5 DE JULHO DE 2023

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Aplausos do PSD.

Aprovar a nossa iniciativa e a distinção entre consumidor e traficante é fundamental para combater este

fenómeno. É imprescindível aplicar o mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a

esta nova realidade. É isso que a nossa iniciativa pretende: distinguir o consumidor do traficante, as

contraordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a «apertar a

malha» ao tráfico, equiparando-se, para todos os efeitos, as drogas sintéticas às clássicas, no nosso sistema

penal.

A situação atual, Sr.as e Srs. Deputados, não faz sentido, como facilmente se percebe por este exemplo: se

alguém for detido com 0,1 g de cocaína, é considerado consumidor, mas, se for detido com 0,1 g de bloom, já é

considerado traficante. Significa isto que o enquadramento legal em vigor não permite proteger o consumidor

como doente, o que é fundamental que aconteça, tendo em conta os danos que estas novas drogas provocam

e a perigosidade e o alarme social que as mesmas nos causam.

É, por isso, muito importante aprovar uma lei mais eficaz, para melhorar quer a prevenção quer a repressão,

atualizar a portaria que faz esta distinção, e que não é revista há mais de 27 anos, bem como a entidade

competente para a definição do diagnóstico e da quantificação das substâncias. É também fundamental incutir

maior celeridade na identificação e na criminalização de novas substâncias psicoativas.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é atualizar a legislação e a portaria aplicável às drogas sintéticas,

que é o que pretendemos e o que o PS também defende e replica com a sua iniciativa, mas coisa diversa é ir

mais além e correr o risco de estragar uma boa ideia, criando zonas de interpretação e entendimentos dúbios.

Temos, por isso, muitas dúvidas quanto às inovações que a iniciativa do PS preconiza, que nada têm a ver

com as drogas sintéticas e que poderão, a nosso ver, introduzir uma zona perigosa.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso objetivo é claro e inequívoco. Com a nossa iniciativa e com este

agendamento, pretendemos aprovar uma ferramenta que é fundamental para combater as drogas sintéticas,

drogas essas que atingem, neste momento, muito particularmente as regiões autónomas, mas que, com

facilidade, se podem alastrar a todo o País.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esperamos contar com o apoio de todos

os partidos nesta luta, em especial com o Partido Socialista, que até apresentou uma iniciativa bastante idêntica

à nossa. Este é o instrumento que faltava para intensificar esta luta, já que, por exemplo, a Madeira utilizou todas

as suas competências legislativas ainda este ano e aprovou, através do Parlamento regional, a duplicação das

contraordenações aplicáveis a esta realidade.

Neste momento, é crucial que esta Câmara e cada um de nós dê o seu contributo para aprovar esta iniciativa,

uma iniciativa que é vital para fortalecer o combate a estas novas substâncias na Madeira e nos Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista assenta numa ideia muito simples: tanto é consumidor de drogas aquele que tem consigo oito

doses para consumir, como é consumidor aquele que tem consigo 12 doses para consumir.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Não há nenhuma razão para que o segundo, o que tem 12 doses para

consumo próprio, seja visto como um criminoso e condenado a uma pena.