5 DE JULHO DE 2023

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ao tráfico, porque, como bem disseram Morris e Hawkins, pelo menos para o direito penal, cada pessoa tem o

direito inalienável de ir para o inferno vestida com as suas próprias roupas, desde que, pelo caminho, não leve

outros consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam, no próximo mês de

novembro, 23 anos desde a aprovação da Lei n.º 30/2000, que, com um humanismo disruptivo, descriminalizou

o consumo de drogas ilícitas, tratando as pessoas com consumo aditivo não como criminosas, mas como alguém

doente, que o Estado se propõe a tratar.

Esta lei contribuiu efetivamente para a redução dos consumos e das doenças associadas aos mesmos,

reduziu mortes, aumentou o tratamento e garantiu a inclusão social. O seu sucesso é inclusivamente

reconhecido internacionalmente, em estudos científicos, e o nosso exemplo é replicado em diversos países.

Acontece, porém, que as drogas sintéticas, pelo seu baixo custo, pela sua rápida e fácil circulação e pelo seu

forte impacto nos consumidores, levantam-nos novos e sérios desafios. Estes desafios, embora exijam

ponderação, não podem ceder perante o conservadorismo de alguns e dar passos atrás nas boas práticas a

nível das políticas de combate à toxicodependência.

Perante estes desafios e novos riscos, não se compreende que a Portaria n.º 94/96 não tenha, então, sofrido

alterações, embora as substâncias que hoje circulam e as formas como circulam sejam bem diferentes do que

as ali previstas, no contexto da realidade dos anos 90, que tirou a vida a tanta gente.

Mas, pior do que isso, também não se compreende que há 14 anos não haja uma atualização do valor da

comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas,

estabelecida no âmbito das convenções entre o Estado e as unidades privadas de saúde. Esta cooperação do

Estado com o setor social e o setor privado da saúde tem dado um contributo importante para a reabilitação e o

tratamento de dependentes de substâncias psicoativas e tem sido a chave para o sucesso das políticas de

combate à droga no nosso País.

Contudo, especialmente neste contexto da inflação, torna-se insustentável o funcionamento de largas

dezenas de comunidades terapêuticas geridas pelo setor social. Num contexto em que surgem novos desafios,

ditados pelas drogas sintéticas, não atualizar o valor desta comparticipação não é só pôr em risco o

funcionamento de dezenas de IPSS (instituições particulares de solidariedade social), mas é, acima de tudo, pôr

em risco a política de combate à droga e o princípio da oferta de tratamento aos consumidores, fixados e

alcançados há 23 anos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As drogas matam. Esta é uma

realidade dolorosa, experimentada por muitas famílias, mas que alguns políticos preferem ignorar, apresentando

soluções que acabam por destruir vidas e aumentando ainda mais as dependências.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O Partido Socialista, que, nos últimos 30 anos, esteve mais de 20 no Governo, ajudado pelos seus parceiros

da extrema-esquerda e pela dita «direita canhota»,…

Risos do CH.

… prepara-se agora para liberalizar as drogas sintéticas.

Notícias recentes referem que os internamentos em psiquiatria por uso destas drogas duplicaram na Madeira

e preocupam os Açores, mas a ideologia, como sempre, sobrepõe-se à realidade.