pagos através de transferência bancária.

Como disse inicialmente, nós não estamos contra a simplificação dos processos, nem estamos contra o facto

de eles poderem ser feitos preferencialmente através de conta bancária. O problema, e volto a repetir, é que, no

processo, a tal simplificação não pode ser pervertida por uma injustiça, nem o facto de alguém não ter uma conta

bancária pode significar que fica de fora. Já dissemos isto à exaustão e parece tão simples, tão simples, tão

simples, mas o Partido Socialista não conseguiu perceber o que está em causa.

Além de ninguém ser obrigado a ter uma conta bancária, dizer às pessoas que podem dar o número da conta

bancária de um familiar atenta à autonomia da própria pessoa. A Sr.ª Deputada referiu a autonomia das pessoas

que recebem estes apoios, mas quando uma ministra deste País diz às pessoas para darem o número da conta

bancária do sobrinho, do tio ou do avô, quer dizer, isto não faz sentido absolutamente nenhum.

Mas, na verdade, a grande injustiça é que o Governo colocou em cima da mesa apoios extraordinários para

determinada franja da população. Contudo, aquilo que está a dizer é que há pessoas que têm os critérios para

receber estes apoios e que não os vão receber.

Portanto, aquilo a que apelamos, bem como todos os projetos que estão hoje em cima da mesa, é que

possam ser aprovados, para que possamos, eventualmente, trabalhar o que precisar de ser trabalhado em

especialidade, para acabar com uma injustiça tão simples.

Já agora, leio a redação que está proposta no projeto do Bloco de Esquerda, que não é diferente da redação

que existe para outras prestações sociais que atualmente são pagas desta forma: «O pagamento do apoio

extraordinário é efetuado preferencialmente por transferência bancária através do International Bank Account

Number (IBAN), constante do sistema de informação da segurança social, ou por Vale de Correio», que é o que

existe para muitas outras prestações sociais.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E esta formulação, que é a que existe para muitos outros apoios, é aquela que

garante que aqueles que têm direito a uma prestação social ou a um apoio extraordinário não ficam de fora e

não ficam excluídos de o receber.

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Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita

que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir

esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação

do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário

para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) —

Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH)

— Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio,

672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de

2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para

melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário,

visando combater os impactos decorrentes da seca.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas

semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais

próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram

acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil.

Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os

agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também

palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de

trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas

pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga.

Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos

efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa,

antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado.

É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de

seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à

União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados

em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise.

Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões.

Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos

e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio.

Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão

feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação

em apoios de combate à seca.

Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo

que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da

União Europeia.

Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a

reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca.

A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os

agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios?

O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca,

defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção

agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações.

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Apresentamos hoje uma resolução para que o Governo tome medidas e procedimentos necessários para

que, de imediato: se acione a ajuda de crise no âmbito da política agrícola comum, para que os agricultores

afetados possam aceder a esses apoios extraordinários com maior celeridade; se adote um programa de

medidas de gestão da água com fins agrícolas; se crie um apoio extraordinário dedicado à aquisição de

alimentação animal; se desenvolva e implemente um plano nacional de forragens e; se estabeleça um programa

de medidas para promover o aumento da capacidade de armazenamento e de disponibilidade de água.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Queria começar por saudar o PCP, pelo

agendamento deste debate sobre medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário para combate

aos efeitos da seca.

É um debate que é perfeitamente oportuno, perfeitamente tempestivo e ao qual o Livre pretende acrescentar

o seu contributo, num debate que é sobre apoios imediatos, tentando prolongá-lo um pouco mais no tempo.

Temos de criar rotinas, hábitos institucionais, tanto na Assembleia da República como no Governo, para que,

quando estamos a responder de urgência a uma crise, possamos estar a prevenir as crises futuras que já

adivinhamos.

É nesse sentido que o Livre vem propor a criação de um plano nacional de apoio à agricultura de precisão,

uma agricultura que é mais sustentável, que utiliza menos recursos para obter mais rendimento e que tenta,

tanto quanto possível, escapar à armadilha dos retornos decrescentes, por exemplo, na utilização de

fertilizantes. Os mesmos fertilizantes utilizados à mesma taxa, nos mesmos terrenos, sempre da mesma forma,

dão retornos cada vez mais decrescentes.

Como é que se pode quebrar este ciclo e iniciar um ciclo virtuoso de mais rendimento, mais qualidade e

subida na escala de valor para a nossa agricultura? Por um lado, com transferência de conhecimento, por parte

das instituições que recolhem dados, por parte da academia, passar esses dados às explorações agrícolas,

nomeadamente as pequenas e médias, as familiares, que estão ali sempre abaixo da linha de água da

sustentabilidade, e com esse apoio técnico explicado, também reutilizado depois pela academia para adaptar

práticas, nós podemos ajudá-las a ser cada vez mais sustentáveis.

A economia do conhecimento, quando falamos dela, não estamos só a falar de pessoas sentadas atrás de

computadores. É na agricultura, e em particular na agricultura de precisão, em que alguns Estados-Membros já

apostam muito, que nós podemos encontrar a forma da economia do conhecimento se adaptar também ao

nosso terreno, a cada metro cúbico dele, à superfície e lá onde as raízes das plantas se enterram.

Mas a economia do conhecimento também deve ser, ela própria, uma economia circular. Não nos

esqueçamos de que os nossos agricultores, geração após geração, conhecem bem o seu território, conhecem

bem algumas culturas que agora são de valor acrescentado, embora possam não saber em que mercados são

de valor acrescentado. Portanto, um plano nacional de apoio à agricultura de precisão, tal como o propomos

aqui, não se trata apenas de passar dados em bruto, da academia e das instituições científicas, para os

agricultores,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Rui Tavares (L): — … trata-se, também, de conhecer no terreno, falar com os agricultores e trazer o

seu conhecimento adquirido para posterior reutilização.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Esperemos então que este debate produza, como é adequado dizer, frutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só passaste 1 minuto, vá lá!

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro

Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Os agricultores e os

pescadores sabem que não podem contar com o Partido Socialista, e muito menos com os seus parceiros de

geringonça, e têm muitas dúvidas sobre se podem contar com o PSD.

Nos últimos 27 anos, o Partido Socialista desgovernou-nos 20 anos, contando com a colaboração dos

partidos da extrema-esquerda desta Assembleia e também, pontualmente, com o PSD. Nestas décadas vimos

tantas e agravadas secas, mais uma vez na atualidade, discutidas aqui hoje, e queremos atalhar estas secas

com duas iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega.

Mas também vimos tantas outras calamidades: os incêndios, a degradação dos solos, a aridez progressiva,

a desertificação e o abandono de terras. Tudo isto não são fenómenos novos, são realidades antigas. Todas

estas calamidades têm vindo a crescer de ano para ano. Não por serem uma fatalidade, Srs. Deputados, mas

porque são consequências das más decisões políticas dos Governos portugueses, que se vergam a uma agenda

antissoberanista e globalista, imposta por Bruxelas aos nossos valiosos territórios e gentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lá está!

O Sr. Rui Tavares (L): — Fundos da Europa para dar apoio à agricultura!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Excelências, um povo que abandona o campo e o mar é uma

nação que entrega de forma gratuita a sua soberania alimentar, ficando dependente de outras nações. Pois,

infelizmente, é o que se passa em Portugal e pela mão do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

É só assim que se pode compreender a perda de peso político do setor primário, a agricultura e as pescas,

dentro do nosso Conselho de Ministros. Isto em contrapartida com o aumento do pendor, do animalismo e do

eco-alarmismo. É só esta a razão que permite ainda a Maria do Céu Antunes ocupar a pasta da agricultura.

A nossa capacidade de alimentar os portugueses diminui de ano para ano, a soberania alimentar está em

risco, os campos agrícolas são abandonados e há frotas pesqueiras que apodrecem atracadas nos portos. Já é

evidente para todos que é intencional a manutenção de um ministério incapaz e inoperante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, podemos aplicar aqui a imagem da vinha, recentemente utilizada pelo Ex.mo

Sr. Presidente da República, Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa. Nesta imagem, de certa forma, também o Sr.

Presidente se autorresponsabilizou por não cortar os galhos velhos e secos, de onde já não brotam frutos.

Não são só os Ministros João Galamba, João Gomes Cravinho ou Maria do Céu Antunes, mas é o próprio

Primeiro-Ministro, António Costa, que deveria ser podado pelo próprio Sr. Presidente da República, que pelos

vistos percebe da poda.

