I SÉRIE — NÚMERO 149

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prevenção dos incêndios rurais, apresentar os fundos europeus disponíveis em matéria de proteção civil e

dialogar sobre as principais prioridades do setor e sobre os constrangimentos sentidos. É assim que o Ministério

irá funcionar.

Quanto às iniciativas do PAN, não apresentam quaisquer previsões de custos das medidas apresentadas,

limitando-se a propor que quaisquer custos ou reduções de receitas devem ser suportadas pelo Orçamento do

Estado. No projeto de lei do PAN, refere-se que, a ser aprovado, entraria em vigor com o Orçamento do Estado

subsequente à sua publicação, o que coloca a apresentação desta iniciativa em momento inoportuno, uma vez

que não sabemos se será financeiramente exequível. Parece-nos que tal iniciativa deverá ser apresentada em

momento próprio, ou seja, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado.

Quanto ao Projeto de Resolução n.º 198/XV/1.ª (PAN), é na própria exposição de motivos que o PAN

reconhece que — tendo em conta a previsão do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril — o facto

de os bombeiros prestarem 12 horas contínuas de trabalho tem tido respaldo nas decisões sobre esta matéria,

que foram sufragadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as quais têm ido no sentido de considerar que

não têm direito a qualquer acréscimo remuneratório.

Contudo, quaisquer alterações deverão ser integradas num sistema global, que acolherá todos aqueles que

estejam incluídos no dispositivo de combate aos incêndios, conforme referido anteriormente e que se incluem

na ronda de contactos já iniciada com os intervenientes na área da proteção civil.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a nosso ver, a lei orgânica

da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil nasceu torta, desde o momento em que foi concebida

e aprovada à revelia e, em certos aspetos, mesmo em oposição à vontade dos agentes de proteção civil.

Esta lei, que o PCP contesta e contestou desde o início, concebe a orgânica do sistema a pensar no acesso

aos fundos europeus, em detrimento da ponderação sobre o que é mais vantajoso do ponto de vista operacional

e daquilo que melhor serve as diferentes realidades do território e dos agentes em cada área específica.

Seguindo uma linha política que já conhecemos e que já antes foi ensaiada, até pelos mesmos protagonistas,

a lei caminhou para a crescente militarização do sistema e insiste na subalternização dos bombeiros, apesar de

estes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma força o faz e de garantirem mais de

95 % das missões de socorro no País.

Insiste-se na pulverização dos meios pelos vários agentes de proteção civil e isso não ajuda, até do ponto

de vista operacional. A prioridade da Autoridade Nacional deveria estar, a nosso ver, não no comandar dos

bombeiros, mas na coordenação entre os vários agentes e na organização de funções essenciais de apoio

operacional, nomeadamente a logística.

A prioridade deve, sim, ir no sentido da alimentação, do abastecimento de combustíveis — incluindo para os

meios aéreos —, do abastecimento de água, da proteção da vida e dos bens, incluindo a evacuação das

populações.

Como todos sabem, o PCP já apresentou dois projetos de resolução com o objetivo de o Governo avançar

com o trabalho que é necessário à criação do comando nacional autónomo dos bombeiros. Esses projetos não

foram aprovados, mas eram esses projetos que davam uma oportunidade de se fazer uma discussão e um

debate sério, aprofundado, que fosse envolvente, com ganhos efetivos para a proteção civil, tal como para os

bombeiros. Foi uma oportunidade perdida e desperdiçada por parte do Partido Socialista.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Consideramos absolutamente necessário, no contexto da alteração da Lei

Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, criar o comando nacional autónomo dos

corpos dos bombeiros e continuaremos a insistir neste ponto.