I SÉRIE — NÚMERO 149

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Não aceitamos que digam que este modelo é um grande embuste, porque sabemos o quanto significou e o

quanto se alterou, até do ponto de vista do custo social da saúde, da prevenção, para as famílias e para os

próprios toxicodependentes. Sabemos qual foi o efeito da descriminalização do consumo de drogas e de toda a

abordagem que foi feita por este modelo.

Nesse sentido, a visão humanista que este modelo trouxe não pode ser descurada. Por isso, quanto aos

projetos que hoje temos em discussão, permitam-me que comece pelo fim: o projeto de resolução do PAN

parece-nos ter perdido oportunidade, tendo em consideração que, ainda recentemente, foi publicada uma

atualização da comparticipação. Somos favoráveis a estas atualizações, mas foi recentemente publicada essa

atualização.

Quanto ao projeto do PSD, que quer estipular as quantidades para consumo médio e individual, clarificando

a fronteira dos 10 dias, também nos parece que é importante e acompanhamo-lo, sendo necessária melhoria,

em sede de especialidade, assim o PS «esteja para aí virado», por assim dizer.

Quanto ao projeto do PS, temos algumas preocupações que importa clarificar, desde logo, a importância de

distinguir aquilo que é o consumo daquilo que é o tráfico, porque a abordagem para o consumo, na nossa visão,

é precisamente o tratamento, enquanto a abordagem para o tráfico é a punição.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Se não há tráfico, não há consumo!

O Sr. João Dias (PCP): — Preocupa-nos que o PS, quando nos vem com a ideia da possibilidade do

agravamento, traga aqui, para nós, uma zona cinzenta, ou seja, a descriminalização da detenção de droga para

consumo, independentemente da quantidade, porque diz que «constitui mero indício de que o propósito pode

não ser o de consumo». Isto deixa-nos até uma dificuldade de operacionalização. Tendo em consideração este

mero indício, percebemos o argumentário que a Sr.ª Deputada Cláudia Santos ali utilizou. É evidente que, sejam

8 doses, sejam 12 doses, a diferença é que numa não há criminalização e noutra há criminalização.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

É muito fácil fazer o discurso, mas, objetivamente, para a própria articulação, as entidades precisam de

conhecer essas regras e estabelecer essas medidas.

Pergunto: até que ponto é que não poderá haver aqui algum conflito, nomeadamente no que tem a ver com

a articulação das autoridades policiais, em que o efeito é criminal, com as comissões dissuasoras, em que o

efeito é contraordenacional?

Por isso, até colocamos uma questão, que é: quem é que tem competência para afastar o tal indício, que o

PS traz, de que o propósito não é o consumo? É esta a nossa questão e é nisto que achamos que, na

especialidade, ouvindo entidades conhecedoras e que dominam a matéria, poderemos melhorar também este

projeto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 23 anos, Portugal inaugurou uma

nova fase no combate ao tráfico de droga, descriminalizando o consumo. O que se prova hoje é que tomámos

uma boa decisão.

Deixámos de perseguir consumidores e isso está correto. Até André Ventura, que reconheceu que já

experimentou drogas, não foi perseguido pela polícia, por causa disso.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens de contratar mais mulheres! Olha a paridade!