Aplausos do CH.

É este Governo que precisa de uma poda profunda, para permitir que a seiva da esperança possa dar vida

aos campos, ao mar e às nossas gentes, enfim, uma poda de árvores infrutíferas para dar uma nova esperança

a Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos agricultores e os nossos pescadores, que colocam o pão nas

nossas mesas, esperam ansiosamente que esta Assembleia corte definitivamente com as políticas

ecomarxistas, sempre contra as barragens, contra o regadio, contra os verdadeiros empreendedores do setor

primário, essas políticas ecomarxistas que, por terem consequências tão evidentes, só podem visar a destruição

da agricultura e das pescas, ambos setores milenarmente identificados como fundamentais para a autonomia e

a soberania e, também, a liberdade dos povos.

Vejamos bem: Portugal, por vezes, vê-se com um stock de cereais para apenas 15 dias, num País em que

dependemos em 90 % de trigo importado para termos pão nas nossas mesas.

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Excelências, o grau de aprovisionamento de trigo nacional está nos 5 % e o total de cereais está nos 20 %.

E só para dar outro exemplo, importamos 40 % da carne de porco para as nossas mesas, vinda de Espanha.

Tudo isto é uma consequência das políticas em vigor, que fazem com que o défice alimentar de Portugal

continue a crescer e seja dos mais altos da Europa.

As políticas impostas por António Costa e a manutenção de um ministério incompetente são apenas uma

atualização light das políticas de Lenine e de Mao,…

Risos do L e de Deputados do PS.

… são umas políticas herdeiras da grande fome e do Holodomor.

Aplausos do CH.

Depois da política agrícola comum, António Costa sabe que, pela destruição da produção primária, quer a

escravatura e a dependência do povo e deixar os agricultores a aspirar por uma compensação e por uma asfixia

imposta.

Mas leiam bem os nossos lábios. Não, o Chega não vai permitir a morte da agricultura e da pesca

portuguesas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Pedro Frazão terminou a sua

intervenção quando faltavam 2 segundos ainda para acabar o seu tempo…

Risos do PS, do PCP e do L.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Vai chamar o VAR (video assistant referee)!

O Sr. João Dias (PCP): — Quando acabei de falar, também faltava 1 segundo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e faz toda a diferença entre o tempo negativo e 2 segundos positivos.

O Sr. Presidente: — Muito bem. E o Sr. Deputado não sabe as décimas de segundos? Fazia-se mais uma

precisão.

Peço aos serviços, então, que descontem naquele menos 1, mais 2, fica mais 1.

Para apresentar o Projetos de Resolução da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez, em 15 dias,

este Parlamento debruça-se sobre o tema da água. Portanto, vamos voltar a ouvir falar da escassez da água,

das restrições a impor ao consumo da água, das consequências dramáticas da falta de água,…

O Sr. João Dias (PCP): — É uma seca!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … sobretudo para o despovoamento e o empobrecimento do interior.

Tudo isto é um fatalismo, eu sei que é muito português, mas não é nada útil porque se resigna à atual situação.

Na Iniciativa Liberal, não gostamos nem de fatalismos, nem de resignação, preferimos ter uma atitude

proativa e positiva. Vamos aqui tentar mostrar soluções que se centrem no melhor aproveitamento e qualidade

da água disponível, agora e no futuro, e na constatação de que as culturas de sequeiro são crescentemente

inviáveis, agrologica e economicamente, ao mesmo tempo que um estudo recente, da Fundação Calouste

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Gulbenkian, nos diz que o valor de produção padrão de 1 ha de regadio é seis vezes, Srs. Deputados — seis

vezes —, superior às melhores culturas de sequeiro.

Portanto, o projeto de resolução que aqui hoje apresentamos vai nesta linha proativa e positiva e, ao longo

dos seus 15 pontos resolutivos, pretende instar o Governo do Partido Socialista a encetar uma verdadeira

reforma do regadio com coragem e com ambição.

Nesse projeto de resolução, prevemos a monitorização e publicitação de todas verbas previstas no PRR

(Plano de Recuperação e Resiliência), no PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Regional), nos PEPAC

(Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum), mesmo que todas as verbas desses programas, juntas, não

representem mais do que um terço das necessidades de regadio e utilização de água identificadas pela EDIA

(Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA) e pela Fenareg (Federação Nacional de

Regantes de Portugal), no estudo mais recente.

Propõe-se alterar o enquadramento jurídico-legal que permita finalmente concluir o plano de eficiência hídrica

do Alentejo — o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática esteve aqui há dias e disse que está para breve

—, e passar rapidamente a implementar os planos de eficiência hídrica também do Oeste, de Viseu e de Trás-

os-Montes. Vamos ver se não se esperamos tanto como por aquele do Alentejo.

Pretende-se, ainda, fiscalizar e prevenir as perdas de água nas redes de distribuição de regadio. Andamos

a falar nisto há anos, não há verbas para fazer uma correta monitorização e fiscalização; avançar

determinadamente na expansão das áreas de regadio e fazer assentar essa expansão na modernização dos

sistemas de rega, que, em minha opinião, devia ser o principal foco do PEPAC e é quase uma nota de pé de

página; nas soluções de dessalinização, que já aqui discutimos na semana passada, com base em energias

renováveis, em que estamos tão atrasados em relação a Espanha e que agora podemos até ter testes de fazer

parcerias público-privadas como as dos regantes do Mira.

E na avaliação, sem preconceitos — nós não os temos, à partida —, propõem-se alternativas ambiciosas,

seja de transferência de água entre bacias hidrográficas, seja de sistemas de reutilização de águas e utilização

de águas pluviais, seja na recarga de aquíferos.

Porque, Srs. Deputados, um plano de regadio moderno é a única solução que pode, simultaneamente,

garantir a coesão social e do interior, com tudo o que isso implica, até na prevenção de incêndios florestais, e

ao mesmo tempo garantir a viabilidade da agricultura portuguesa e do seu contributo para uma economia mais

sustentável.

Para isso, Srs. Deputados, é preciso coragem, é preciso ambição e é preciso um ministério da agricultura

que funcione e seja respeitado pelos agricultores. A nossa infelicidade é que, com este Governo do PS, não

temos nenhuma das três.

Aplausos da IL.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento todas as Sr.as e os Srs. Deputados.

Continuando o nosso debate, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo

Ramalho.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos todos os

partidos que trazem hoje para discussão, nesta Casa, os seus contributos para a construção de políticas que

tornem a agricultura nacional mais resiliente e competitiva, com verdadeira preocupação pela soberania e

segurança alimentar, ao mesmo tempo que manifestam a necessidade de acudir, de imediato, a um estado de

grave emergência em que vivem hoje grande parte dos nossos agricultores e produtores pecuários.

Com efeito, depois de um ano de 2022 muito difícil para o setor agrícola, marcado pela crise inflacionista dos

fatores de produção e pela seca que assolou o território nacional — que culminou numa perda de rendimento

na ordem dos 12 % relativamente ao ano anterior —, os agricultores e produtores pecuários estão novamente

confrontados com a incerteza e com a crise.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Cerca de 40 % do território português está, nesta altura, em seca severa e

extrema, sendo as regiões do Alentejo e do Algarve as mais afetadas, com valores de percentagem de água no

solo, segundo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), inferiores a 10 %.

Esta situação está a afetar fortemente a atividade agrícola, comprometendo muitas das culturas de

primavera/verão e, em particular, a produção pecuária que, sem acesso a pastagens e água, enfrenta muitas

dificuldades para assegurar a alimentação animal.

Aplausos do PSD.

Em desespero, muitos dos produtores estão já a optar pela venda do seu efetivo animal. Infelizmente, a perda

de rendimento para muitos agricultores é, assim, já uma certeza novamente este ano.

Daí que o PSD, depois de ouvir diversas organizações do setor e face à total inação do Ministério da

Agricultura, tenha apresentado, no passado dia 4 de maio, o projeto de resolução ora em discussão, que visava,

acima de tudo, o reconhecimento formal, pelo Governo, da existência de seca severa e extrema em parte do

território nacional, para que fossem disponibilizados aos agricultores afetados os necessários apoios.

