I SÉRIE — NÚMERO 149

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mais de 18 anos e o veículo seja para uso próprio, ignorando as situações em que a pessoa com deficiência

motora é ainda menor, tendo de ser transportada pelos pais.

Assim, consideramos que a isenção não se deve cingir à própria pessoa com deficiência, mas também a um

dos seus progenitores enquanto esta for menor. Ter um filho com necessidades especiais é uma luta constante

e diária, razão pela qual o Chega defende que o Estado deve procurar apoiar estas famílias no que for possível,

mitigando o impacto associado à condição de pessoa ou criança com deficiência.

Não restam quaisquer dúvidas de que ainda há um longo caminho para percorrer, o qual, no imediato, se

afigura em oportunidades e desafios, mas que o Governo socialista manifestamente não está a saber trilhar.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo

de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de

incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além das matérias que

acabaram de ser referidas e nas quais acompanhamos, de facto, a preocupação com as pessoas que possam

ser portadoras de deficiência e com a sua mobilidade, há também aqui uma dimensão que tem a ver com os

veículos e sua circulação do ponto de vista das emissões de carbono que não pode deixar de se trazer para

cima da mesa, sobretudo tendo em conta a intenção do Governo de retroceder nesta matéria.

Não podemos ignorar que, a par de outras atividades como a pecuária, ou outras, um quarto do total de

emissões de carbono no nosso País é provocado precisamente pelo setor dos transportes. Mesmo sabendo que

o relógio do clima não para e que as consequências já se fazem sentir nas nossas vidas, foi precisamente o

setor dos transportes aquele que teve o maior aumento de emissões poluentes nos últimos 29 anos.

É por isso mesmo que, no debate de hoje, o PAN propõe um conjunto de medidas para que se assegure

uma transição para uma mobilidade mais sustentável. Fazemo-lo com uma visão holística que aposta na

conjugação das várias modalidades dos modos de transporte, aliando a mobilidade 100 % elétrica com a

mobilidade em transportes públicos ou a mobilidade ciclável e pedonal.

Não faz sentido que não haja uma discriminação positiva entre os veículos que menos poluem face àqueles

que mais poluem. Aqueles que têm uma menor pegada ambiental devem ver mantidos incentivos ou benefícios

fiscais. Apesar de estes carros gastarem 2,6 vezes menos CO2 do que um carro movido a gasóleo e 2,8 vezes

menos do que um carro movido a gasolina, a verdade é que só 0,8 % do parque automóvel português é elétrico

e só 11 % dos novos carros são elétricos, estando o nosso País bem longe das metas do Fit for 55. Por isso

mesmo pretendemos a manutenção do incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissão,

aplicável aos carros 100 % elétricos, no próximo ano.

Todavia, neste debate não esquecemos a necessidade de reduzir a dependência excessiva que o nosso

País tem do transporte individual. Não é aceitável que não haja uma maior aposta nos transportes públicos e

que mesmo a articulação com a bicicleta não seja uma aposta. Pessoas que residem a menos de 10 minutos

da estação ferroviária representam apenas 0,5 % das pessoas que conseguem utilizar bicicleta. Neste sentido,

propomos que se crie um estímulo à utilização dos transportes coletivos que possam integrar o transporte das

bicicletas, assim como as condições para o seu estacionamento com segurança para a deslocação e a aposta

numa mobilidade ciclável em articulação com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agravamento fiscal em sede de ISV

que decorre do Orçamento do Estado para 2021 mereceu o voto contra do PCP. Foi uma proposta do PAN,

aprovada pelo PS, pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda, contando ainda com a abstenção do PSD. Para além

deste agravamento fiscal, esta alteração introduziu uma discriminação entre viaturas importadas de outros