5 DE JULHO DE 2023

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista reconhece o valor e a dedicação dos bombeiros e de todos aqueles que se

dedicam a esta causa. Mas, no que concerne ao reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, é

fundamental esclarecer que o comando operacional está plasmado na lei, nomeadamente na Lei de Bases da

Proteção Civil, a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, no Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprova o

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, e no Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova

a orgânica da ANEPC.

Assim, toda a estrutura operacional está perfeitamente definida na lei, com um comando único, como deverá

ser regra em entidades operacionais.

A recente organização operacional dos corpos de bombeiros, aprovada pela Liga de Bombeiros Portugueses,

suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com a legislação que regula a constituição, a existência e a

atividade dos corpos de bombeiros e dos bombeiros, assim como a forma como se desenvolve a atividade

operacional no âmbito do sistema de proteção civil, maxime no âmbito do Sistema Integrado de Operações de

Proteção e Socorro (SIOPS) e, em geral, sobre a competência e a legitimidade por parte da Liga de Bombeiros

Portugueses para agir nestes termos, considerando a sua natureza jurídica.

Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.

A análise da legalidade da estrutura organizacional dos corpos de bombeiros, implementada pela Liga de

Bombeiros Portugueses, é necessária para perceber os impactos potencialmente decorrentes desta ação e,

bem assim, de que forma o sistema pode responder perante a estrutura implementada.

A ponderação sobre o papel e a organização operacional dos bombeiros deve ser merecedora de uma

discussão alargada, a considerar não só a própria organização operacional dos bombeiros, mas também o seu

enquadramento no âmbito do sistema de proteção civil e a sua articulação e papel no seio do mesmo, devendo,

deste modo, ser objeto de cuidada avaliação política e estrutural, com o envolvimento dos vários stakeholders

do sistema de proteção civil e com a abertura de não termos, à partida, um resultado como meta.

De facto, perante a crescente necessidade de resposta por parte do sistema de proteção civil e perante a

previsão de se virem a verificar ocorrências sucessivamente mais complexas, crê-se ser o momento, volvidos

quatro anos da restruturação da ANEPC, para se pensar sobre a forma como o sistema está organizado, sobre

quais as necessidades a suprir e as capacidades de resposta que devem ser implementadas ou incrementadas

e, nesse âmbito, sobre qual o enquadramento a dar aos bombeiros, enquanto agentes de proteção civil e garante

primário do socorro às populações, mas também enquanto entidades privadas — a par de um forte investimento

e financiamento público, quer por parte do Estado, quer por parte das autarquias locais —, cuja atividade de

interesse público é e deve ser objeto de rigorosa regulação.

Esta discussão deve ainda promover um debate sério e estrutural sobre a profissionalização do sistema e,

em particular, dos bombeiros, a qual se verifica ser cada vez mais necessária no âmbito das operações de

proteção e socorro, tal como resulta das conclusões e recomendações do Relatório Final do Grupo de Peritos

dos Incêndios Rurais, de 2022, o que, de resto, se afigura igualmente complexo, na medida em que essa

profissionalização, sendo necessária, deve ser adequadamente articulada com o regime de voluntariado — não

o pondo em causa — e simultaneamente competitiva, apresentando-se como uma via profissional qualificada e

de reconhecida importância.

Aliás, o sistema ora implementado tem tido inúmeras vantagens e ganhos visíveis perante as estruturas

anteriormente implementadas. Não é verdade, Sr. Deputado do Chega, que este sistema tenha implicado falhas

ou atrasos no combate aos incêndios.

Face ao exposto, temos em consideração o processo de reflexão profunda sobre a matéria, já iniciado pelo

Governo, com destaque para a ronda nacional de reuniões com os autarcas, com os corpos de bombeiros e

com as respetivas entidades detentoras, organizadas pelo Ministério da Administração Interna, para debater a