Ora, o reclamado reconhecimento formal da existência da seca, entretanto, já aconteceu. Quanto aos

necessários apoios, continuam os agricultores à espera.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Lamentável!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — É verdade que uma boa parte do território da nossa vizinha Espanha também

se encontra em seca severa e extrema e os seus agricultores igualmente numa situação difícil. Todavia, existe

uma grande diferença: enquanto o Governo português ainda anda a estudar novas medidas de apoio aos

agricultores e produtores pecuários para enfrentarem a situação da seca, como noticiou a agência Lusa, em 17

de maio, e está à espera que a Comissão Europeia permita o uso dos instrumentos disponíveis da política

agrícola comum para ajudar os agricultores, o Governo espanhol já tem aprovado, desde dia 11 de maio, um

pacote de medidas de apoio aos seus agricultores — veja-se —, num montante global de 784 milhões de euros

que, só em ajudas diretas do Estado, atinge já os 636 milhões de euros.

O Governo espanhol não ficou à espera de que chovesse ou de que outros acudissem ao desespero dos

seus agricultores. Agiu no tempo certo e por iniciativa própria. Já o Governo português andou tarde e devagar,

sempre à espera do dinheiro da reserva de crise agrícola que Bruxelas vier a distribuir pelos Estados-Membros

mais afetados pela seca, que deverá rondar os 330 milhões de euros, os quais serão repartidos por aqueles,

não se sabendo hoje que valor tocará a Portugal.

Tal como tem vindo a tentar habituar-nos, este Governo socialista é bom a alimentar expectativas, mas fraco

a concretizar, pelo que é bem possível que, quando as ditas ajudas chegarem aos agricultores — se chegarem

—, já seja, como se verificou no passado recente, demasiado tarde.

Aplausos do PSD.

Em 17 de maio, a Sr.ª Ministra da Agricultura referiu que era sua convicção que não iria faltar água para a

agricultura portuguesa este ano, não sendo necessário tomar medidas drásticas por enquanto. Por sua vez, o

Sr. Ministro do Ambiente, recentemente, depois da decisão de reduzir em 20 % a quota de água para a

agricultura nas barragens de Odeleite e Beliche, anunciou a possibilidade de serem impostas novas restrições

ao setor agrícola.

Ora, a agricultura é um setor absolutamente prioritário e estratégico para qualquer país que pretenda afirmar

a sua soberania de forma plena. Porém, sem água não é possível fomentar a produção agrícola e garantir a

segurança alimentar. Recorde-se que, apesar de toda a resiliência e labor dos nossos agricultores, ainda temos

um défice na nossa balança comercial alimentar bastante elevado.

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São urgentes medidas estruturais que respondam às alterações climáticas, que são cada vez mais uma

realidade no território nacional. Temos de ser capazes de promover a retenção e o armazenamento de água e

de a levar onde ela é realmente necessária, de alargar a área agrícola de regadio, de continuar a trabalhar em

soluções que promovam uma utilização integrada e mais eficiente dos nossos recursos hídricos.

Os agricultores estão a tentar fazer a sua parte. A agricultura de precisão é um caminho que já está a ser

feito por uma boa parte do setor. A defesa e promoção da sustentabilidade ambiental é para os agricultores uma

missão de todos os dias.

Ora, o Governo tem à sua disposição um instrumento financeiro que poderia ser absolutamente decisivo para

uma resposta eficaz a estes desafios, que é o Plano de Recuperação e Resiliência, mas não tem manifestamente

vontade política para tal. Não foi por acaso que, dos 16 000 milhões de euros do PRR inicialmente previstos, o

Governo apenas destinou ao setor agrícola pouco mais de 300 milhões de euros.

Com efeito, se dúvidas existissem, esta é a prova de que o setor agrícola não é mesmo uma prioridade para

este Governo. Aliás, o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe-o bem, daí o projeto de resolução

que hoje nos apresenta, em que reclama mais apoios para o setor agrícola, vindos precisamente do PRR.

Aplausos do PSD.

Estamos totalmente de acordo, sendo que, em boa verdade, não basta ter vontade, é também preciso saber

planear e ter capacidade de executar.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Já vou concluir, Sr. Presidente.

Recorde-se, a este propósito, o Programa Nacional de Regadios, apresentado em 2018, que pretendia criar

90 000 ha de regadio até 2022, através da construção de novas infraestruturas e da realização de outras já

existentes, mas danificadas, cujo prazo foi alargado para 2025 e que, nesta altura, terá uma execução de pouco

mais de 50 %.

Aguardamos com expectativa o prometido licenciamento simplificado para a construção de charcas e de

pequenos reservatórios de água para fins agrícolas. Exigimos os devidos e necessários apoios para os

agricultores afetados pela seca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Paulo Ramalho tem uma pretensão de pedido de

esclarecimento, mas não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar

do PS Norberto Patinho se mantém o propósito de formular o pedido de esclarecimento.

Pausa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deem-lhe tempo!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mantém.

Então, tem a palavra, Sr. Deputado Norberto Patinho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o PS não dá nada a ninguém!

O Sr. João Dias (PCP): — Não faltará oportunidade!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um ano

particularmente difícil do ponto de vista meteorológico. É com muita preocupação que o Partido Socialista encara

a situação de seca com que nos estamos a defrontar.

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O Governo tem atuado de forma acertada, adequada e oportuna, acompanhando, monitorizando e agindo

por forma a ultrapassar a situação e os muitos problemas que afetam com gravidade o setor agrícola e os

agricultores.

Em despacho assinado pela Sr.ª Ministra no dia 5 de maio, o Ministério da Agricultura e da Alimentação

reconheceu a situação de seca severa e extrema em 67 municípios. Esta declaração permite a aplicação de um

conjunto de medidas — como, entre outras, o pastoreio em áreas de pousio e a diminuição da exigência de

encabeçamentos mínimos — que permitem mitigar os prejuízos resultantes do período de seca, e não aconteceu

mais cedo porque há procedimentos e regras nacionais e comunitárias que têm de ser cumpridas.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Como para os espanhóis!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Quem nos compara com a Espanha esquece que no país vizinho a situação

é muito mais grave, pelo que este reuniu mais cedo as condições que permitiram acionar essa declaração.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Não, não, não!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Aos que agora exigem pressa lembro as declarações da Ministra da

Agricultura do Governo de direita que, em 2012, afirmava ser preciso fazer um levantamento dos efeitos da seca

antes de acionar qualquer ajuda comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. João Moura (PSD): — Já em 2012 estava previsto!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — São de destacar as diversas medidas disponibilizadas em 2022, no âmbito

do PDR 2020, no valor de 160 milhões de euros, cuja execução decorre em 2023 e 2024, garantindo reflexos

no aumento da resiliência ao fenómeno da seca. Está ainda a ser preparada a operacionalização do pacote de

medidas excecionais, no valor de 180 milhões de euros, para apoiar o setor agrícola e, consequentemente,

contribuir para a estabilização dos preços dos bens alimentares.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — A resolução do problema da seca exige medidas estruturais e, apesar da

insuficiência das verbas alocadas ao regadio no quadro comunitário negociado pelo Governo de direita, o

Ministério da Agricultura tem vindo a construir soluções com impactos a longo prazo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a pergunta?

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Destacamos a execução do Programa Nacional de Regadios, do PDR 2020

e do PRR. São mais de 330 projetos em regadio público, um investimento de 810 milhões de euros em regadios

tradicionais, reabilitação de regadios, desenvolvimento de regadios eficientes, segurança de barragens e

instalação de painéis fotovoltaicos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai continuar a apoiar o Governo na assunção de medidas que

contribuam para prevenir, regular e mitigar os efeitos da seca. E não, não nos vamos ficar pela fé, à espera de

que chova!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Norberto Patinho, quero dizer-lhe que não percebi bem qual

era a pergunta,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém percebeu, não fez pergunta nenhuma!

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — … mas ela estava lá subjacente, pelo que percebi. Atravessando toda a

intervenção, estava uma pergunta. Não se notava, mas estava lá essa pergunta.

Risos do PS e do CH.

Então, nesse caso, para uma intervenção agora, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, que agora ficou quase sem tempo, só tem 3 minutos e 7 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Chega bem, ele não tem nada para dizer!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, está para nascer o primeiro alentejano lento!

Risos.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Nos últimos 40 anos, 2021 foi o ano em que os agricultores portugueses mais investiram nas suas

explorações, foi o ano em que o rendimento líquido na agricultura registou o seu valor mais elevado e foi o ano

também em que os produtos com origem na floresta — a madeira, a cortiça, os produtos resinosos, a lenha, os

pellets, a pasta de papel e o papel para reciclar — atingiram o seu valor mais elevado.

Os fundos comunitários e a forma como eles foram programados nos últimos 20 anos refletem bem a forma

assertiva como o dinamismo em diferentes setores da política agrícola portuguesa tem atingido números

relativamente satisfatórios. Mas, mesmo assim, o PS quer mais.

