17 DE JUNHO DE 2023

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Mas há mais promessas vistosas e execuções desastrosas. Recordo rapidamente o fiasco autêntico que foi

o IVAucher, que não chegou a merecer a adesão de mais de 17 % dos comerciantes e de muito poucos

consumidores; o fiasco da Bilha Solidária, cuja adesão também não passou de 12 % daqueles que podiam ser

beneficiários; os atrasos na validação das declarações de IRS daqueles que têm IRS Jovem. Dizem vocês que

é um mero atraso, mas não é! Há dezenas ou centenas de jovens que não conseguem fazer contratos com a

banca, que lhes exige a confirmação e a validação da declaração de IRS relativa ao ano anterior, porque a AT

(Autoridade Tributária e Aduaneira) não valida as declarações.

Isto para não falar da atrapalhada da AT, que perdura, apesar das interpretações e até de leis aprovadas,

neste Parlamento, relativamente à interpretação do que constitui a avaliação mais favorável dos atestados de

incapacidade superior a 60 %.

Meus Senhores, portanto, estamos a discutir apoios extraordinários, mas, para mim, o que é verdadeiramente

extraordinário é como o PS se considera um Governo extraordinariamente bom, quando estes exemplos todos

e aquilo que a Iniciativa Liberal vem aqui mostrar todas as semanas provam que é extraordinariamente mau.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este debate tem toda a pertinência, uma

vez que se trata de um problema que embora de detalhe no quadro geral dos apoios, a verdade é que, para

quem precisa de os receber, conta muito, conta tudo! Portanto, faz todo o sentido que o possa receber, também,

por vale postal.

No entanto, podemos aproveitar este debate para pensar, de uma forma mais alargada, toda a questão dos

apoios. Tivemos apoios extraordinários de crise, antes, tivemos apoios extraordinários durante a pandemia e

tivemos Governos, de direita ou de esquerda, que implementaram sistemas de rendimento básico incondicional

de emergência durante a pandemia.

Sabemos todos que, com as grandes mudanças que vamos ter no mundo do trabalho e da economia — com

a inteligência artificial e com uma série de outras coisas que vêm aumentar a produtividade, mas roubar emprego

—, temos de repensar a forma como damos apoios, não só do ponto de vista da infraestrutura tecnológica, mas

também não deixando de fora pessoas que estão digital ou tecnologicamente mais excluídas.

E, portanto, quando o Livre, na campanha eleitoral que nos elegeu a todos, falava de realizar um teste-piloto

de rendimento básico incondicional, algumas pessoas diziam: «Não, porque somos contra o rendimento básico

incondicional, nem queremos saber como é que funciona na prática». Outras diziam: «Não, porque seria bom

se conseguíssemos arranjar uma maneira de ter rendimento básico incondicional para toda a gente, então, para

que é que vamos fazer um teste-piloto?»

Bem, um projeto-piloto serve, precisamente, para isto: teríamos identificado os problemas administrativos, os

problemas técnicos e infraestruturais — no caso, num projeto-piloto, numa comunidade reduzida, mas onde se

encontram todos estes problemas — e, se calhar, quando tivéssemos de prestar apoios extraordinários, já

saberíamos como ultrapassar estes problemas.

Portanto, da próxima vez podemos, a tempo, testar para prevenir que concidadãos nossos — provavelmente,

certamente, os que mais precisam — não fiquem, depois, de fora dos apoios.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que aqui debatemos resulta

de uma atuação inexplicável por parte do Governo — aliás, mais uma atuação inexplicável.

Se não, vejamos: em março passado, o Governo aprovou apoios extraordinários para as famílias no sentido

de mitigar os efeitos da inflação e ajudar a combater o problema da perda de poder de compra. Dentro destes

apoios, estava anunciado e foi concretizado o apoio de 30 € às famílias mais vulneráveis, que seria pago de três

em três meses. Era, então, um apoio trimestral de 30 €, a pagar de três em três meses, muito bem.