17 DE JUNHO DE 2023

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Os serviços de informações desempenham um papel determinante na defesa do Estado e da soberania

nacional, garantindo, de uma forma preventiva, que os decisores políticos tenham ao seu dispor os instrumentos

de análise das ameaças e dos riscos mais adequados para salvaguardar os interesses nacionais.

Por isso, é vital garantir a total independência dos serviços e aproveitar este caso, que foi bastante grave e

que carece ainda de satisfações plenas, para lançar uma reflexão aprofundada sobre a relação entre o poder

político, o Parlamento e os serviços de informação, de modo a garantir que não exista uma qualquer adulteração

da conceção e do papel dos serviços de informações no funcionamento do Estado português.

Os exemplos do passado demonstraram o quão graves podem ser os danos provocados a uma instituição

que prima a sua atuação pela sobriedade e pela discrição. Não nos podemos esquecer que são estas

características que constroem e fortalecem a reputação de uns serviços de informações, quer seja em Portugal,

quer seja entre os seus congéneres internacionais.

Por todas estas razões, não poderia deixar de apresentar esta declaração de voto, que é apenas justificada

pela substância da questão. Como tal, qualquer leitura política que possa ser feita para além desta é abusiva e

é um puro disparate.

Assim, por uma questão de consciência, apresentei esta declaração de voto, porque entendo que as matérias

referentes aos serviços de informação devem ser tratadas com o maior recato e cuidado possível, tendo em

vista a salvaguarda de uma instituição fundamental para o Estado português.

O Deputado do PSD, Tiago Moreira de Sá.

——

1. O primeiro ponto não pode deixar de ser aquele que diz respeito à referência a uma regra decisiva no

funcionamento dos grupos parlamentares e que é o da disciplina de voto. Sem ela, o seu funcionamento corre

o risco de desagregação da afirmação das ideias e estratégias dos partidos políticos. Contudo, e como

desiderato de respeito pelo princípio do contraditório e o seu exercício, bem como pela pluralidade de opiniões

e respetiva publicidade, existe a figura da declaração de voto, que agora uso.

2. Através das declarações públicas do Ministro das Infraestruturas, Dr. João Galamba, chegou ao

conhecimento público que, no âmbito desse Ministério, ou, de forma mais alargada, do próprio Governo, foi

solicitado ao SIS (Serviço de Informações de Segurança) a recuperação de um computador com informações

alegadamente classificadas que, sendo propriedade do Estado, estava distribuído a um ex-adjunto desse

Ministério, Dr. Frederico Pinheiro, por dele se querer apoderar bem sabendo que não o poderia fazer.

3. De seguida e pretendendo o mencionado adjunto ausentar-se do Ministério na posse do dito computador,

foi pedida a intervenção do SIS para evitar tal «fuga». A intervenção desse serviço concretizou-se e levou a uma

interpelação pessoal ao Sr. Adjunto Frederico Pinheiro, que acabou por entregar ao membro do SIS o dito

computador.

4. Todos estes factos foram apurados logo que houve conhecimento público dos mesmos e do essencial

nada mais será necessário apurar.

5. Quanto à intervenção do SIS nos moldes que ficaram descritos, os mesmos vão para além das suas

competências, que se resumem à recolha, análise e tratamento de informações, sendo claro que a procura de

um computador e sua apreensão cabe às forças de segurança. Salienta-se a gravidade do procedimento levado

a cabo que confunde competência, mistura atores e não respeita o normal funcionamento do nosso sistema de

segurança interna.

6. O PSD tem a obrigação de zelar pelo bom funcionamento dos serviços de informações, dada a fragilidade

de que padecem por três razões: ainda hoje são olhados com desconfiança e criticados com veemência, sempre

com referência à polícia política que vigorou no Estado Novo; a sua fragilidade acentua-se com a falta de meios

de natureza tecnológica, que lhes retira capacidades e eficiência; por fim, as duas razões anteriores levam à

sua menorização perante os serviços congéneres dos outros países.

7. Terminando, direi que não cabia ao PSD viabilizar uma comissão parlamentar de inquérito sobre um

assunto já praticamente deslindado — cabendo agora ao Ministério Público, e só a ele, levar a cabo a

intervenção criminal —, mas sim avançar com uma ação política decisiva sobre o CFSIRP (Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa), que limitou a sua intervenção a um breve e