Há um indicador importante que devemos continuar a analisar, que tem a ver com a superfície irrigável em

função da superfície agrícola utilizada. Hoje, a área regada em função desta superfície já é 90 % do seu total.

Aplausos do PS.

Este foi um trabalho absolutamente enorme que o Partido Socialista e um homem que hoje é Deputado nesta

Casa, o Dr. Luís Capoulas Santos, fizeram pela agricultura.

Aplausos do PS.

Mas este é também o setor mais exposto às alterações climáticas e aos efeitos que estas provocam, com

impactos enormes, na vida dos nossos agricultores.

Governar é hoje reagir rapidamente para proteger um setor tão importante como o setor agrícola, defender a

produção nacional e poder dar competitividade à agricultura, às pescas e à floresta portuguesa.

Assim, 70 % do consumo de água em Portugal não é gasto, mas investido, na agricultura e nos agricultores

portugueses…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E as perdas?

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — … e 16,6 % da energia total que o País utiliza é investida e aplicada no

setor agrícola português.

É extraordinariamente importante que o investimento em I&D (investigação e desenvolvimento), que já aqui

foi referido hoje, continue a ser valorizado. Exemplo disso é o InsectERA, um projeto apoiado pelas Agendas

Mobilizadoras do PRR. Para a possibilidade de anularmos o défice na balança de importação de milho e soja

de outros países fora do espaço europeu, é extraordinariamente importante que se produza proteína a partir dos

insetos, tendo também em conta a forma como somos capazes de alimentar estes insetos.

O Sr. João Moura (PSD): — É só bazófia!

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O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Por este motivo, a reprogramação do PRR e a forma como os fundos

comunitários são analisados e discutidos carecem de um momento de atenção para tudo o que sejam medidas

de eficiência energética no setor agrícola: as explorações agrícolas, a digitalização e a inovação no modelo de

distribuição hídrica, a redução dos consumos energéticos na atividade agrícola…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — … e uma aposta forte no aproveitamento e na economia circular deste setor

tão importante para o nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 713 e 721/XV/1.ª (PAN),

tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, mais uma vez,

a seca, quando, nesta semana, foi divulgado o relatório da Agência Europeia do Ambiente que estima que o sul

e o centro da Europa, onde Portugal se inclui, vão ser dramaticamente afetados por estes fenómenos e que os

prejuízos económicos possam ir dos 25 000 milhões de euros por ano, com um aquecimento global de 1,5 °C,

aos 45 000 milhões de euros, caso ultrapassemos este valor.

Perante este cenário, e quando a discussão desta temática passa pela construção de mais barragens ou até,

imagine-se, de megassistemas de transvase para canalizar água da região norte para a região sul do País, o

que nos cumpre dizer é que só faltou mesmo proporem a plantação de mais eucaliptos para combater a

escassez da água.

De facto, parece que alguns partidos desta Câmara ainda não perceberam que a solução não pode passar

pelas velhas fórmulas do costume e por insistir em fórmulas iguais para obter resultados diferentes. Não

podemos continuar a utilizar a água para alimentar atividades insustentáveis, como a pecuária,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as estufas?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ignorando que a produção de 1 kg de carne equivale ao gasto de

15 000 l de água, ou outras atividades agrícolas intensivas ou superintensivas,…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Para as estufas já pode ser!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou a desperdiçá-la com a rega dos campos de golfe.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quanto é que gastam as estufas?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Isto tem a ver com a aceleração da degradação dos solos e a

desertificação do País, algo que importa combater.

O PAN apresenta, por isso, dois projetos relacionados com este tema, com medidas que podem contribuir

efetivamente para minimizar os efeitos da seca, nomeadamente a reutilização de efluentes de estações de

tratamento de águas residuais para a rega de espaços públicos em todos os municípios do País e o incentivo à

produção de culturas de leguminosas como forma de fixar o azoto atmosférico, aumentar a eficiência do

consumo de fósforo do solo e ainda garantir maior rentabilidade na utilização da água.

Relembramos ainda que está por cumprir uma resolução desta Assembleia, na sequência de uma proposta

do PAN, com vista a incluir no Programa Nacional de Reformas de 2022 a revisão urgente do Plano Nacional

da Água. Isto o Governo ainda não cumpriu, pelo que não podemos deixar de fazer o apelo para que

urgentemente este plano seja revisto.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Novamente, discutimos aqui

matérias relacionadas com o problema da falta de água, e, na verdade, dizer, neste debate, que existe um

problema com a falta de água não é um fatalismo, é um facto.

A ciência diz-nos, já há muitos anos, que as tendências para caminharmos para secas cada vez mais

extremas já existiam, nomeadamente no nosso País, há muitas décadas. Portanto, tal como já dissemos na

semana passada, num debate sobre estas matérias, durante décadas, o País e as políticas públicas do País

falharam em antever as tendências que a ciência já nos dizia que estavam em cima da mesa.

Como disse, estamos novamente a debater propostas, estas mais ligadas à parte da agricultura, que,

obviamente, é uma parte interessada e importante no que toca à gestão da água. Mas, como também já

dissemos anteriormente, parece-nos importante e cada vez mais relevante, no momento que atravessamos, em

que os efeitos das alterações climáticas são cada vez mais extremos, diferenciarmos aquilo que temos no nosso

País a nível de agricultura.

Parece-nos que alguns dos projetos que estão em cima da mesa neste debate continuam a não olhar para

a essência deste problema, por exemplo, quando temos projetos, propostas e linhas programáticas que

continuam a insistir na agricultura intensiva, pese embora todos saibamos as consequências que ela tem na

utilização da água e até no desgaste do próprio solo, que, depois, não poderá ser utilizado para mais nada.

Neste debate, continua a faltar — e isto tem-se passado em todos os debates que temos tido sobre esta

matéria — uma visão mais conjuntural, que vá mais a fundo no problema da escassez de água e da seca extrema

no nosso País e que olhe verdadeiramente para um dos maiores problemas que concorrem para esta seca, que

tem exatamente a ver com a forma e o modelo de agricultura que temos. Neste sentido, devíamos estar a olhar,

por exemplo, para os pequenos agricultores, que estão a ser ainda mais prejudicados, porque as políticas estão

a ser direcionadas para a agricultura intensiva e para o grande latifúndio.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para a cultura da canábis!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, parece-nos que, existindo várias propostas em cima da mesa, algumas

tentam responder a esta matéria de uma gestão mais eficaz da própria água, mas outras carecem de um olhar

para este problema de fundo, pois continuam a ir no sentido de aumentar a área de agricultura intensiva, o que

não nos parece ser o caminho correto.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só pode ser intensiva se for canábis!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais pedidos de palavra para intervenções.

Sendo assim, passamos de imediato ao encerramento, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, para o que

tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve certo o PCP quando fez este agendamento

sobre a seca. De entre as nove propostas, iremos ver quantas sobrarão no fim — provavelmente, aquela que,

ainda assim, tendo o Grupo Parlamentar do PS vindo a jogo, terá poucos resultados práticos, tendo em

consideração o conteúdo da mesma.

Todos reconhecemos hoje que a seca é, de facto, um problema com que se confrontam a nossa produção

nacional e os produtores pecuários, que tem efeitos sobre a soberania e segurança alimentar do País e que,

naturalmente, precisa de medidas.

Se hoje discutimos medidas excecionais e urgentes, é porque temos falhado na necessidade das medidas

estruturais.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

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O Sr. João Dias (PCP): — Aquilo que o PCP há muito tem apresentado nesta Casa, nomeadamente um

plano nacional de resposta aos efeitos estruturais da seca, continua a faltar e não vemos, nas medidas que aqui

foram apresentadas, respostas para essa situação.

A seca coloca, naturalmente, acima de tudo, um dilema, o dilema entre quem tem acesso à água e quem

não tem. Hoje, a viabilidade da produção agrícola está assim confrontada. A verdade é que a produção,

nomeadamente de forragens e feno, está comprometida, pelo que os nossos produtores não têm onde comprar,

mesmo que o queiram, e estão nas mãos daqueles que fazem lucros vergonhosos à custa desta especulação.

Por isso, para concluir esta discussão, importa trazer as questões da seca, mas não podemos deixar de

trazer também aquilo com que os agricultores e produtores já se veem confrontados, nomeadamente o aumento

do custo dos fatores de produção — e falei das rações, dos fenos e das forragens — e as consequências das

sanções e da guerra. A isto soma-se agora uma coisa muito importante, que é o processo de candidaturas ao

PEPAC, caótico, complexo, burocrático, afastando os nossos produtores desses apoios.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, a poucas semanas da conclusão deste processo, apenas 20 %

das candidaturas estão finalizadas. Ora, isto é uma complicação que se coloca.

