I SÉRIE — NÚMERO 149

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a esta Casa a

recomendação para o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, por uma questão de equidade e de

igualdade, pois são os únicos agentes de proteção civil a quem o Governo não quer reconhecer o direito de

terem a sua capacidade autónoma de comando operacional.

Em teatro de operações, não têm nem lhes é reconhecido comando próprio, como às outras forças de

proteção civil; mas os bombeiros têm um serviço e sentimento de missão, de solidariedade e de luta pela

população, e não podemos passar ao lado desses factos.

Na grande maioria dos casos, são eles que conhecem o terreno, são eles que sabem como atacar o incêndio

e quais as dificuldades dos territórios, mas o Governo não quer saber disso, e são mesmo eles que ficam de

fora do comando. Chega-se ao cúmulo de a população pedir ajuda aos bombeiros e de eles terem de dizer que

não podem ajudar, porque não têm autorização.

O objetivo desta criação do Comando Nacional de Bombeiros, em cerimónia realizada em abril, tem a ver

com o facto de os bombeiros quererem ser comandados por bombeiros e não por outras forças de proteção civil,

quando chegam a um incêndio. Que sentido faz haver representantes das Forças Armadas à GNR, da PSP à

PJ (Polícia Judiciária), do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade

Nacional de Aviação Civil, do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), mas não dos bombeiros?

Este Comando Nacional de Bombeiros estará disponível para colaborar com a proteção civil, reconhecendo

que à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) compete coordenar todas as ações de

intervenção do nível mais elevado, no respeito pela Lei de Bases da Proteção Civil.

Sabemos que a Liga dos Bombeiros foi esquecida, por este Governo, nas reuniões de preparação do

Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais de 2023. Não se percebe porquê! É que, depois, quando

o País estiver a arder, não é o Ministro da Administração Interna que vai acudir às populações; são, sim, os

bombeiros.

Este projeto de resolução vem recomendar ao Governo que, devido à importância que os bombeiros

voluntários têm enquanto agentes de proteção civil, lhes deve ser reconhecido o seu comando nacional, para

que tenham comando operacional próprio, facilitando a comunicação em teatro de operações, para salvaguarda

de todas as populações.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª e os Projetos de

Resolução n.os 198 e 199/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valorizamos, e dizemo-lo aqui

frequentemente, o serviço que os bombeiros prestam à comunidade, pois têm um papel fundamental nas

missões de proteção civil, no transporte diário de doentes, nas emergências pré-hospitalares, no socorro a

acidentes e, sobretudo, no combate aos devastadores incêndios florestais. Exemplo disso foi a tragédia de

Pedrógão Grande, que fez recentemente seis anos. Ao estarmos no local, pudemos ver e testemunhar a

presença que, ainda hoje, persiste da valorização das populações de quem esteve ao seu lado, os bombeiros,

entre tantas outras pessoas, nomeadamente da proteção civil.

Este trabalho não pode ficar-se pelas palavras do meritório; é um trabalho que deve ser, de facto,

acompanhado por legislação. E, se é certo que, na sequência da tragédia de 2017, foram aprovados alguns

avanços nesta matéria, nomeadamente algumas melhorias nas condições laborais dos bombeiros voluntários e

dos profissionais, essa legislação ficou aquém do esperado. Por isso mesmo, valorizar o trabalho que é

desenvolvido pelos sapadores florestais, que desempenham funções essenciais na gestão florestal e no

combate aos incêndios, criando condições para tornar mais atrativa esta carreira no futuro, é absolutamente

imprescindível.

Neste sentido, o PAN apresenta três iniciativas, com vista a dignificar e valorizar o trabalho dos bombeiros e

sapadores florestais: por um lado, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e

de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada; por outro lado,

recomendando ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos