5 DE JULHO DE 2023

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Lembramos que o PSD deu impulso legislativo nesta matéria para corrigir a medida inevitável de 2011, que,

reitero, resultou do memorando da troica, de um momento difícil para Portugal, pelo estado em que o Partido

Socialista deixou o País: na bancarrota.

A diferença que está bem clara na abordagem do tema pelos outros projetos de lei é a remissão para uma

portaria que regulamente as mesmas. O projeto de lei que o PSD apresenta prevê que a presente proposta

esteja logo plasmada na lei, para agilizar o processo, visto que o setor não deve esperar pela eventual falta de

celeridade em processos de regulamentação.

No entanto, o PSD sabe que a maioria é do Partido Socialista e que esta maioria prefere que haja essa

regulamentação. Não nos opomos a isso, porque o interesse do setor termal é essencialmente dos utentes e é

superior às questões de regulamentação. Mas não deixamos de chamar a atenção para a necessidade de não

perder de vista que, após a aprovação deste diploma, deve haver uma regulamentação muito rápida, para não

prejudicar o setor.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas já não tem

tempo para responder.

Pergunto à Sr.ª Deputada Fátima Correia se mantém essa intenção de pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, tem a palavra.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Oliveira e saúdo o

PSD por ter vindo a jogo neste debate, com o arrastamento de um projeto de lei que define o regime de

comparticipação do Estado nos tratamentos termais.

Saúdo-o, porque esta é a melhor assunção de culpa que poderiam ter pela decisão errónea que tomaram

em 2011 e que veio prejudicar muitos portugueses.

Aplausos do PS.

É que, no memorando da troica, não referiam que tinham de cortar 500 000 € às termas, Sr. Deputado. Por

isso, não se podem escusar com o memorando da troica.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então e em 2015?! Porque é que o PS não repôs em 2015?! Já

podiam ter reposto!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Mas é bom que se arrependam, é bom que se tenham arrependido e

que pretendam, agora, depois de todo o caminho percorrido pelo Partido Socialista, ficar bem na fotografia.

Contudo, Sr. Deputado, parece-me que o PSD não fez bem o trabalho de casa, porque nos apresenta uma

proposta de comparticipação que fixa um limite anual de 1 milhão de euros, aumentando aquele que era o limite

anual do projeto-piloto. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, desconheço qualquer comparticipação do SNS que tenha

determinado um valor máximo anual. Pode e deve ter, como é normal, um valor orçamentado. Agora, um valor

máximo concreto, definido e delimitado a priori, não conheço, nem me parece justo para com os termalistas ou

os estabelecimentos termais, que, desta forma, estariam sempre condicionados na sua atividade de prestadores

de serviços de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Todos os medicamentos têm!