O Sr. João Moura (PSD): — Lamentável!

O Sr. João Dias (PCP): — Para o Terreiro do Paço e para Bruxelas estará tudo bem, até estarão mais

preocupados com o caderno de campo digital. Agora, para os nossos agricultores, isto tem efeitos e alcance no

abandono das nossas vilas e das nossas aldeias, no abandono dos territórios e da produção agrícola.

Certamente que o Terreiro do Paço e Bruxelas ficarão satisfeitos com a concentração da produção nas

explorações maiores,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — … mas de certeza absoluta que, com estes efeitos, a juntar à seca o abandono

dos territórios, aquilo de que mais adiante iremos falar, e de que já temos falado, que é o problema dos incêndios,

terá maior dimensão.

Por isso, não podemos estar de acordo quando se rejeitam medidas, nomeadamente medidas excecionais e

de emergência, mas também as medidas estruturais que é necessário implementar para que, de uma vez por

todas, os nossos agricultores e produtores tenham mais acesso à água, em condições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, chegamos ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos agora para o quarto ponto, que são as votações. Portanto, peço a boa atenção das Sr.as e dos

Srs. Deputados para a necessária inscrição no quórum de votações, pelo que peço que se abra o sistema

eletrónico para que isso possa acontecer.

Pausa.

Solicito aos serviços, por favor, que evidenciem os resultados.

Pausa.

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Vamos fazer aquele exercício de rotina, em que pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado

presente na Sala não se pôde inscrever eletronicamente. Portanto, quem estiver nessas condições faça o favor

de anunciar o seu nome.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Patrícia Dantas, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há uns que já se foram embora, Sr. Presidente. É melhor descontar

os que já foram embora!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, temos apenas uma pessoa que não se conseguiu inscrever,

a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, e está o quórum estabilizado.

Vamos passar então às votações, desde logo com o Projeto de Voto n.º 373/XV/1.ª (apresentado pelo PAR

e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a ler:

«No dia 15 de junho de 2023, celebraram-se 650 anos da assinatura do Tratado Anglo-Português, firmado

em Tagilde, em 1373. A aliança entre Portugal e o Reino Unido é, assim, a mais antiga e contínua do mundo,

refletindo laços de profunda amizade entre os dois povos e profícuas relações a nível político, económico,

cultural e científico.

A aliança entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é hoje mais atual do que nunca,

como aliás demonstrado pela adoção, em 2022, da Declaração Conjunta sobre Cooperação Bilateral a renovar

votos de amizade e que definiu novos objetivos de aprofundamento dos laços que unem os dois países.

Designadamente, no plano da política externa, da segurança e defesa, da política comercial, bem como no

domínio da ciência e da inovação.

A partilha de valores e interesses entre as duas democracias é de resto bem expressa pela participação

comum em organizações multilaterais, desde logo nas Nações Unidas e na Aliança Atlântica, de que os dois

países são membros fundadores. Esta é uma expressão clara do compromisso de ambos os Estados com o

multilateralismo efetivo, a defesa de uma ordem internacional baseada em regras, a promoção da paz e

segurança, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável.

A base mais forte da aliança luso-britânica são os laços existentes entre os dois povos, singularmente

expressos pelos mais de 400 000 portugueses residentes no Reino Unido e os mais de 40 000 britânicos que

escolheram Portugal como morada. Para além da residência, também o turismo é um elo de ligação povo-a-

povo, sendo o Reino Unido o primeiro mercado emissor de turistas para Portugal. E a cooperação académica e

universitária, assim como as trocas culturais, representam hoje campos promissores de relacionamento,

nomeadamente para as jovens gerações.

Assim, ciente da importância da aliança luso-britânica e empenhada no seu desenvolvimento, a Assembleia

da República, reunida em sessão plenária, saúda o 650.º aniversário das relações entre Portugal e o Reino

Unido.»

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto de saudação

pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vozes do CH: — Oh!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Orgulhosamente sós!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Incompreensível!

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito à

atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a transparência!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos vários pedidos de palavra, pelo que peço aos Srs. Deputados que

queiram anunciar a apresentação de declarações de voto que se identifiquem.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, António Maló de Abreu, apresentarei uma declaração

de voto sobre este assunto.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, José Silvano, apresentarei também uma declaração de voto.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, António Topa Gomes, apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, António Prôa, para indicar que apresentarei uma declaração

de voto relativamente a esta votação.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, André Coelho Lima, apresentarei declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, João Dias Coelho, vou apresentar declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Carlos Eduardo Reis, para o mesmo efeito.

A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto relativamente

a esta votação.

O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Sr. Presidente, Tiago Moreira de Sá, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Srs. Deputados.

Vamos passar agora à votação do Inquérito Parlamentar n.º 9/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito

parlamentar para avaliação da atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de

Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como da tutela política governamental destas instituições.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do

BE e abstenções do PCP e do PAN.

Peço aos Srs. Deputados que desejam anunciar declarações de voto que se identifiquem.

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O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Sr. Presidente, Tiago Moreira de Sá, apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, António Maló de Abreu, apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, António Topa Gomes, apresentarei também uma

declaração de voto.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, António Prôa, também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, André Coelho Lima, é para o mesmo efeito.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Carlos Eduardo Reis, é para o mesmo efeito.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto relativamente às

duas iniciativas legislativas acabadas de votar.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, José Silvano, também vou apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr. Presidente, tinha-o dito na anterior deliberação e volto a reiterar

que apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que também apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, reitero também que vou apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Srs. Deputados.

Passamos, agora, às votações na generalidade.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por

vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Este projeto baixa à 10.ª Comissão.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de

pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28

de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH) — Adita o apoio aos

desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio

extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-

A/2023, de 28 de março).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos passar agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas

imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar a entrega de uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, de imediato, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano

nacional de apoio à agricultura de precisão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, da IL e do PCP.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o

apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL

e abstenções do BE, do PAN e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que vão explicar o voto do PCP?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para anunciar uma

declaração de voto por escrito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções

da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de

incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço

da economia circular.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L

e a abstenção do PAN.

Este projeto baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um recado à Maria do Céu!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos a votação na generalidade, agora com o Projeto de

Resolução n.º 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de

leguminosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que vou entregar uma declaração de voto

por escrito.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater

os impactos decorrentes da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH

e do BE e abstenções da IL e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria

n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos,

dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas

judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Coitadinhas das criancinhas!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, passamos às votações finais globais.

Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior

de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,

e que regularize as progressões e as remunerações respetivas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Marcos Perestrello, tem a palavra.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Presidente e a Mesa de que,

invocando a prerrogativa do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação do texto

final relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª, que vai ser votado de seguida.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.

Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime

jurídico das sociedades desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções

do PCP, do PAN e do L.

Damos, então, por encerrado o período das votações.

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Passo a anunciar a nossa agenda de trabalhos para o dia 21 de junho de 2023, que consistirá na Interpelação

ao Governo n.º 5/XV/1.ª (BE) — Sobre «O povo merece + SNS».

Agora, sim, chegámos ao fim da nossa sessão plenária. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os

Srs. Deputados, muito obrigado e bom fim de semana.

Eram 13 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Voto n.º 373/XV/1.ª:

Naturalmente que nos associamos a considerações e iniciativas que pugnem pela amizade entre os povos e

pelo desenvolvimento das mais diversificadas relações de Portugal com outros países e povos no plano político,

económico, cultural e científico. É isso que desejamos e defendemos para as relações com o Reino Unido,

acompanhando a consideração que o facto de existir há 650 anos um tratado que une os dois países é um

elemento potenciador das relações.

Independentemente de possíveis considerações históricas sobre o conteúdo e prevalência de interesses no

conteúdo do Tratado Anglo-Português e de possíveis reflexões sobre o empenho nos princípios da igualdade e

solidariedade nas relações entre os dois países — aliás, suscitado com justiça no passado recente da pandemia

da covid-19 —, consideramos contudo adequado que a passagem dos 650 anos sobre a assinatura deste tratado

seja marcada por uma afirmação da vontade do Estado português em desenvolver e aprofundar relações de

amizade e cooperação com o Reino Unido na base da igualdade e reciprocidade, no interesse dos dois povos

e nações e no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa.

