I SÉRIE — NÚMERO 150

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Naturalmente, como disse — e bem —, isto implica uma alteração da lei de bases e, portanto, é uma alteração

estrutural, mas estamos aqui para fazer esse caminho e acho que o faseamento é mesmo o que implica esta

nossa capacidade de resposta.

Relembro que, no PRR, ficou expressamente prevista a possibilidade de as câmaras se candidatarem a estes

investimentos das creches. Portanto, qualquer câmara se pode candidatar ao investimento no equipamento,

para alargar e aumentar a capacidade de resposta, que é disso de que precisamos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ou de equipamento!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, se

calhar, não vou entrar aqui na partilha de datas, ou não datas, mas, de facto, já tínhamos mandado a portaria,

para simplificação das regras, aos parceiros do setor social — que são, naturalmente, os nossos parceiros no

âmbito da cooperação e com quem mantemos sempre esta partilha e construção coletiva —, absorvendo e

incorporando muitas das sugestões e propostas que nos foram feitas pela associação das creches do ensino do

setor privado.

Esta proposta até já foi, há bastantes mais dias, para o setor social — provavelmente a Sr.ª Deputada tinha

tido acesso, não sei se teve ou não —, mas estava, de facto, em construção e ontem foi assinada, naturalmente

fruto deste processo que temos construído de auscultação e depois da sua assinatura. Fico satisfeita por sentir

que estamos a construir em conjunto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quantas vagas?

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao período de intervenções. Para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos.

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Quero agradecer, desde já, o tema que o Bloco de Esquerda nos traz hoje a debate, com esta

interpelação ao Governo sobre uma medida tão estruturante e tão importante para as crianças e para as famílias

em Portugal.

A gratuitidade das creches é uma medida decisiva e prioritária para o País, quer no combate à pobreza

infantil, quer na promoção de uma política de apoio às famílias, em especial aos jovens, que precisam de apoio

e condições para permanecerem em Portugal, para se autonomizarem e constituírem família.

Essa medida é já um marco do Partido Socialista nesta Legislatura. Trata-se de uma política social

verdadeiramente transformadora, que assenta e que alcança quatro eixos de intervenção.

O primeiro é o de incentivo à natalidade. Num momento tão delicado para todos os portugueses, com a crise

inflacionista provocada pela invasão da Rússia à Ucrânia,…

Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

… a gratuidade das creches, juntamente com outro vasto conjunto de medidas de apoio social às famílias, é

um contributo preponderante para que as famílias portuguesas, os jovens casais, pudessem ter condições para

levar a cabo os seus projetos de vida familiar, sem terem de fazer contas aos custos das creches, nem terem

de recorrer, quando lhes era possível, ao apoio familiar.

Um segundo eixo é o rompimento com o ciclo de pobreza. Esta medida constitui, ainda, uma ajuda no

rompimento do ciclo de pobreza, dando igualdade de oportunidade às crianças, independentemente do seu

estrato social e do local onde nasceram. A curto prazo, todas as crianças que frequentam as creches terão

acesso ao mesmo sistema coletivo de integração.

Um terceiro eixo que favorece a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. A grande procura

desta política pública, por parte das famílias portuguesas com crianças, é, por si só, a prova da pertinência, da

necessidade e da importância da mesma, dando um contributo decisivo para que a conciliação seja efetiva.