Ora, o voto proposto, afirmando corretamente o interesse no desenvolvimento das relações entre Portugal e

o Reino Unido, comete um erro ao afastar a consideração sobre o conteúdo dessas relações do enquadramento

acima referido.

Ao replicar o conceito de «ordem mundial com regras» como enquadramento das relações, desvaloriza o

principal e legítimo enquadramento internacional que deve reger as relações entre Estados soberanos — a Carta

das Nações Unidas e o direito internacional.

Ao identificar como elemento de aprofundamento dos laços entre Portugal e o Reino Unido a política externa,

de segurança e defesa, e ao associar a partilha de valores à pertença comum à Aliança do Tratado do Atlântico

Norte (OTAN) — chegando mesmo a aproximar-se de uma abordagem elogiosa ao facto de o regime fascista

português ter sido fundador deste bloco político-militar —, este voto afasta-se de princípios basilares sobre os

quais, segundo a Constituição da República Portuguesa, devem ser edificadas as relações externas de Portugal,

designadamente os princípios do desarmamento e da abolição dos blocos político-militares.

São estas as razões que nos levam a abstermo-nos num voto que, num tempo em que se acumulam enormes

perigos para toda a humanidade, deveria tirar partido desta ocasião para eleger como seu elemento central a

afirmação da paz.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativas aos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª e 9/XV/1.ª:

1. Não obstante o reconhecimento da essencialidade da disciplina de voto para o funcionamento da

democracia representativa, as declarações de voto são um recurso que deve ser utilizado quando o

sentido de voto legitimamente definido pelo partido que representamos possa não corresponder à

convicção que possamos ter face a determinada matéria, sempre no mais amplo respeito pelo

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funcionamento do partido e, naturalmente, também no exercício da liberdade de consciência e

expressão, que nunca podem ser tolhidas a membros de um órgão de soberania.

2. Os acontecimentos ocorridos no Ministério das Infraestruturas, amplamente difundidos, desmerecem o

prestígio das instituições e a imagem dos representantes políticos executivos.

3. Os factos ocorridos — que me escuso de relatar, ao serem do domínio público, porque foram

amplamente divulgados — fundamentam o primeiro motivo pelo qual considero não dever haver lugar à

constituição de uma comissão parlamentar de inquérito a estes factos, porque são mais do que

suficientes para exercer um juízo, tanto legal como político, à atuação do SIS (Serviço de Informações

de Segurança).

4. O Presidente do PSD transmitiu, em tempo oportuno, ao Sr. Primeiro-Ministro o dever de haver a retirada

de consequências da falha evidente nos limites materiais e funcionais da atuação do SIS, devidamente

autorizada pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), tratando-se de ter de haver

consequências para as falhas dos organismos públicos, sobretudo dos serviços de informações. E fê-lo

no recato que estas questões exigem. Mas essa atitude é tomada apenas no pressuposto de serem já

conhecidos factos suficientes para poder ser solicitada uma tal consequência, o que torna

incompreensível, do meu ponto de vista, a necessidade de uma comissão parlamentar de inquérito para

a descoberta de factos que já conhecemos e são suficientes para exigir responsabilidades dos serviços

de informações.

5. Esse é o fundamento central desta divergência: não se vê necessidade de convocação de uma comissão

parlamentar de inquérito quando os factos conhecidos são já suficientes para a devida qualificação,

tanto jurídica quanto política, do ocorrido.

6. Se o argumento anterior assenta nas circunstâncias de facto, este assenta na dimensão política da

abordagem de uma matéria desta natureza e de qual deve ser o papel dum partido como o Partido

Social Democrata. Efetivamente, e sem prejuízo da importância de que não haja qualquer opacidade

em quaisquer matérias de Estado e de que seja publicamente aferido tudo o que extravase o âmbito

das competências de serviços tão importantes como os serviços de informações, é igualmente

responsabilidade de um partido de alternativa de poder não contribuir para o desprestígio de tais

serviços, fundamentais ao funcionamento do Estado de direito, aos quais «incumbe assegurar, no

respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança

interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do

Estado». Serviços com estas funções são organismos que compete ao Estado — e aos seus servidores,

como o são os agentes políticos e, em concreto, os membros de órgãos de soberania — proteger. São

organismos a braços com enormíssimas dificuldades operacionais e de acesso à tecnologia a que

acedem os seus pares (boa parte das quais devidas a limitações legais/constitucionais do nosso sistema

jurídico). São organismos com servidores tão discretos quanto empenhados e dedicados, que

conseguem assegurar a sua função de «preservação da segurança interna e externa» e de garantia da

«independência e interesses nacionais e unidade e integridade do Estado» com uma exiguidade de

meios e condições gritantes. São serviços que merecem a nossa elevada consideração, como agentes

públicos. E são serviços que merecem ser olhados com o sentido de Estado que é devido na análise de

matérias desta natureza.

7. A utilização dos serviços de informações no campo da batalha político-partidária não representa uma

atuação em que me reveja nem creio ser adequada a de quem aspire, legitimamente, a poder liderá-los

amanhã, para mais, como se disse já, sabendo-se serem já conhecidas as circunstâncias fácticas

bastantes para a sua qualificação jurídica e política.

8. O PSD precisa de passar uma mensagem de estabilidade e previsibilidade aos altos funcionários do

Estado, diferenciadora da que entendem dever passar os demais partidos do espectro parlamentar

português. O PSD não pode deixar de ser visto pela função pública como estando à altura de a poder

gerir. Mas, sobretudo, o PSD não pode deixar o PS sozinho nessa posição. As posições do PSD não

podem deixar o PS isolado no espaço do institucionalismo. A alternativa não pode permitir que passe

para o País e para o Estado a mensagem de que ele reside apenas no partido que exerce

conjunturalmente o poder.

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E esse é um fulcro essencial, além das questões fácticas a que aludi, para a proferição desta declaração de

voto.

O Deputado do PSD, António Maló de Abreu.

——

Não obstante o cumprimento da disciplina de voto definido pelo partido (PSD), em consciência apresento a

seguinte declaração de voto:

A utilização dos serviços de informação no campo da batalha político-partidária não representa uma atuação

em que me reveja, nem a creio adequada ao prestígio dos respetivos serviços do Estado e às funções essenciais

que têm na defesa do Estado de direito.

O Deputado do PSD, José Silvano.

——

1. Não obstante o reconhecimento da essencialidade da disciplina de voto para o funcionamento da

democracia representativa — e precisamente por esse motivo —, as declarações de voto são um recurso que

deve ser utilizado quando o sentido de voto legitimamente definido pelo partido que representamos possa não

corresponder à visão/opinião/convicção que possamos ter face a determinada matéria, sempre no mais amplo

respeito pelo funcionamento do partido e, naturalmente, também no exercício da liberdade de consciência e

expressão, que nunca podem ser tolhidas a membros de um órgão de soberania.

2. Os acontecimentos ocorridos no Ministério das Infraestruturas, amplamente difundidos e esmiuçados de

modo público, desmerecem o prestígio das instituições e a imagem dos representantes políticos executivos.

Tem-se assistido a todo um lodaçal de desprestígio, fermento para o afastamento dos cidadãos dos seus

representantes e fogueira para o crescimento dos radicalismos e do discurso contra a política e os seus

representantes.

Nesses acontecimentos foi trazido a público, pelo Ministro das Infraestruturas, Dr. João Galamba, e em

conferência de imprensa, o envolvimento do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação de um

computador com informações classificadas, pertença do Estado, que se encontrava na posse do seu ex-adjunto

(embora ainda não formalmente exonerado) e que esse ex-adjunto, Frederico Pinheiro, havia retirado das

instalações do Ministério tendo conhecimento de que o não poderia fazer.

Perante a retirada do referido computador e sabendo-se da natureza classificada de parte do seu conteúdo,

é natural que possam ser informados os serviços de informações (concretamente o SIS), sendo igualmente

aceitável que estes envidem esforços no sentido da aferição do seu paradeiro. Isto porque, apesar da retirada

do computador ter sido efetuada por Frederico Pinheiro, nada podia garantir ao Estado que este se encontrava

ainda em sua posse. Estava, por isso, a eventual atuação do SIS a coberto da sua competência de «produção

de informações» que a legislação amplamente refere como sendo simultaneamente o escopo e o limite da sua

atuação.

Uma vez tendo o SIS produzido a informação necessária à República, in casu, de que o computador com

informações classificadas se encontrava ainda na posse de Frederico Pinheiro, não resta a menor dúvida de

que a atuação subsequente — de recuperação do referido computador portátil — não competiria já aos serviços

de informações desempenhar, mas, outrossim, às forças e serviços de segurança.

Isto é o que resulta lapidarmente e sem margem para quaisquer dúvidas da arquitetura do Sistema de

Segurança Interna e das competências estritas do SIS.

Esta breve resenha dos factos ocorridos serve para fundamentar o primeiro e mais concreto motivo pelo qual

considero, inequivocamente, não dever haver lugar à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito

(CPI) a estes factos: é que os factos são já todos conhecidos.

Ou, dito de outra forma, os factos conhecidos — ao fim de horas de conferência de imprensa e audições no

âmbito da 1.ª Comissão e da CPI à TAP (Transportes Aéreos Portugueses) — são mais do que suficientes para

exercer um juízo, tanto legal como político, à atuação do SIS.

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E esse juízo legal — vd. a título meramente exemplificativo o n.º 2 do artigo 2.º da Lei-Quadro do SIRP

(Sistema de Informações da República Portuguesa) — é que a descoberta da concreta localização do

computador portátil com informação classificada podia claramente competir ao SIS, por se encontrar no âmbito

da sua competência, mas, uma vez produzida essa informação, a ação correspondente à sua recuperação para

posse do Estado não podia claramente competir ao SIS.

Esta conclusão é de tal forma clara, que permitiu já, inclusive, que o Presidente do PSD, Dr. Luís Montenegro,

tivesse, já há algumas semanas, transmitido ao Sr. Primeiro-Ministro dever haver a retirada de consequências

desta falha evidente nos limites materiais e funcionais da atuação do SIS, devidamente autorizada pelo SIRP.

Trata-se de uma atuação consequente. Trata-se de não deixar «a culpa morrer solteira». Trata-se de ter de

haver consequências para as falhas dos organismos públicos, sobretudo tratando-se dos serviços de

informações.

O Presidente do PSD fê-lo no recato que estas questões exigem, transmitindo-o diretamente ao Primeiro-

Ministro. Fê-lo ainda, naturalmente, porque os factos vindos a públicos eram já bastantes para poder ser retirada

uma tal conclusão. E fez muito bem, acrescente-se, pois essa é a atuação que se exige do maior partido da

oposição numa questão com esta sensibilidade.

Mas essa atitude, de marca política indelével, é tomada naturalmente apenas no pressuposto de serem já

conhecidos factos suficientes para poder ser solicitada uma tal consequência, o que torna acrescidamente

incompreensível a necessidade de uma comissão parlamentar de inquérito. Para a descoberta de que factos,

se aqueles que já conhecemos são/foram suficientes para exigir responsabilidades dos serviços de

informações?

Esse é, por isso, o fundamento central desta divergência: não se vê necessidade de convocação de uma

comissão parlamentar de inquérito quando os factos conhecidos são já suficientes para a devida qualificação,

tanto jurídica quanto política, do ocorrido.

3. Se o argumento anterior assenta nas circunstâncias de facto, este assenta na dimensão política da

abordagem de uma matéria desta natureza e de qual deve ser o papel dum partido como o Partido Social

Democrata.

Efetivamente, e sem prejuízo da importância de que não haja qualquer opacidade em quaisquer matérias de

Estado e de que seja publicamente aferido tudo o que extravase o âmbito das competências de serviços tão

importantes como os serviços de informações, é igualmente responsabilidade de um partido de alternativa de

poder não contribuir para o desprestígio de tais serviços, fundamentais ao funcionamento do Estado de direito,

aos quais «incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à

preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e

integridade do Estado».

Serviços com estas funções são organismos que compete ao Estado — e aos seus servidores, como o são

os agentes políticos e, em concreto, os membros de órgãos de soberania — proteger.

São organismos a braços com enormíssimas dificuldades operacionais e de acesso à tecnologia a que

acedem os seus pares (boa parte das quais devidas a limitações legais/constitucionais do nosso sistema

jurídico). São organismos com servidores tão discretos quanto empenhados e dedicados, que conseguem

assegurar a sua função de «preservação da segurança interna e externa» e de garantia da «independência e

interesses nacionais e unidade e integridade do Estado» com uma exiguidade de meios e condições gritantes.

São serviços que merecem a nossa elevada consideração, como agentes públicos. E são serviços que merecem

ser olhados com o sentido de Estado que é devido na análise de matérias desta natureza.

A utilização dos serviços de informações no campo da batalha político-partidária não representa uma atuação

em que me reveja nem creio ser adequada a de quem aspire, legitimamente, a poder liderá-los amanhã, para

mais, como se disse já, sabendo-se serem já conhecidas as circunstâncias fácticas bastantes para a sua

qualificação jurídica e política.

O PSD precisa de passar uma mensagem de estabilidade e previsibilidade aos altos funcionários do Estado,

diferenciadora da que entendem dever passar os demais partidos do espectro parlamentar português. O PSD

não pode deixar de ser visto pela função pública como estando à altura de a poder gerir. Mas, sobretudo, o PSD

não pode deixar o PS sozinho nessa posição.

As posições do PSD não podem deixar o PS isolado no espaço do institucionalismo. A alternativa não pode

permitir que passe para o País e para o Estado a mensagem de que ele reside apenas no partido que exerce

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conjunturalmente o poder. E esse é um fulcro essencial, além das questões fácticas a que aludi, para a proferição

desta declaração de voto.

O Deputado do PSD, André Coelho Lima.

——

Na sessão plenária de 16 de junho de 2023 — DAR 142 —, as propostas acima identificadas receberam o

voto favorável do GP (grupo parlamentar) PSD, cuja legitimidade não questiono.

Apesar da disciplina de voto, a liberdade individual do Deputado foi consentida pelo GP PSD, prerrogativa

que uso para a apresentação desta declaração de voto, tendo em conta a apreciação que faço de matéria tão

sensível como esta e que sustento nos pontos que se seguem.

Assim,

1. O Serviço de Informações de Segurança (SIS) «garante a segurança interna através da sua missão

exclusiva de produção de informações de segurança, elemento essencial à manutenção do Estado de direito

constitucionalmente estabelecido».

2. O discreto funcionamento dos serviços de informações e de instituições similares é determinante para a

sua eficácia e geram confiança na população, que não precisa de saber todos os pormenores da sua atividade,

mas sabe que estão lá na defesa da soberania, independência, unidade e integridade do País e do Estado.

3. O esclarecimento de um episódio, por mais absurdo e caricato que possa parecer, não pode sobrepor-se

à defesa intransigente da atividade do SIS e, sobretudo, não deve contribuir para a sua descredibilização e

exposição na praça pública.

4. Acresce que o padrão de comportamento ético-político do PSD, ao qual estamos habituados desde a sua

fundação, a nível da responsabilidade e sentido de Estado, onde nem sempre os fins justificam todos os meios,

surpreendeu muitos daqueles que, como eu, não esperavam tal posicionamento do partido na votação da

matéria em causa.

5. Identifico-me, pois, com a discordância pública do atual Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional

do PSD, José Matos Correia, cuja experiência política na área dos serviços de informações é vasta e confere-

lhe conhecimento suficiente para defender o SIS de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito). Mesmo tendo

havido algum erro, conclui: «Daí que não embarque em teorias conspiratórias ou em acusações, que entendo

absolutamente infundadas e injustas, de governamentalização ou de partidarização dos serviços»,

acrescentando ainda que «[…] a exposição dos serviços e dos seus funcionários teria consequências

devastadoras na dimensão, essencial, do relacionamento com os congéneres de outros países».

6. Por fim, os factos que foram dados a conhecer através das audições da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), agora concluída, não se

revestem de gravidade tal que justifiquem a criação de uma CPI ao SIS, uma vez que este dispõe de um

mecanismo próprio e interno de fiscalização.

A Deputada do GPPSD, Maria Emília Apolinário.

——

Os dois inquéritos parlamentares apresentados pelo Grupo Parlamentar da IL e pelo Grupo Parlamentar do

CH pretendiam a criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de

Segurança (SIS) e a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da atuação do

Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem

como da tutela política governamental destas instituições, respetivamente.

Perante estas iniciativas destes dois grupos parlamentares, entendo que existem mecanismos já

institucionalizados que permitem avaliar a ação dos serviços de informação com o recato recomendado,

salvaguardando sempre a sua integridade e independência. Será que não o podemos fazer mais

convenientemente através da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou mesmo recorrendo ao Conselho Superior de Informações?

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Os serviços de informações desempenham um papel determinante na defesa do Estado e da soberania

nacional, garantindo, de uma forma preventiva, que os decisores políticos tenham ao seu dispor os instrumentos

de análise das ameaças e dos riscos mais adequados para salvaguardar os interesses nacionais.

Por isso, é vital garantir a total independência dos serviços e aproveitar este caso, que foi bastante grave e

que carece ainda de satisfações plenas, para lançar uma reflexão aprofundada sobre a relação entre o poder

político, o Parlamento e os serviços de informação, de modo a garantir que não exista uma qualquer adulteração

da conceção e do papel dos serviços de informações no funcionamento do Estado português.

Os exemplos do passado demonstraram o quão graves podem ser os danos provocados a uma instituição

que prima a sua atuação pela sobriedade e pela discrição. Não nos podemos esquecer que são estas

características que constroem e fortalecem a reputação de uns serviços de informações, quer seja em Portugal,

quer seja entre os seus congéneres internacionais.

Por todas estas razões, não poderia deixar de apresentar esta declaração de voto, que é apenas justificada

pela substância da questão. Como tal, qualquer leitura política que possa ser feita para além desta é abusiva e

é um puro disparate.

Assim, por uma questão de consciência, apresentei esta declaração de voto, porque entendo que as matérias

referentes aos serviços de informação devem ser tratadas com o maior recato e cuidado possível, tendo em

vista a salvaguarda de uma instituição fundamental para o Estado português.

O Deputado do PSD, Tiago Moreira de Sá.

——

1. O primeiro ponto não pode deixar de ser aquele que diz respeito à referência a uma regra decisiva no

funcionamento dos grupos parlamentares e que é o da disciplina de voto. Sem ela, o seu funcionamento corre

o risco de desagregação da afirmação das ideias e estratégias dos partidos políticos. Contudo, e como

desiderato de respeito pelo princípio do contraditório e o seu exercício, bem como pela pluralidade de opiniões

e respetiva publicidade, existe a figura da declaração de voto, que agora uso.

2. Através das declarações públicas do Ministro das Infraestruturas, Dr. João Galamba, chegou ao

conhecimento público que, no âmbito desse Ministério, ou, de forma mais alargada, do próprio Governo, foi

solicitado ao SIS (Serviço de Informações de Segurança) a recuperação de um computador com informações

alegadamente classificadas que, sendo propriedade do Estado, estava distribuído a um ex-adjunto desse

Ministério, Dr. Frederico Pinheiro, por dele se querer apoderar bem sabendo que não o poderia fazer.

3. De seguida e pretendendo o mencionado adjunto ausentar-se do Ministério na posse do dito computador,

foi pedida a intervenção do SIS para evitar tal «fuga». A intervenção desse serviço concretizou-se e levou a uma

interpelação pessoal ao Sr. Adjunto Frederico Pinheiro, que acabou por entregar ao membro do SIS o dito

computador.

4. Todos estes factos foram apurados logo que houve conhecimento público dos mesmos e do essencial

nada mais será necessário apurar.

5. Quanto à intervenção do SIS nos moldes que ficaram descritos, os mesmos vão para além das suas

competências, que se resumem à recolha, análise e tratamento de informações, sendo claro que a procura de

um computador e sua apreensão cabe às forças de segurança. Salienta-se a gravidade do procedimento levado

a cabo que confunde competência, mistura atores e não respeita o normal funcionamento do nosso sistema de

segurança interna.

6. O PSD tem a obrigação de zelar pelo bom funcionamento dos serviços de informações, dada a fragilidade

de que padecem por três razões: ainda hoje são olhados com desconfiança e criticados com veemência, sempre

com referência à polícia política que vigorou no Estado Novo; a sua fragilidade acentua-se com a falta de meios

de natureza tecnológica, que lhes retira capacidades e eficiência; por fim, as duas razões anteriores levam à

sua menorização perante os serviços congéneres dos outros países.

7. Terminando, direi que não cabia ao PSD viabilizar uma comissão parlamentar de inquérito sobre um

assunto já praticamente deslindado — cabendo agora ao Ministério Público, e só a ele, levar a cabo a

intervenção criminal —, mas sim avançar com uma ação política decisiva sobre o CFSIRP (Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa), que limitou a sua intervenção a um breve e

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lacónico comunicado emitido em cima dos acontecimentos, e sem ouvir todos os intervenientes, bem como

sobre a intervenção dos responsáveis dos serviços de informação em causa. Dessa forma, ter-se-ia evitado ter

os serviços de informação «deitados à rua» e por lá terem ficado durante semanas, causando danos quase

irreparáveis à sua reputação.

O Deputado do PSD, Fernando Negrão.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD António Prôa, António Topa Gomes,

Carlos Eduardo Reis, Emília Cerqueira e João Dias Coelho e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de junho de 2023 — DAR

I Série n.º 139 (2023-06-09)]:

O Grupo Parlamentar do PCP vota a favor do Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para

o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying.

O PCP considera que a questão tem de ser discutida, tendo em conta os diversos tipos de discursos de ódio

em diversos tipos de comunicação, seja por via oral ou escrita, constituindo ofensas ou utilizando linguagem

pejorativa ou discriminatória contra pessoas ou grupos pelas mais variadas razões.

O PCP considera que é preciso trabalhar a prevenção, a sensibilização da sociedade e o cuidado e a proteção

das vítimas, pelo que urge a tomada de medidas incisivas.

Todavia, o PCP manifesta dúvidas sobre os pontos desta iniciativa que versam sobre a Lei de Serviços

Digitais, ao «priorizar a implementação da Lei de Serviços Digitais […].»

É conhecida a posição do PCP sobre, designadamente, os n.os 1 e 6 do que viria a ser o artigo 6.º da Lei de

Serviços Digitais, relativamente aos quais expressou o seu voto contra.

O artigo 6.º refere no n.º 1: «O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação

contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de

facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação».

E refere no n.º 6 que «o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de

comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades

fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública».

Para o PCP, o combate à desinformação não pode ser feito a partir da imposição de «verdades» oficiais.

Sucede que todo o processo de construção da União Europeia tem sido rodeado de uma mistificação sem se

perceber qual é então a autoridade da União Europeia que pode «impor» planos contra a desinformação.

A Deputada do PCP, Alma Rivera.

[Recebida na Divisão de Redação a 14 de junho de 2023.]

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 5 de maio de 2023 — DAR I

Série n.º 125 (2023-05-06)]:

O presente Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª, que recomenda a não criação de unidades locais de saúde

(ULS) no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de

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serviços, mereceu desde logo a recusa do partido Chega, em sede de Comissão de Saúde, na pessoa do

Deputado Pedro Frazão, em acompanhar o referido projeto de resolução.

Os argumentos foram claros: não podemos concordar com pretensões de legislar pela negativa, uma vez

que a recomendação versa a não criação de uma unidade de saúde local, e essa negação não permitirá que

mais pessoas acedam aos cuidados de saúde de que necessitam.

Pese embora estejam espelhadas no projeto de resolução preocupações que partilhamos, nomeadamente

no que diz respeito à necessidade de medidas que reforcem a «contratação de profissionais de saúde,

investimentos em equipamentos e edifícios e aumento de serviços e valências nos vários hospitais e centros de

saúde do distrito de Aveiro, assim como a autonomia gestionária e financeira dessas várias unidades»,

entendemos que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta enormes desafios que colocam em causa a sua

eficiência.

Acresce referir que a nova unidade de saúde local permitirá, à semelhança do verificado em outras existentes,

alcançar ganhos de eficiência através da integração vertical dos cuidados de saúde que ligam a assistência

hospitalar com a assistência primária, nomeadamente: a) melhor controlo de custos e gestão da despesa; b)

aumento da celeridade na prestação de cuidados de saúde; c) melhor interconexão da atenção primária à saúde

com atendimento diferenciado, através da provisão e gestão integrada de todos os níveis de cuidados de saúde;

d) melhores níveis de qualidade do serviço prestado e consequentemente melhores níveis de satisfação dos

utentes.

A este respeito, acrescente-se que, no dia 29 de março de 2023, foi ouvido, em audiência na Comissão de

Saúde, o executivo da Câmara Municipal de Aveiro sobre a futura unidade local de saúde da região de Aveiro,

que referiu a tomada de posição conjunta dos autarcas favorável e por unanimidade à criação da referida ULS.

Face ao exposto, o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.º 408/XV/1.ª, que recomenda a não

criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde

através da concentração de serviços.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

[Recebida na Divisão de Redação a 15 de junho de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.